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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Moreira Lins Pastl

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062093463_bbd42.doc
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Inteiro Teor

RMLP

Nº 70062093463 (Nº CNJ: XXXXX-17.2014.8.21.7000)

2014/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA. ÔNUS DA IMPUGNANTE. LEI N.º 1.060/50.

Diante da presunção juris tantum decorrente da alegação de necessidade, incumbe à impugnante comprovar a capacidade financeira da impugnada para suportar as despesas do processo sem prejuízo próprio, consoante art. da Lei n.º 1.060/50, do que, na espécie, não se desincumbiu. Benefício da assistência judiciária gratuita mantido.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70062093463 (Nº CNJ: XXXXX-17.2014.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

M.H.F.B.

..

APELANTE

L.S.S.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente) e Dr. José Pedro de Oliveira Eckert.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2014.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA HELENA B., contra sentença que julgou improcedente a impugnação à gratuidade judiciária manejada em face de LUCIANA S. DA S.

Ressalta não há indicativos de dificuldade econômica capaz de elidir o pagamento das custas e despesas processuais, porquanto, conforme contracheques acostados nas fls. 15/16, a impugnada recebeu R$ 5.807,46 e R$ 4.302,60 nos meses de janeiro de 2014 e dezembro de 2013, respectivamente.

Aduz que a remuneração mensal bruta da apelada é superior a cinco salários mínimos, razão pela qual não é merecedora da assistência judiciária gratuita.

Menciona que, consoante declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário 2012, a recorrida obteve rendimentos tributáveis de R$ 62.019,00, além de possuir bens e direitos que importam R$ 71.412,29.

Assim, defendendo que a apelada não se enquadra nos requisitos exigidos à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, requer o provimento do apelo (fls. 36/45)

Apresentadas as contrarrazões (fls. 50/54), os autos foram remetidos a esta Corte para julgamento, declinando a Procuradoria de Justiça à intervenção (fl. 57).

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, a apelação é própria, tempestiva (interposta no prazo legal fls. 35 e 36) e com preparo (fl. 46).

Adianto-lhes que o recurso é infundado, recomendando a prova carreada aos autos que seja mantida a sentença hostilizada e, assim, o benefício da gratuidade judiciária concedido à recorrida nos autos da ação de investigação de paternidade, pois a parte insurgente efetivamente não comprovou, como se lhe impunha, na forma do art. da Lei nº 1.060/50 , a alegada capacidade econômica da beneficiária para satisfazer as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.

É sabido que à concessão da benesse legal não se exige a condição de miserabilidade do litigante, bastando que seja evidenciada a falta de condições para arcar com as despesas processuais, sem comprometimento da própria manutenção, o que fez a apelada ao demonstrar a sua insuficiência de recursos para suportar os valores das custas processuais.

Observa-se que os ganhos líquidos da recorrida nos meses de janeiro de 2014 e dezembro de 2013 foram de R$ 1.788,06 e R$ 2.908,27, respectivamente, valores, portanto, inferiores a dez salários mínimos, patamar que vem sendo adotado por este Tribunal como limite para a concessão do benefício. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC). PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em caso de indeferimento ou impugnação, depende de comprovação acerca da alegada necessidade. Incapacidade financeira econômica representada por renda mensal inferior a dez salários mínimos, de modo a ensejar a concessão do beneplácito. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70062610779, Décima Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Heleno Tregnago Saraiva, 21/11/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar a concessão, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. ( Agravo de Instrumento Nº 70062367362, Décima Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Pedro Celso Dal Pra, 14/11/2014)

Além disso, decorre da declaração de imposto de renda carreada nas fls. 7/13 que o único imóvel declarado (apartamento de um dormitório) e o valor de R$ 67.633,97 depositado em conta-poupança pertencem a Leonardo R. H., dependente da apelada, de maneira que, não tendo a apelante se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, permanece incólume a sentença vergastada.

Nesse sentido, alinho:

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA. Deferido o benefício da gratuidade judicial, cabe ao impugnante o ônus da prova da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da AJG. Inteligência do artigo da Lei n.º 1.060/50. Comprovação, pelo apelado, da sua impossibilidade de arcar com o ônus processual. Sentença mantida. APELO NÃO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70043023217, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Alzir Felippe Schmitz, 03/11/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA INDICIADA NOS AUTOS. Tratando-se de impugnação ao pedido de AJG, cabe ao impugnante o ônus de provar que o impugnado tem condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50. Inexistente prova suficiente a se contrapor à presunção de incapacidade financeira indiciada nos autos, é de se julgar improcedente a impugnação. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. MAIORIA. ( Apelação Cível Nº 70045658531, Décima Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Pedro Celso Dal Pra, 27/10/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. Ao impugnante o ônus de ministrar prova segura, de que a parte contrária, que postula a ajuda do Estado, detém condições de suportar os encargos processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. O fato de a mulher do impugnado ter recebido bens de herança não conduz ao indeferimento da ajuda do Estado ao seu marido, especialmente considerando a ausência de partilha do patrimônio e a falta de comprovação de que o apelado tenha condições de arcar com as custas do processo. Uma vez não produzida esta prova, a manutenção do benefício da gratuidade é medida que se impõe. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70044139848, Décima Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Nelson José Gonzaga, 27/10/2011)

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao apelo.

Dr. José Pedro de Oliveira Eckert (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70062093463, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUIZ MELLO GUIMARAES

� Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.

Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º. desta Lei.

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