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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70020152674 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70020152674 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 25/06/2007

Julgamento

18 de Junho de 2007

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_70020152674_RS_1287229613589.doc
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE.

À concessão da tutela antecipada, obrigatório apresente o postulante prova inequívoca da sua afirmação, pressuposto comum, somado a um dos requisitos específicos ¿ art. 273 e incisos do CPC, tais sejam: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Na ausência de quaisquer desses, não é de se conceder a tutela antecipatória, sob pena de decisão contra legem.Tendo ocorrido o protesto do título, inviável a revogação do ato já efetivado. O cancelamento provisório do protesto ou suspensão de seus efeitos é medida vedada pela Lei de Protestos Cambiais - Lei n.º 9.492/9-, inteligência dos arts. 30 e 34.Prestada caução, viável se averbe junto ao registro do protesto a existência de discussão judicial acerca da causa debendi, fazendo-se constar das respectivas certidões.Agravo de Instrumento provido em parte. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70020152674, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 18/06/2007)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16728406/agravo-de-instrumento-ai-70020152674-rs