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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71004995296 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/12/2014
Julgamento
11 de Dezembro de 2014
Relator
Cleber Augusto Tonial
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71004995296_d744b.doc
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Inteiro Teor

CAT

Nº 71004995296 (Nº CNJ: 0023040-30.2014.8.21.9000)

2014/Cível

consumidor. indenizatória c/c obrigação de fazer. produto adquirido pela internet. pedido de cumprimento de oferta. valor visivelmente discrepante do preço de mercado do produto. erro notório. impossibilidade de vincular o fornecedor à oferta. dano moral não configurado. devolução do valor pago incabível. inovação recursal. sentença mantida. recurso desprovido.

Recurso Inominado

Terceira Turma Recursal Cível

Nº 71004995296 (Nº CNJ: 0023040-30.2014.8.21.9000)

Comarca de Rio Grande

TAMIRIS DE MENDONCA BRANDAO

RECORRENTE

LOJAS AMERICANAS - B2W COMPANHIA DIGITAL

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva (Presidente) e Dr. Roberto Arriada Lorea.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2014.

DR. CLEBER AUGUSTO TONIAL,

Relator.

RELATÓRIO

Caso em que a parte autora adquiriu dois televisores de LED no site da requerida pelo valor total de R$ 219,82, sendo posteriormente informada de que havia um erro na oferta, portanto a entrega não seria feita. Ingresso com a ação postulando a entrega dos produtos pelo valor pago, bem como indenização por danos morais.

Contestado o feito, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos iniciais.

Inconformada, recorreu a autora, pugnando pela reforma da decisão.

Vieram conclusos os autos.

VOTOS

Dr. Cleber Augusto Tonial (RELATOR)

Não merece provimento o recurso interposto.

A devolução do valor pago pelos produtos, quiçá em dobro, não foi pleiteada na inicial. O julgador encontra-se vinculado ao pedido, segundo o princípio da adstrição, não podendo insurgir-se em relação a aspectos não solicitados na exordial. A pretensão da recorrente, no que tange à restituição do montante, constitui inovação recursal, sabidamente inadmissível.

Existem diversos acórdãos das Turmas Recursais, inclusive algumas trazidas aos autos pela própria recorrente, no sentido de que não é possível vincular o fornecedor à oferta quando o preço ofertado demonstra ser visivelmente discrepante. A regra da vinculação à oferta (art. 30 do CDC) não se aplica ao caso concreto, posto que a publicidade deve ser suficientemente precisa, o que não ocorre em situação de flagrante erro.

Erro esse de fácil constatação, posto que o valor de um televisor com as características do adquirido pela requerente atinge montante superior em mais de dez vezes daquele ofertado pela demandada, fato este sabido pela parte autora, consoante declaração em audiência de instrução (fl. 24).

Embora não se desconheça a frustração, o transtorno e aborrecimento enfrentados em razão da impossibilidade de entregar o produto adquirido pelo preço pago, bem como a demora da requerida em informar o erro à autora, tais fatos não ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, não sendo capazes de ensejar uma indenização por danos extrapatrimoniais. Para a concessão da reparação a título de danos morais pretendida, seria imprescindível a comprovação do abalo moral, consubstanciado na afronta a algum dos atributos da personalidade, o que não ocorreu no caso em análise.

Desse modo, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Voto, portanto, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Vencida, arcará a parte recorrente com os ônus sucumbenciais, com honorários que arbitro em R$ 724,00, com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, em face da AJG.

Dr.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Roberto Arriada Lorea - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71004995296, Comarca de Rio Grande: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL RIO GRANDE - Comarca de Rio Grande

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