Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70023702400 RS

Sendo vedada a progressividade de alíquotas para o ITCD, deve ser aplicada a alíquota mínima cabível. Para os casos de sucessão testamentária, a alíquota mínima é de 3%, conforme previsto no art. 19 da Lei n.º 8.821/89, e não de 1%, como o é para a sucessão legítima, conforme previsto no art. 18 da mesma Lei. Precedentes jurisprudenciais.NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70023702400, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/04/2008)