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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70062336722 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70062336722 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/12/2014
Julgamento
3 de Dezembro de 2014
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70062336722_1058d.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. SÚMULA 393, STJ.

Versando o debate sobre questão relativa à liquidez do título judicial, condição da ação executiva, matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo juiz, dispensando, no mais, dilação probatória, cabível o manejo de exceção de pré-executividade, na esteira do enunciado da Súmula 393, STJ. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. IMPROPRIEDADE. Prevendo o título executivo a necessidade de liquidação, considerada a complexidade que envolve a apuração do quantum devido, afigura-se imprópria para deflagração da fase de cumprimento de sentença a apresentação de meros cálculos aritméticos. (Agravo de Instrumento Nº 70062336722, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 03/12/2014).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/156457082/agravo-de-instrumento-ai-70062336722-rs

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