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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70020939013 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70020939013 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 17/08/2007

Julgamento

13 de Agosto de 2007

Relator

Luiz Ari Azambuja Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_70020939013_RS_1287270953331.doc
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Ementa

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR. DEFERIMENTO DE LIMINAR, PRESSUPOSTOS À TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE ADMITIDA APENAS EXCEPCIONALMENTE, EM CASO DE RESISTÊNCIA DO RÉU. FORMA INDISCRIMINADA INADMISSÍVEL, SEM O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO.

( Agravo de Instrumento Nº 70020939013, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 13/08/2007)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16737407/agravo-de-instrumento-ai-70020939013-rs

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