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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70017137431 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/10/2006
Julgamento
4 de Outubro de 2006
Relator
Breno Pereira da Costa Vasconcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_70017137431_RS_1284809771812.doc
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Inteiro Teor

BPCV

Nº 70017137431

2006/Cível

Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de revisão contratual cumulada com compensação de créditos. Tutela antecipada. Inscrição da financiada em rol de inadimplentes. Vedação. Precedente. Manutenção de posse. Cabimento. Consignação de valores entendidos dever. Possibilidade. Condicionamento das tutelas. Recurso, de plano, parcialmente provido.

Agravo de Instrumento

Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70017137431

Comarca de Novo Hamburgo

BANCO SANTANDER BRASIL S. A.

AGRAVANTE;

ISABELA FERRARI COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA.,

AGRAVADA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S. A., nos autos da ação de revisão contratual cumulada com compensação de créditos movida por ISABELA FERRARI COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA., visando a modificar decisão deferitória das tutelas antecipadas de vedação da inscrição da financiada em rol de inadimplentes, de manutenção de posse do bem objeto do contrato e de consignação dos valores entendidos devidos, fl. 62.

É a suma.

Recurso, de plano, parcialmente provido.

Enquanto discutido o contrato e seus valores, não é plausível a inscrição da contratante no rol de devedores de entidades de informação de crédito, pois incerta a dívida, tanto acerca da existência quanto do montante, teor de remansosa orientação desta Corte, julgado demonstrativo, apelação cível nº 70008587008, desta Câmara, onde fui o relator, julgamento em 24 de junho de 2004.

Contudo, observo a necessidade do pagamento pela financiada, ao menos, do valor principal tomado parcelado, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária do período pelo IGP-M, sob pena de revogação da determinação, inclusive na origem.

A revisão do contrato, por si-só, não autoriza a manutenção de posse da financiada sob o bem alienado.

É necessário o adimplemento, nos termos já sinalados, do valor principal tomado parcelado com os acréscimos referidos.

Os depósitos podem ser feitos, sempre por conta e risco da consignante, conforme orientação assente desta Corte, precedente do agravo de instrumento nº 70007558257, Décima Terceira Câmara Cível, Relator Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos, julgamento em 07 de novembro de 2003.

Assim, caso não efetue o sinalado pagamento, que poderá ocorrer através da consignação mês a mês, inclusive das parcelas já vencidas, a medida poderá também ser revogada.

Posto isso, de plano, provejo, em parte, o recurso.

Oficie-se, comunicando.

Intimem-se.

Porto Alegre, 04 de outubro de 2006.

Breno Pereira da Costa Vasconcellos,

Desembargador, relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16020676/agravo-de-instrumento-ai-70017137431-rs/inteiro-teor-103455803

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