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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70062647177 RS

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONFORME ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, É COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. SENDO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MERO INCIDENTE PROCESSUAL, NÃO HÁ FALAR EM CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

    Processo
    AI 70062647177 RS
    Orgão Julgador
    Décima Primeira Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 11/12/2014
    Julgamento
    10 de Dezembro de 2014
    Relator
    Katia Elenise Oliveira da Silva

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONFORME ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, É COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. SENDO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MERO INCIDENTE PROCESSUAL, NÃO HÁ FALAR EM CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

    (Agravo de Instrumento Nº 70062647177, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 10/12/2014).

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