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18 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno: AGT XXXXX-50.2022.8.21.9000 RIO GRANDE

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 16 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

José Antônio Coitinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGT_00025605020228219000_e3bf2.doc

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Ementa

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.