Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70020152674 RS

À concessão da tutela antecipada, obrigatório apresente o postulante prova inequívoca da sua afirmação, pressuposto comum, somado a um dos requisitos específicos ¿ art. 273 e incisos do CPC, tais sejam: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Na ausência de quaisquer desses, não é de se conceder a tutela antecipatória, sob pena de decisão contra legem.Tendo ocorrido o protesto do título, inviável a revogação do ato já efetivado. O cancelamento provisório do protesto ou suspensão de seus efeitos é medida vedada pela Lei de Protestos Cambiais - Lei n.º 9.492/9-, inteligência dos arts. 30 e 34.Prestada caução, viável se averbe junto ao registro do protesto a existência de discussão judicial acerca da causa debendi, fazendo-se constar das respectivas certidões.Agravo de Instrumento provido em parte. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70020152674, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 18/06/2007)