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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-83.2021.8.21.7000 PORTO ALEGRE

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Honório Gonçalves da Silva Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_00195608320218217000_bceaa.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Taxativas as vítimas na afirmação de que um dos acusados, juntamente com indivíduo outro, desembarcou de automotor conduzido pelo corréu, ocasião em que, pretendendo a subtração do automóvel onde aquelas se encontravam, dele se acercaram, ambos portando armas de fogo, não logrando consumar a infração em virtude da reação do ofendido que, também armado, efetuou disparos contra um dos agentes, matando-o, suficientes os dados informativos produzidos evidenciarem existência e autoria do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Inafastável a majorante do emprego de arma de fogo; a uma, pois apreendida a arma (eficaz, segundo perícia realizada) utilizada pelo agente que resultou morto), tanto se afigura suficiente para a caracterização da causa especial de aumento de pena precitada; a duas, porquanto nem sequer se faz necessária para configuração da causa de aumento em questão a apreensão da arma, tampouco que seja ela submetida à perícia, bastando que a prova oral evidencie sua utilização, como ocorreu no caso vertente em que afirma uma das vítimas que o réu que dela se acercou a abordou portando arma de fogo. APENAMENTO. Não obstante não esteja o magistrado compelido a observar a norma contida no parágrafo único do art. 68 do Código Penal, certo é que está expressamente autorizado a assim proceder. E a observância do princípio da proporcionalidade leva à aplicação da regra legal precitada, porquanto o só patamar de elevação provocado pela presença majorante do emprego de arma de fogo (dois terços) preserva, tanto a finalidade do apenamento, como o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, com o que a consideração, na determinação da sanção, de apenas uma das causas especiais de aumento não gera proteção deficiente, senão que obsta o excesso de punição. Aliás, justamente por isso, e considerando o substancial patamar de elevação da pena determinado pela presença de algumas majorantes, é que o legislador estabeleceu a possibilidade de ocorrer um só aumento, fazendo prevalecer a causa que mais aumente. Considerando -se que se encontravam no interior do automóvel, além das vítimas, os filhos de cada uma dessas, de tenra idade, inafastável a aferição desfavorável das circunstâncias do crime. Consubstanciam as consequências do crime o resultado da conduta observada pelo agente em face do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, com o que a morte de coautor da empreitada criminosa, em virtude da reação levada a efeito pelo ofendido, não guardando relação com a objetividade jurídica do tipo penal, não pode ensejar atribuição de desvalor à vetorial precitada. Em suma, como o resultando da ação delituosa, relativamente às vítimas não se mostra extratípico, não há cogitar da avaliação desfavorável das consequências do crime. Inviável a isenção da pena cumulativa, pois decorre de imposição legal (integra o preceito secundário da norma incriminadora). Imposta sanção carcerária superior a quatro anos a acusado reincidente, a determinação do regime fechado para o início do cumprimento da sanção carcerária resulta da regra posta no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Mantido um dos réus segregado durante a tramitação do processo, como forma de garantia da ordem pública, não há razão jurídica para que, com a confirmação da condenação, seja posto em liberdade, mormente se, multireincidente, há evidente possibilidade de reiteração criminosa. APELO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.
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