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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70014018527 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70014018527 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/01/2006
Julgamento
12 de Janeiro de 2006
Relator
Catarina Rita Krieger Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_70014018527_RS_1282294501276.doc
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Inteiro Teor

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CRKM

Nº 70014018527

2006/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA INFORMATIZADO DE ANDAMENTO PROCESSUAL. O sistema informatizado de andamento processual possui caráter apenas auxiliar e informativo, não dispensando o acompanhamento pessoal do processo por parte do advogado.

A verificação da data da juntada do mandado de citação aos autos deve ser efetuada pelo procurador da parte junto ao cartório judicial, tendo em vista que o sistema informatizado é de mera consulta, não apresentando caráter oficial.

Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Agravo de Instrumento

Décima Quarta Câmara Cível

Nº 70014018527

Comarca de Três Passos

BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

AGRAVANTE

JOAO ANTONIO ALMEIDA

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fls. 107/108, que deixou de receber o agravo retido e a peça contestacional, por intempestivos, nos autos da ação revisional de contrato contra si ajuizada por JOÃO ANTÔNIO ALMEIDA.

Em suas razões recursais, narra o banco agravante que o agravado ingressou com ação de revisão contratual em virtude do contrato de financiamento celebrado entre os litigantes, tendo sido juntado aos autos a Carta AR de Citação e Intimação acerca da decisão que deferiu as liminares pretendidas pelo autor em 22/07/05 (fls. 70v e 71). Todavia, alega que tal informação não foi lançada no site oficial do Tribunal de Justiça deste Estado. Assim, ao perceber a demora na juntada da Carta de Citação tratou de apresentar a contestação, bem como agravar de forma retida da decisão que deferiu os pleitos de antecipação de tutela. Entretanto, foi surpreendido com a decisão que decretou sua revelia e não recebeu o recurso de agravo retido, por intempestivos.

Entende que o serviço informatizado é colocado à disposição das partes e dos advogados para que possam ser obtidas informações acerca do real estado do processo, sob pena de prejuízos irreparáveis aos jurisdicionados. Argumenta que a circunstância ocorrida no presente caso configura hipótese de justa causa, autorizando, portanto, o recebimento da peça contestacional e do agravo retido. Colaciona diversos precedentes jurisprudenciais em prol de sua tese recursal. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo.

É o relatório.

2. Da análise do recurso, observo que deve ser negado seguimento ao agravo, em face da sua manifesta improcedência.

O agravante pretende a reforma da decisão agravada no intuito de ver recebidos a contestação e o agravo retido, alegando que as informações lançadas no site oficial deste E. Tribunal foram realizadas de forma incorreta, já que dele não constou a data da juntada aos autos do mandado de citação, circunstância esta que configura hipótese de justa causa, conforme disposto no artigo 183, §§ 1º e , do CPC.

Estabelece o artigo 241, inciso II, do CPC que:

Art. 241. Começa a correr o prazo:

“I – (...)

“II – quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido.”

Ve-se, pois, que é dever do advogado constituído pela parte acompanhar o processo em cartório, principalmente em relação aos atos que não dependem de publicação.

Assim, a alegação do banco agravante de que foi induzido em erro pelas informações incorretas e imprecisas lançadas no sistema informatizado deste Tribunal não pode ser acolhida.

Salienta-se que as informações judiciais constantes no site do Tribunal de Justiça deste Estado possuem natureza meramente auxiliar, caracterizando-se como meros subsídios aos advogados, não tendo o condão de substituir as formas previstas em lei. Logo, por não apresentarem caráter oficial, não são aptas a embasar pedido de nulidade, caso ocorra algum equívoco na sua divulgação.

Portanto, o sistema informatizado é apenas auxiliar e informativo, pois a publicação dos atos do processo se dá através do Diário da Justiça.

Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal, que assim refere, verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA EM FACE DE INFORMAÇÃO EQUIVOCADA NO SITE DESTA CORTE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. TENDO HAVIDO A CITAÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIA, DE ACORDO COM O ART. 241, IV, DO CPC, O PRAZO CONTESTACIONAL TEM SUA FLUÊNCIA A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA DEVIDAMENTE CUMPRIDA, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE DESTE ATO, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A JUSTA CAUSA PREVISTA NO ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DEMANDADA, ORA AGRAVANTE, FOI REGULARMENTE CITADA E ESTAVA CIENTE DA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA, NÃO PODENDO SER ATRIBUÍDA AO CARTÓRIO A RESPONSABILIDADE PELA OPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO VIA INTERNET DO INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA CONTESTAR. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”

(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70010128130, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATORA NAELE OCHOA PIAZZETA, JULGADO EM 28/10/2004).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO CONTA-SE DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO, POUCO IMPORTANDO A EVENTUAL CONSIGNAÇÃO EQUIVOCADA DESTA DATA NO SISTEMA INFORMATIZADO, DE CARACTERÍSTICA ADMINISTRATIVA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O PRAZO LEGALMENTE INSTITUÍDO. RECURSO PROVIDO.”

(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70006580252, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR RICARDO RAUPP RUSCHEL, JULGADO EM 17/06/2003).

“PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRAZO PARA RECORRER. TERMO INICIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. O PRAZO RECURSAL DAS DECISÕES CONCEDIDAS INAUDITA ALTERA PARTE CONTRA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, NO PARTICULAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, REALIZADAS NA PESSOA DO PROCURADOR (ARTS. 12, I, E 241, II, DO CÓD. DE PROC. CIVIL). A COMPROVAÇÃO DE ERRO NAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS VEICULADAS PELO SISTEMA INFORMATIZADO DOS TRIBUNAIS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DE ATO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”

(AGRAVO Nº 70010357333, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR ARAKEN DE ASSIS, JULGADO EM 22/12/2004).

“PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFORMATIZADO DE ANDAMENTO PROCESSUAL. ERRO. INEXISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. O SISTEMA INFORMATIZADO DE ANDAMENTO PROCESSUAL É, A PRINCÍPIO, DE MERA CONSULTA, NÃO DISPENSANDO O ACOMPANHAMENTO PESSOAL DO PROCESSO. NÃO CONSTANDO NOS REGISTROS A DATA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO OU OUTRA MOVIMENTAÇÃO A INDUZIR EQUÍVOCO, DESCABE AFASTAR A REVELIA. A EVENTUAL INFORMAÇÃO POR SERVENTUÁRIO POR TELEFONE NÃO ISENTA O PROCURADOR DA PARTE DE CONSTATAR NO CARTÓRIO A VERACIDADE DO COMUNICADO. REVELIA. EFEITOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. É RELATIVA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR E NÃO CONTESTADOS. VIÁVEL PRODUÇÃO DE PROVAS REGULARMENTE REQUERIDAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.”

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 70009769787, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, JULGADO EM 09/12/2004).

Destarte, ante os elementos existentes no presente instrumento, tem-se que o recurso é manifestamente improcedente.

Isso posto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao agravo em face da sua improcedência.

Comunique-se ao Juízo de primeiro grau.

Intimem-se.

Porto Alegre, 12 de janeiro de 2006.

Dra. Catarina Rita Krieger Martins,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15798480/agravo-de-instrumento-ai-70014018527-rs/inteiro-teor-103371182