25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70020939013 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70020939013 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/08/2007
Julgamento
13 de Agosto de 2007
Relator
Luiz Ari Azambuja Ramos
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Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR. DEFERIMENTO DE LIMINAR, PRESSUPOSTOS À TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE ADMITIDA APENAS EXCEPCIONALMENTE, EM CASO DE RESISTÊNCIA DO RÉU. FORMA INDISCRIMINADA INADMISSÍVEL, SEM O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO.
( Agravo de Instrumento Nº 70020939013, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 13/08/2007)