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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70024175242 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70024175242 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/05/2008
Julgamento
7 de Maio de 2008
Relator
Pedro Celso Dal Pra
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_70024175242_RS_1282418564917.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE.

Considerando que a Lei nº 11.232/2005 extinguiu o processo autônomo de execução, tornando a ação processual una, somente é viável impor a parte impugnante o pagamento de custas para processamento da impugnação ao pedido de cumprimento da sentença após prévia alteração legal, incluindo essa nova hipótese de incidência, ante a natureza tributária das custas judiciais. Alteração legislativa havida, com o advento da Lei Estadual nº 12.765/2007, que deu nova redação à letra B da Tabela I dos Escrivães, anexa ao Regimento de Custas do Estado. Incidência, contudo, somente a partir de 1º de janeiro de 2008, por força do princípio anterioridade. Exegese do art. 104, II, do CTN. Indevido o pagamento de custas no caso concreto.DADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70024175242, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 07/05/2008)
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