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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70062107115 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70062107115 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/12/2014
Julgamento
11 de Dezembro de 2014
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062107115_f65b2.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO DE VISITAS PATERNAS. REGULAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS AVOENGAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO.

Caso em que as partes, em ação de divórcio, pactuaram a respeito do exercício do direito de visitação paterna, ajuste que foi homologado judicialmente. O título executivo, no entanto, nada estabeleceu a respeito do exercício de visitas avoengas, que, embora assegurado pelo parágrafo únicodo art. 1.589do CC, deve ser objeto de prévia regulamentação, em demanda própria. Manutenção da sentença que extinguiu o feito, em face da carência de ação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062107115, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 11/12/2014).
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