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17 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70061952008 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70061952008_cdd0a.doc
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JLLC

Nº 70061952008 (Nº CNJ: 0387763-68.2014.8.21.7000)

2014/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. incidência de atualização monetária sobre os valores já depositados judicialmente e a possibilidade de levantamento dos valores tidos como incontroversos antes do trânsito em julgado da impugnação à fase de cumprimento de sentença. ERRO MATERIAL.

1. Erro material existente no aresto embargado, na medida em que a partir da fl. 143 dos autos constou trecho estranho à matéria ventilada no presente feito, inclusive com os nomes das partes diversos do presente recurso, decorrente de equivoco de digitação, o que é plenamente sanável e não afeta o contexto da decisão dada.

2. No que diz respeito à irregularidade na representação processual, tal questão foi apreciada no recurso. Ainda, a ausência do contrato ou estatuto social pode ser suprida mediante a concessão de prazo à parte, para que os traga aos autos, de modo que não há de se cogitar de não conhecimento do agravo por irregularidade de representação processual.

Embargos declaratórios acolhidos parcialmente.

Embargos de Declaração

Quinta Câmara Cível

Nº 70061952008 (Nº CNJ: 0387763-68.2014.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MASSA FALIDA DE RETEBRAS REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

EMBARGANTE

BRASIL TELECOM S.A.

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Isabel Dias Almeida e Des.ª Marlene Landvoigt.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2014.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO,

Relator.

I – RELATÓRIO

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

BRASIL TELECOM S.A. opôs embargos de declaração contra a decisão que desacolheu os embargos de declaração, conforme consta nos autos da ação declaratória em fase de cumprimento de sentença, movida pela MASSA FALIDA DE RETEBRÁS REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Em suas razões recursais às fls. 149/150 do feito, a embargante alegou ser omisso o aresto embargado, uma vez que deixou de analisar os apontamentos referentes à omissão quanto às preliminares invocadas no primeiro julgamento.

Aludiu ser obscuro o acórdão embargado, tendo em vista que nele consta trecho totalmente estranho à matéria discutida.

Sustentou, ainda, obscuridade

Requereu que sejam sanados os vícios apontados.

É o relatório.

II- VOTOS

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

Eminentes colegas. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão proferido por este colegiado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC, que prevê a ocorrência de obscuridade ou contradição na sentença, ou omissão em razão do não pronunciamento pelo Tribunal sobre ponto do qual deveriam ter se manifestado.

Preambularmente, há que se ressaltar que assiste razão à parte embargante no que diz respeito ao erro material existente no aresto embargado, na medida em que a partir da fl.143 dos autos constou trecho estranho à matéria ventilada no presente feito, inclusive com os nomes das partes diversos do presente recurso, o que ocorreu em face do equívoco na utilização dos recursos de informática.

No entanto, o erro material em tela é passível de retificação, para suprimir o texto inserto...