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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70061952008 RS

    EMBARGOS DE DECLARAÇAO. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES JÁ DEPOSITADOS JUDICIALMENTE E A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL.

    Processo
    ED 70061952008 RS
    Orgão Julgador
    Quinta Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 16/12/2014
    Julgamento
    10 de Dezembro de 2014
    Relator
    Jorge Luiz Lopes do Canto

    Ementa

    EMBARGOS DE DECLARAÇAO. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES JÁ DEPOSITADOS JUDICIALMENTE E A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL.

    1. Erro material existente no aresto embargado, na medida em que a partir da fl. 143 dos autos constou trecho estranho à matéria ventilada no presente feito, inclusive com os nomes das partes diversos do presente recurso, decorrente de equivoco de digitação, o que é plenamente sanável e não afeta o contexto da decisão dada.

    2. No que diz respeito à irregularidade na representação processual, tal questão foi apreciada no recurso. Ainda, a ausência do contrato ou estatuto social pode ser suprida mediante a concessão de prazo à parte, para que os traga aos autos, de modo que não há de se cogitar de não conhecimento do agravo por irregularidade de representação processual. Embargos declaratórios acolhidos parcialmente. (Embargos de Declaração Nº 70061952008, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 10/12/2014).

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