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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-88.2019.8.21.7000 PORTO ALEGRE

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Honório Gonçalves da Silva Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_02632678820198217000_2c150.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES.

Revelando os elementos probatórios coligidos que os três acusados, agindo em conjunto, ajustaram a prática da subtração de fios de cobre, tocando a dois deles a retirada dos cabos do pavilhão da CEEE, deixando-os escondidos no estacionamento, cabendo ao outro, motorista do caminhão de empresa terceirizada, transportá-los e, posteriormente, vendê-los, sendo que o produto da venda seria partilhado entre os agentes, não há cogitar da deficiência probatória aventada pelos réus ora apelantes. Mais, não se está diante de crime tentado, porquanto, retirados os fios de cobre do pavilhão da CEEE, em duas oportunidades, e mantidos nas dependências dessa para que fossem transportados, parte dos cabos foi efetivamente levada por um dos réus para fora da empresa, e não foi recuperada. E se afigura inviável a observância da causa de diminuição de que cuida a regra posta a no art. 155, § 2º, do Código Penal, pois avaliados os cabos subtraídos em R$ 8.400,00, valor que ultrapassa, em muito, aquele autoriza o reconhecimento do privilégio aventado pela defesa de um dos réus. Cuidando-se de vultosa quantidade de fios de cobre, essencial a atividade do acusado motorista do caminhão utilizado no transporte da res furtiva, inclusive para evitar que a subtração fosse percebida por funcionários da empresa vítima, não há falar em participação de menor importância, mormente se um dos corréus afirma, taxativamente, o prévio ajuste, referindo que aquele não somente estava encarregado do transporte, como da posterior venda e do rateio do produto com essa obtido. Não recuperada a res furtiva em sua integralidade, tampouco reparado o dano, até a data do recebimento da denúncia, não merece guarida a pretensão de ver reconhecido arrependimento posterior. A norma contida no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao estabelecer como efeito secundário da condenação a fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração, nada exige para a determinação do valor mínimo de indenização senão que seja o pagamento dessa expressamente requerido na peça incoativa. Inviável a isenção da pena de multa, pois decorre de imposição legal - integra o preceito secundário da norma incriminadora. Condenação e apenamento mantidos. APELOS DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608170694/apelacao-criminal-apr-2632678820198217000-porto-alegre