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22 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70061038873 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. FALECIMENTO DO TITULAR. TÉRMINO DO PRAZO DE REMISSÃO. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA.

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Processo
AC 70061038873 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/12/2014
Julgamento
10 de Dezembro de 2014
Relator
Jorge Luiz Lopes do Canto

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. FALECIMENTO DO TITULAR. TÉRMINO DO PRAZO DE REMISSÃO. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA.

Da preliminar contra-recursal de não conhecimento do recurso 1. A recorrente abordou no recurso questões de fato e de direito pelas quais pretende ver reformada a sentença, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, atendendo os requisitos a que alude o artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Mérito do recurso em exame 2. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 3. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro médico ofertada pela demandada, consubstanciada no pagamento dos procedimentos clínicos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. Inteligência do art. 35 da Lei 9.656/98. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a súmula n. 469,... dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4. A solução do litígio constrói-se a partir da leitura dos artigos 30, § 3º e 31, § 2º da Lei 9.656/98, os quais garantem, em caso de morte do titular de plano de saúde, ou mesmo decorrentes de aposentadoria ou demissão, o direito de os dependentes permanecerem como beneficiários. 5. Logo, aplicando-se por analogia as normas precitadas, a outra conclusão não se chega senão a de que à autora deve ser garantida a possibilidade de manter o contrato do qual era beneficiária. 6. Ademais, inexiste motivo jurídico ou econômico que contra-indique esse desfecho, considerando que a autora terá de arcar com a mensalidade definida no contrato de adesão elaborado pela ré. 7. De outro lado, embora não seja possível a transferência de titularidade do contrato não adaptado à Lei dos Planos de Saúde a terceiros, é juridicamente possível a transferência para os próprios dependentes. Inteligência do artigo 35, § 5º da Lei 9.656/98. Afastada a preliminar contra-recursal e negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70061038873, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 10/12/2014).