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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70017706904 RS

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 29/11/2006

Julgamento

20 de Novembro de 2006

Relator

Marco Aurélio dos Santos Caminha

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_70017706904_RS_1284829695783.doc
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Inteiro Teor

MASC

Nº 70017706904

2006/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CELULAR CRT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO.

Deve ser mantida a decisão que indeferiu a inicial em relação à ré Celular CRT S/A, pois eventual subscrição de ações devidas em relação a essa empresa, em virtude da cisão operada no âmbito societário, deve ser operada pela sucessora, Brasil Telecom S/A.

Agravo improvido.

Agravo de Instrumento

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70017706904

Comarca de Porto Alegre

MARISA ARPINI DA ROSA

AGRAVANTE

BRASIL TELECOM S/A

AGRAVADO

CELULAR CRT PARTICIPACOES S A

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marisa Arpini da Rosa contra decisão que indeferiu parcialmente a inicial, somente em relação a uma das rés, proferida nos autos de ação de subscrição de ações movida contra Brasil Telecom S/A e Celular CRT S/A.

Refere que a primeira ré não traz, em feito algum da espécie, prova cabal da efetividade dos atos societários a fim de, comprovada a cisão e seus efeitos perante terceiros, excluir a ré Celular CRT do pólo passivo da presente lide. Assevera que a ‘mutação societária’ na forma como realizada, apenas entre os sócios, é nula tornando eventual decisão no sentido de ser a Brasil Telecom responsável pela subscrição de ações devida pela Celular CRT, desprovida de eficácia e efetividade. Postula o provimento do agravo.

2 – O recurso reclama julgamento monocrático, nos termos do art. 557, caput do CPC.

A questão é habitual nesta Corte.

A Celular CRT Participações S/A realmente é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda.

Encontra-se pacificado, no âmbito desta Câmara, o entendimento no sentido de que, em caso de procedência da ação, incumbe à Brasil Telecom arcar com eventual indenização decorrente de ações da Celular CRT Participações S.A., em face da primeira empresa demandada ter deixado de subscrevê-las.

Diz o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da CRT com a Constituição da Celular CRT Participações S/A, de conhecimento geral:

“ VI. SUCESSÃO

6.1 – Para todos os efeitos, as obrigações de qualquer natureza, inclusive mas sem limitação, as de natureza trabalhista, previdenciária, civil, tributária, ambiental e comercial, referentes a atos praticados ou fatos geradores ocorridos até a data da efetivação da cisão parcial, inclusive, permanecerão de responsabilidade exclusiva da CRT, com exceção das contingências passivas cujas previsões tenham sido expressamente consignadas nos documentos anexos à presente Justificação e ao laudo de avaliação, hipótese em que, caso incorridas, as perdas respectivas serão incorporadas pelas empresas cindida e resultante da cisão, na proporção da contingência a elas alocada.” Grifei.

A mencionada cláusula está em total consonância com o disposto no art. 233, parágrafo único da Lei nº 6.404/46.

Além do mais, a constituição da Celular CRT Participações S/A somente ocorreu em janeiro de 1999, em face da cisão da CRT. A autora, na inicial, pretende a complementação de ações referentes a contrato de participação financeira celebrado com a CRT no ano de 1990. Ora, tal protocolo exclui expressamente a Celular CRT de qualquer responsabilidade pelos atos praticados antes de sua constituição.

Assim sendo, somente a Companhia Riograndense de Telecomunicações, pela sua sucessora por incorporação BRASIL TELECOM S.A., tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação ordinária ajuizada pela autora, pois somente ela permanece responsável por contratos entabulados antes de janeiro de 1999, como é o caso dos autos.

Neste sentido, a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. Celular CRT participações S/A é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Não se conhece do recurso de apelação quanto à prescrição, uma vez que não houve ataque aos fundamentos da decisão de primeiro grau (art. 514, inc. II, do CPC). CONHECERAM EM PARTE DO APELO E NESTA NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70013949847, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 18/05/2006)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL TELECOM S/A. DECISÃO MONOCRÁTICA. I ¿ RECURSO DESERTO. FALTA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE QUANTO AO BENEFÍCIO PLEITEADO. Cabe ao apelante comprovar que faz jus ao benefício pleiteado, não bastando a simples afirmação da pobreza. Deve o postulante juntar aos autos documentos que demonstrem o comprometimento de seus vencimentos com despesas básicas, permitindo ao juízo que verifique o preenchimento dos requisitos fundamentais à concessão do beneplácito almejado. Por isso, julga-se deserto o primeiro recurso. II ¿ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESACOLHIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS APELANTES. Sendo uma das autoras da demanda cessionária de contrato de cessão de direitos e obrigações, não tem ela legitimidade ativa para pleitear a subscrição veiculada na inicial, na esteira de posição do egrégio STJ. Extinção com base no art. 267, VI, do CPC, em relação à apelante cessionária. Todavia, conforme entendimento pacificado, é a Brasil Telecom parte legítima para figurar no pólo passivo desta demanda, que persiste frente aos demais autores. III ¿ AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES. Considerando que, à época da celebração do contrato de participação financeira, a requerida sequer existia, e que o protocolo e justificação de cisão parcial da Brasil Telecom S/A prevê a sua responsabilidade exclusiva sobre atos e fatos pretéritos a tal operação, somando-se o fato de que os prejuízos amargados pelos apelantes decorreram de atos próprios da sociedade cindida, que vem sendo condenada, em demandas análogas, a ressarcir os acionistas prejudicados, não resta dúvida de que a requerida é parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta ação. A responsabilidade é, evidentemente, da Brasil Telecom S/A. IV ¿PRETENSÃO DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ. OBSERVÂNCIA DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUANDO DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE RESPONDE A DEMANDADA EM FACE DA NÃO-SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA COMPANHIA CRIADA EM FUNÇÃO DA CISÃO HAVIDA, BEM COMO DOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. NEGADO SEGUIMENTO AO PRIMEIRO APELO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO. EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À APELANTE JOELMA LANDO. (Apelação Cível Nº 70012510137, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 07/03/2006)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CRT. BRASIL TELECOM S.A.. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES A MENOR. DIREITO À DIFERENÇA. CELULAR CRT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A.

(...)

INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS AÇÕES DA CELULAR CRT. PEDIDO FORMULADO CONTRA A BRASIL TELECOM S.A. LEGITIMIDADE. No Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da CRT com a Constituição da Celular CRT Participações S/A ficou estabelecido que a partir da aprovação da cisão pela assembléia da CRT, caberiam à nova sociedade todos os direitos e obrigações relativos às parcelas do patrimônio a ela vertidas, cabendo à CRT todos os direitos e obrigações referentes à parcela remanescente do patrimônio, sem solidariedade entre ambas as sociedades, de modo que responde a CRT, agora Brasil Telecom, pela dobra de ações relativa à diferença de ações que se tornou devida em razão da atribuição de ações a menor na integralização dos chamados “contratos de participação financeira” celebrados pela CRT e os acionistas-usuários de telefones.

(...)

APELO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70009433483, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ADÃO SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO, JULGADO EM 29/09/2004).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO FIRMADO EM 1990. PRELIMINARES: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA FRENTE O PEDIDO DE AÇÕES DA CELULAR CRT E PRESCRIÇÃO. DIVIDENDOS. PREQUESTIONA-MENTO. Preliminares rejeitadas. A fundamentação da sentença existe, mesmo que concisa, preenchendo os requisitos do art. 458 CPC e art. 93, IX, da CF. A demandante é legítima para figurar no pólo ativo, pois não há prova de que cedeu todos os direitos que detinha. A legitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. frente às ações referentes à Celular CRT verifica-se pelo Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da CRT, pelo qual somente a CRT permanece responsável por contratos entabulados antes de sua cisão, ocorrida em janeiro de 1999. Dito documento exclui expressamente a Celular CRT de qualquer responsabilidade pelos atos praticados antes de sua constituição.

(...)

APELO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO O DO RÉU. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70009134859, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCELO CEZAR MULLER, JULGADO EM 02/09/2004).

Com tais razões, nego provimento ao agravo, por manifestamente improcedente, com fulcro no art. 557, caput, do CPC.

Oficie-se.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de novembro de 2006.

Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16029076/agravo-de-instrumento-ai-70017706904-rs/inteiro-teor-103464001