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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70017498692 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/11/2006
Julgamento
3 de Novembro de 2006
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_70017498692_RS_1284822611154.doc
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Inteiro Teor

PSS

Nº 70017498692

2006/Cível

agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA. processual civil. embargos de declaração não-conhecidos. interrOMPEM o prazo para interposição de outros recursos.

1. Basta a interposição tempestiva dos embargos para que se dê a interrupção.

2. O fato de os embargos não serem conhecidos não altera a norma do art. 538 do Código de Processo Civil.

AGRAVO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Quinta Câmara Cível

Nº 70017498692

Comarca de Porto Alegre

UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOP TRABALHO MEDICO LTDA

AGRAVANTE

AUGUSTO MACHADO CERTO

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOP. TRABALHO MEDICO LTDA. interpõe agravo de instrumento na ação ordinária que lhe move AUGUSTO MACHADO CERTO, ora agravado. Insurge-se contra a declaração de intempestividade da apelação pelo juízo a quo.

Assevera que a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal, mesmo quando estes não são conhecidos. Pede o reconhecimento da tempestividade do recurso de apelação.

É o relatório.

Presentes os requisitos do art. 525 e 527, inciso II, do Código de Processo Civil, recebo o presente agravo de instrumento.

Nos termos do art. 538 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Assim, basta a interposição tempestiva dos embargos para que se dê a interrupção, sendo que o fato de os embargos não serem conhecidos não altera a citada norma.

Nesse sentido, são ilustrativos os seguintes precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIDOS. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. AGRAVO INTERNO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC. ARTIGO 538 DO CPC.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

1. Tendo o Tribunal de origem examinado, fundamentadamente, as questões suscitadas pela parte não há falar na ocorrência de omissão no aresto e, pois, de ofensa ao art. 535, II, do CPC.

2. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que "consoante regra inserta no art. 538 do CPC, os embargos de declaração, ainda que considerados incabíveis, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos" (Corte Especial - Emb. de Div. em REsp. nº 302.177/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ. 27.09.2004). Precedentes.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o regular processamento do feito, afastando-se a intempestividade do recurso de apelação interposto pelo autor, ora recorrente, perante o eg. Tribunal a quo. ( REsp 818.623/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006 p. 266. Grifamos.)

PROCESSO CIVIL. RECURSOS. Ainda que não conhecidos, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 453.493/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 20.04.2005, DJ 13.06.2005 p. 155)

PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS. LIMITAÇÃO.

- Os embargos de declaração, ainda que não conhecidos por inexistirem os alegados vícios na decisão embargada, interrompem o prazo para interposição de outros recursos, ao teor do art. 538, caput, do CPC.

- A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. ( AgRg no Ag 475752/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01.04.2003, DJ 05.05.2003 p. 294. Grifamos.)

Idêntica orientação é esposada por esta Corte:

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA. Os embargos de declaração tempestivos, ainda que não conhecidos, interrompem o prazo recursal. Art. 538 do CPC. Recebimento do apelo interposto que se impõe, porquanto tempestivo. Restando suficientemente demonstrado que o autor é incapaz para o trabalho, tanto que foi aposentado por invalidez pelo INSS, tem, a ré, o dever de pagar a respectiva indenização securitária, de invalidez permanente por doença. Prova documental, aliada à perícia, reveladora de que o autor sofre de anomalias psiquiátricas, não tendo condições de exercer outras atividades laborais. Correção monetária, porém, desde a data da comunicação do sinistro, nas circunstâncias. Apelação conhecida e provida em parte. (Apelação Cível Nº 70014784060, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 28/06/2006. Grifo nosso.)

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO JUDICIAL. SUBISTÊNCIA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Somente os embargos extemporâneos não tem o condão de interromper o prazo recursal. 2. Dos despachos e decisões judiciais não se exige longa fundamentação, bastando, apenas, que sejam concisos, de modo a permitirem que as partes tenham compreensão do que está sendo decidido pelo juiz. 3. Em se tratando de caução real representada pela hipoteca de imóvel, prevista no art. 37, inciso I, da Lei nº 8.245/91, não há que se falar em extinção da garantia pela celebração de acordo judicial entre locador e locatário sem a participação dos garantes, que subsiste até a quitação do débito. Inteligência do art. 849 do Código Civil de 1916. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70014087944, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 22/03/2006)

Na espécie, a sentença foi publicada em 21-07-2006 (fl. 38) e os embargos de declaração foram protocolados em 28-07-2006 (fl. 39).

Já a decisão que não conheceu dos embargos foi publicada em 16-10-2006 (fl. 49), e o recurso de apelação foi interposto treze dias depois, em 11-10-2006 (fl. 50).

Diante do exposto, dou provimento de plano ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, § 1-A, do Código de Processo Civil, para reconhecer a tempestividade do apelo.

Porto Alegre, 03 de novembro de 2006.

Des. Paulo Sergio Scarparo,

Relator.

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