Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70007665342 RS - Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que, existindo ação revisional buscando discutir supostas ilegalidades e/ou abusividades no contrato, é cabível o deferimento de liminar para sustação dos efeitos de protesto de título vinculado ao negócio sub judice. Recurso provido. Decisão monocrática.

Agravo de Instrumento	Décima Quarta Câmara Cível
Nº 70007665342	Comarca de Porto Alegre
PAULO ADALBERTO REDIN	AGRAVANTE
BANCO FINASA S A	AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ADALBERTOP REDIN contra a decisão da fl. 68, que indeferiu liminar de sustação de protesto de título de crédito vinculado a contrato de financiamento objeto de ação revisional por ele proposta. A decisão recorrida argumenta que a sustação de protesto por títulos impagos está prevista em nossa legislação pátria, acrescentando que o pedido de sustação não possui qualquer relação com a sentença relativa ao tipo de pretensão exposta na inicial.

Em suas razões, sustenta o agravante o despropósito da decisão agravada ao sugerir o ajuizamento de nova demanda para sustação do protesto em questão, cuja liminar pode ser deferida nos próprios autos da revisional.

É o sucinto relatório.

Nos termos do que dispõe o § 1º-A, do artigo 557, do Código de Processo Civil, “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.”

Na espécie dos autos, a pretensão do agravante encontra guarida em precedentes tanto desta Corte quanto do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o provimento de plano do presente agravo.

Com efeito, constitui entendimento pacífico deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça que, existindo ação revisional discutindo a validade e a eficácia de determinadas disposições contratuais, não se mostra cabível o protesto de títulos relacionados ao contrato objeto da revisão, até decisão final. A exemplo disso, colaciono o recente julgamento proferido por ocasião do Agravo de Instrumento nº 70007017908, da relatoria do eminente Des. ROGÉRIO GESTA LEAL:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO. 1.(...). 2. CIRCULAÇÃO DE TÍTULO. Não pode o agravante arcar com o ônus de ter protestado os títulos vinculados ao contrato sub judice, haja vista a incerteza que atinge o direito da instituição financeira e a situação de hipossuficiência em que se encontra . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” ( AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007017908, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ROGERIO GESTA LEAL, JULGADO EM 02/09/2003).

No mesmo sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1. MANUTENCAO DA POSSE DO BEM. ENQUANTO PENDENTE A AÇÃO REVISIONAL, E DE SER MANTIDO O DEVEDOR NA POSSE DO BEM. 2. DEPOSITO DE VALORES EM JUÍZO. O INGRESSO COM A AÇÃO REVISIONAL JUSTIFICA O DEFERIMENTO AO DEVEDOR DO DEPOSITO DE VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. 3. PROTESTO DE TITULOS. DIANTE DA APARENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO, FICA PROIBIDA O APONTE A PROTESTO DE TITULOS DE CREDITO, ENQUANTO PENDENTE A AÇÃO REVISIONAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70003484243, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SEJALMO SEBASTIÃO DE PAULA NERY, JULGADO EM 20/12/2001)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS CADASTRAIS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VEDAÇÃO DA CIRCULAÇÃO E/OU APONTE DE TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO EM GARANTIA (PRO SOLVENDO) A NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE SOB INVESTIGAÇÃO JUDICIAL . DEPÓSITO ATÍPICO. MANUTENÇÃO DO BEM COM O DEVEDOR FIDUCIANTE. AGRAVO IMPROVIDO DE PLANO. (DECISÃO MONOCRÁTICA).” (AGI Nº 70005225412, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, REL. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, J. EM 15/10/2002)

No egrégio Superior Tribunal de Justiça a orientação não discrepa, como se vislumbra do seguinte precedente:

“TUTELA ANTECIPADA. SPC. SERASA. CONTRATOS DE DÍVIDA SUB JUDICE.

Estando sub judice a matéria relacionada com os contratos e títulos da dívida, cabe deferir o pedido de sustação dos efeitos dos registros e protestos feitos contra os devedores com base naqueles contratos.

Recurso conhecido em parte e provido.”

(Resp. 213.580/RJ relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 22/11/1999);

Portanto, a pretensão do agravante está em consonância com a orientação dominante deste Tribunal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, razão pela é de prover a sua irresignação.

Em face do exposto, exercendo a faculdade que me confere o artigo 557, § 1º A, do Código de Processo Civil, conheço e DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para sustar os efeitos do protesto ao qual se refere a intimação da fl. 67.

Oficie-se ao Juízo a quo para que conheça e cumpra a presente decisão.

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de novembro de 2003.

Des.ª Isabel de Borba Lucas,

Relatora.

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