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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores

Publicação

Julgamento

Relator

Lizete Andreis Sebben

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGT_00091364520228217000_3b7c3.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LAS Nº 70085596476 (Nº CNJ: XXXXX-45.2022.8.21.7000) 2022/Cível AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RESP. 1.391.198/RS – TEMAS 723 E 724, RESPS. 1.370.899/SP e 1.361.800/SP – TEMA 685, RESP. 1.273.643/PR – TEMA 515 E RESP. 1.388.000/PR – TEMA 877 DO STJ. Conforme o princípio da dialeticidade, ao interpor qualquer recurso, compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma do provimento judicial recorrido, sob pena de não conhecimento da insurgência. Hipótese em que o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo interno. Agravo NÃO CONHECIDO. Agravo Interno Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Nº 70085596476 (Nº CNJ: XXXXX-45.2022.8.21.7000) Comarca de Carlos Barbosa BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVANTE ERMINDO CANAL AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer o agravo interno. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Alberto Delgado Neto (Presidente) e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira. Porto Alegre, 29 de junho de 2022. DES.ª LIZETE ANDREIS SEBBEN, Relatora. RELATÓRIO Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA) Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A, recurso previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, apresentado em face de decisão proferida pela 3ª Vice-Presidência que, à vista do decidido nos paradigmas Recurso Especial n. 1.391.198/RS – Temas 723 e 724, Recurso Especial n. 1.273.643/PR – Tema 515, Recursos Especiais n. 1.370.899/SP e n. 1.361.800/SP – Tema 685 e Recurso Especial n. 1.388.000/PR – Tema 877, analisados sob o rito dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento ao recurso especial, não o admitindo em relação às demais questões. O agravante, preliminarmente, alegou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ofensa ao artigo 1.029 do Código de Processo Civil. Após, em síntese, discorreu acerca dos efeitos erga omnes da sentença civil pública, e dos limites da competência territorial do órgão que prolatou a sentença. Defendeu a ilegitimidade ativa dos poupadores, rogando pelo sobrestamento do feito até o julgamento final dos Recursos Extraordinários n. 885.658/SP e n. 573.232/SC. Protestou pela não incidência, ao caso sub judice, dos Temas 685, 723 e 724 do STJ. Por fim, pugnou pelo provimento do presente Agravo, a fim de reconsiderar o despacho denegatório do recurso especial anteriormente interposto. Intimada a apresentar suas contrarrazões, a parte agravada quedou-se silente. É o relatório. VOTOS Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA) Eminentes Colegas. Inicialmente, consigno ser deste Tribunal a competência para a análise do presente agravo, porquanto interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial com base em entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recursos repetitivos. É o que dispõe o artigo 1.030, § 2º, do CPC, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Passo, pois, à análise da insurgência recursal, a qual, adianto, não merece ser conhecida. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) incidência das Teses firmadas no julgamento do paradigma Recurso Especial n. 1.391.198/RS – Temas 723 e 724 do rito dos Recursos Repetitivos do STJ; (ii) incidência da Tese firmada no julgamento dos paradigmas Recursos Especiais ns. 1.370.899/SP e 1.361.800/SP – Tema 685 do rito dos Recursos Repetitivos do STJ; (iii) incidência da Tese firmada no julgamento do paradigma Recurso Especial n. 1.273.643/PR – Tema 515 do rito dos Recursos Repetitivos do STJ; e (iv) incidência da Tese firmada no julgamento do paradigma Recurso Especial n. 1.388.000/PR – Tema 877 do rito dos Recursos Repetitivos do STJ. No entanto, a parte agravante furtou-se de atacar todos os fundamentos da decisão ora agravada, limitando-se a refutar a incidência dos Temas 685, 723 e 724 do STJ, sem apresentar qualquer oposição em relação a incidência dos Temas 515 e 877 do Superior Tribunal de Justiça. Nessas condições, mostra-se inadmissível o recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. É incabível a análise de dispositivos constitucionais suscitados nas razões do agravo interno com a pretensão de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EAREsp 359.140/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2018, DJe 18/06/2018) (grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo interno não impugnou todas as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de omissão no acórdão recorrido; a aplicação das Súmulas nºs 7 e 83, ambas do STJ, com relação à competência da Justiça comum para analisar e conhecer da presente demanda; a aplicação das Súmulas nºs 83 do STJ e 283 do STF, no que se refere à legitimidade passiva da seguradora; e, a incidência da Súmula nº 283 do STF, no que se refere à alegada ofensa aos arts. 301, X, c/c 295, III, e 267, VI, todos do CPC/73 (carência de ação); 757 do CC/02 (cobertura securitária); e, 283, c/c 295, I e parágrafo único, ambos do CPC/73 (inépcia da petição inicial). Incidência da Súmula nº 182 do STJ. 3. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação à incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.” (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 05/06/2017) (grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BENEFÍCIO PAGO PELA RIOPREVIDÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 3.189/99. 1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente regimental. 2. O acolhimento da pretensão recursal, atinente ao exame de solidariedade do Estado do Rio de Janeiro, no caso dos autos, ensejaria a interpretação da Lei Estadual nº 3.189/99, procedimento que encontra empeço na Súmula nº 280/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017) (grifos nossos) Com efeito, de acordo com o princípio da dialeticidade, ao interpor qualquer recurso, compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma do provimento judicial recorrido. A propósito, trago à baila os ensinamentos de Fredie Didier Jr., Leonardo J. C. Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira , verbis: “princípio da dialeticidade”. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se. Assim, tendo em vista que o agravante se limitou a manifestar insurgência com a incidência dos Temas 685, 723 e 724 do STJ, sem qualquer contraponto em relação à aplicação dos Temas 515 e 877, deixando de impugnar todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar seguimento ao recurso especial, inviável o conhecimento do presente agravo por incidência da Súmula 182/STJ. Ademais, a decisão hostilizada encontra-se em consonância com referidas decisões paradigmáticas consolidadas pela Corte Superior, afigurando-se também inafastável a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER O AGRAVO INTERNO. Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a). Des. Alberto Delgado Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a). DES. ALBERTO DELGADO NETO - Presidente - Agravo Interno nº 70085596476, Comarca de Carlos Barbosa: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME." Julgador (a) de 1º Grau: CRISTINA MARGARETE JUNQUEIRA � DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais E processo nos Tribunais. Vol. 3. Salvador: Editora JusPodivm, 2010, p. 62. 7
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