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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Miguel Achutti Blattes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_00001787020228217000_2790b.doc
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Inteiro Teor

SMAB Nº 70085506897 (Nº CNJ: XXXXX-70.2022.8.21.7000) 2022/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. Os embargos de declaração objetivam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão guerreada. Não se prestam, todavia, à rediscussão das matérias já decididas de forma exaustiva pelo Colegiado. Hipótese não elencada no artigo 619 do Código de Processo Penal. Hipótese de desacolhimento. EMBARGOS DESACOLHIDOS. Embargos de Declaração Terceira Câmara Criminal Nº 70085506897 (Nº CNJ: XXXXX-70.2022.8.21.7000) Comarca de Dom Pedrito MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGANTE ANDERSON MARINS DOS SANTOS EMBARGADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rinez da Trindade (Presidente) e Des. Luciano André Losekann. Porto Alegre, 22 de abril de 2022. DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES, Relator. RELATÓRIO Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, em face de acórdão proferido por esta Colenda Câmara Criminal (fls. 520-531v), por ocasião do julgamento do recurso de apelação, sustentando a ocorrência de omissão no julgado e, de forma paralela, questionar a aplicabilidade do artigo 490 do Código de Processo Penal, a fim de viabilizar a interposição de recursos às instâncias superiores. Nas razões, frisa que, ao contrário do decidido pelo colegiado, houve contradição nas respostas dos jurados, ocasionada por equívoco do Magistrado-Presidente da sessão na explicação dos quesitos, não sendo efetuada a renovação dos quesitos aos jurados, afrontando a regra prevista no artigo 490 do Código de Processo Penal (fls. 537-541). É o relatório. VOTOS Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR) Eminentes colegas: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, em face de acórdão proferido por esta Colenda Câmara Criminal (fls. 520-531v), por ocasião do julgamento do recurso de apelação, sustentando a ocorrência de omissão no julgado e, de forma paralela, questionar a aplicabilidade do artigo 490 do Código de Processo Penal, a fim de viabilizar a interposição de recursos às instâncias superiores. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Adianto que não identifico o vício apontado. Quando examinados os recursos de apelação, o Colegiado desta Câmara assim fundamentou o acórdão objurgado, in verbis: [...] Da nulidade posterior à pronúncia. O Ministério Público afirma ter havido nulidade posterior à pronúncia, tendo em vista que o magistrado se equivocou na explicação dada aos jurados sobre o significado do quarto quesito da primeira série em relação à quesitação da tentativa de homicídio do ofendido Sandro, o que ocasionou divergências nas respostas e ensejaria nova quesitação, o que não ocorreu. Oportunamente, transcrevo o que consta na ata: “[...] 9. INCIDENTES – Art. 495, inc. XV [...] 18:41 – Após o término da quesitação da segunda série, o MP pediu para consignar que, ao explicar o quesito de mérito da 1ª série, o juiz se equivocou ao afirmar que o pedido ministerial era para que votassem ‘sim’. Também admite que interrompeu o magistrado retificando o erro, quando, então, o juiz que o pedido ministerial era ‘não’. Consigna, ainda, que o pedido do MP e defesa foram escritos na lousa, constando ‘não (condena)’ e ‘sim (absolve)’. O signatário ainda consigna que, após a abertura das cédulas, todos os jurados foram arguidos se haviam respondido de acordo com sua compreensão, ou sejam sim absolve e não condena, obtendo-se como resposta que não houve erro na votação, com exceção do jurado A.; com concordância de ambas as partes, o magistrado e A. conversaram em particular, quando A. respondeu que votou corretamente. 18:47 – A defesa solicitou, diante da diversidade de resultados, que o magistrado arguisse também os jurados sobre a correção do quesito condenatório de Sandro Onicino, o que foi feito pelo magistrado, tendo todos os jurados confirmado que votaram corretamente. 18:50 – Pelo juízo foi proposta a ambas as partes que a quesitação fosse refeita integralmente, sem oposição do MP e com discordância da defesa, motivo pelo qual não foi realizada a requesitação”. Não prospera a arguição ministerial. Com efeito, segundo demonstrado alhures, durante a quesitação, o juízo foi explicar a dinâmica da resposta ao quesito de absolvição genérica (no caso, formulado no item quarto), tendo, contudo, se equivocado e invertido a lógica. Com efeito, sobressai dos autos que o Magistrado-Presidente referiu que a resposta positiva ao quesito “o jurado absolve o acusado” ensejaria no acolhimento da versão acusatória (ou seja, condenação), quando, como se sabe, é o oposto. Entretanto, após interpelado pelo representante do Ministério Público, o juízo retificou sua explicação – daí aduzindo que a resposta positiva ao quesito genérico proporciona o acolhimento das teses defensivas e na absolvição do denunciado – e, ainda, após o jurado A. A. ter demonstrado confusão após a explicação e a retificação oferecidas pelo Magistrado-Presidente, proporcionou um diálogo privado para esclarecimentos, tendo depois disso manifestado o jurado que estava em condições de votar, de modo que desnecessária a nova quesitação. Dessa forma, não há que se falar em nulidade, motivo pelo qual rejeito a preliminar. [...]. Pois bem. Reexaminando os presentes autos, destaco que a via escolhida é imprópria, porquanto o cabimento dos embargos de declaração serve para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, permitindo, excepcionalmente, a incidência dos efeitos infringentes, o que não é a hipótese retratada nos presentes autos. Com efeito, o acórdão embargado não possui a mácula apontada, especialmente pelo fato de que houve fundamentação escorreita sobre a ausência de nulidade durante a resposta aos quesitos formulados na segunda série, não havendo falar, na hipótese em exame, em afronta ao disposto no artigo 490 do Código de Processo Penal, denotando que a pretensão é rediscutir a questão já decidida em sede de apelação, situação vedada em sede de embargos de declaração. Assim, ausente ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade – artigo 619 do Código de Processo Penal – a serem sanadas em sede de embargos de declaração, estes devem ser rejeitados. Por derradeiro, destaco que o voto objurgado examinou de modo suficientemente detalhado e fundamentado todos os argumentos expostos nas razões recursais, sendo desnecessário, contudo, o apontamento de todos os dispositivos legais correspondentes à interpretação do julgado. De todo modo, dou por questionados todos os dispositivos legais invocados nos embargos de declaração, a fim de evitar a oposição de novos embargos declaratórios apenas com a nítida intenção de admissibilidade de recursos perante as Cortes Superiores. Voto, pois, por rejeitar os embargos de declaração. Des. Luciano André Losekann - De acordo com o (a) Relator (a). Des. Rinez da Trindade (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a). DES. RINEZ DA TRINDADE - Presidente - Embargos de Declaração nº 70085506897, Comarca de Dom Pedrito: "À UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." Julgador (a) de 1º Grau: LUIS FILIPE LEMOS ALMEIDA 5
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