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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70062575618 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70062575618 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/12/2014
Julgamento
3 de Dezembro de 2014
Relator
Marcelo Bandeira Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70062575618_20c75.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DO CÉREBRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MIOSAN E GERIATON. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

A responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e a saúde do cidadão. Jurisprudência pacificada. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PROVA SUFICIENTE. PREVALÊNCIA SOBRE O PARECER GENÉRICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. O laudo técnico elaborado pela Equipe de Consultores da Secretaria Estadual da Saúde, de conteúdo genérico, que não tratou especificamente da situação da parte autora, não se reveste de aptidão para prevalecer no contraste com o atestado médico da profissional que a acompanha diretamente, e que, assim, exatamente em razão desse contato, tem melhores condições de avaliá-la e indicar tratamento adequado as suas enfermidades. Neoplasia maligna do cérebro que acarretou importantes sequelas motoras e auditivas. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70062575618, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 03/12/2014).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/157493306/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70062575618-rs