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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-94.2021.8.21.7000 PORTO ALEGRE

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Honório Gonçalves da Silva Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_00275659420218217000_64710.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Taxativas as vítimas na afirmação de que um dos acusados, juntamente com indivíduo outro, desembarcou de automotor conduzido pelo corréu, ocasião em que, pretendendo a subtração do automóvel onde aquelas se encontravam, dele se acercaram, ambos portando armas de fogo, não logrando consumar a infração em virtude da reação do ofendido que, também armado, efetuou disparos contra um dos agentes, matando-o, suficientes os dados informativos produzidos evidenciarem existência e autoria do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Mais, claro está o liame subjetivo entre os agentes que ajustaram a prática do delito e atuaram em conjunto, inclusive dividindo tarefas: um deles conduziu os dois outros ao local onde estes, desembarcando do veículo, deram início à execução do roubo, lá permanecendo aquele, como forma de viabilizar futura evasão. Tanto se afigura suficiente para que se afaste a pretensão de reconhecimento da participação de menor importância do condutor do automotor, bem assim a de desclassificação da infração para a de constrangimento ilegal, pois evidente o intento de todos os agentes, cada um desempenhando função previamente ajustada, de subtrair bens das vítimas, o que não lograram conseguir, como visto, em virtude da eficaz reação de uma dessas. O chamado princípio da insignificância se mostra incompatível com o crime de roubo, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, pois se afigura elevada a ofensividade da conduta observada pelos agentes, avultando a periculosidade social da ação, desimportando, até mesmo, a expressão da lesão jurídica provocada, não havendo falar em atipicidade material do fato. Inafastável a majorante do emprego de arma de fogo; a uma, pois apreendida a arma (eficaz, segundo perícia realizada) utilizada pelo agente que resultou morto), tanto se afigura suficiente para a caracterização da causa especial de aumento de pena precitada; a duas, porquanto nem sequer se faz necessária para configuração da causa de aumento em questão a apreensão da arma, tampouco que seja ela submetida à perícia, bastando que a prova oral evidencie sua utilização, como ocorreu no caso vertente em que afirma uma das vítimas que o réu que dela se acercou a abordou portando arma de fogo. APENAMENTO. O quantum da redução atinente a circunstância de se estar diante de crime de natureza tentada é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente (quanto maior a proximidade da consumação, menor a diminuição da pena). E, no caso presente, praticada a grave ameaça, com emprego de armas de fogo, foram as vítimas retiradas do interior do automotor onde se encontravam, sendo que, por ocasião da reação do ofendido - fez cessar a empreitada criminosa -, um dos agentes já se encontrava na posse da bolsa da ofendida, inclusive, afigurando-se evidente que o crime esteve perto de ser consumado, o que enseja a observância do menor patamar de redução. APELO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608170689/apelacao-criminal-apr-275659420218217000-porto-alegre