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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarto Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

Julgamento

Relator

Carla Fernanda de Cesaro Haass

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RVCR_00040725420228217000_6942f.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CFC Nº 70085545838 (Nº CNJ: XXXXX-54.2022.8.21.7000) 2022/Crime REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. reexame DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. não conhecimento. A vulneração das decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, com assento na primeira parte do inc. LXXV do art. da Constituição Federal, está restrita às hipóteses taxativas circunscritas no art. 621 do Código de Processo Penal. Não se admite, pois, o ajuizamento de revisão criminal para revolver e rediscutir o processo dosimétrico de individualização da pena, buscando-se verdadeira nova instância recursal de julgamento. Na hipótese, o pedido revisional limita-se a buscar a rediscussão da pena privativa de liberdade imposta na sentença e reexaminada em sede de Apelação Criminal e Embargos Infringentes, ausente circunstância nova a respaldar a diminuição especial da pena. Ademais, o resultado proclamado vencedor no julgamento do recurso na Colenda 7ª Câmara Criminal não se vincula à regra do art. 615, § 1º, do CPP, pois inexistente empate, proferidos três votos distintos, aplicável à hipótese os artigos 618 do CPP e 235 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. REVISÃO CRIMINAL não conhecida. UNÂNIME. Revisão Criminal Quarto Grupo Criminal Nº 70085545838 (Nº CNJ: XXXXX-54.2022.8.21.7000) Comarca de Venâncio Aires LUCAS GUSTAVO PELUCIO ROSA REQUERENTE MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes do Quarto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer da revisão criminal. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente e Revisora), Des.ª Glaucia Dipp Dreher, Des. Volcir Antonio Casal e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto. Porto Alegre, 24 de junho de 2022. DRA. CARLA FERNANDA DE CESERO HAASS, Relatora. RELATÓRIO Dra. Carla Fernanda de Cesero Haass (RELATORA) Trata-se de Revisão Criminal, ajuizada por LUCAS GUSTAVO PELUCIO ROSA, por intermédio de Defensor Constituído, tendo por objeto a condenação no processo criminal nº 077/2.17.0002644-0, que o condenou como incurso nas sanções do art. 157, § 3º, in fine, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Na peça inicial, argumentou o requerente, em sede preliminar, o cabimento da revisional “para adoção de entendimento mais benigno, como é o caso concreto nesse particular, além de configurar-se hipótese do art. 621, inciso I e III do CPP”. No mérito, arguiu a nulidade do acórdão proferido pela Colenda 7ª Câmara Criminal no julgamento da Apelação nº 70080249329, “uma vez que deveria prevalecer o voto mais favorável ao réu, nos termos do art. 615, PARÁGRAFO 1º DO CPP, UMA VEZ QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA RECONHECIMENTO DE ‘VOTO MÉDIO’, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”, ao que postulou a aplicação do resultado mais favorável, diminuindo-se a corporal definitiva. Além disso, insurgiu-se ainda com relação ao apenamento imposto, pois utilizada fundamentação inidônea no julgamento dos Embargos Infringentes nº 70082575127 e em desacordo com entendimento da Corte Cidadã, violada a coisa julgada, “na medida em que reconhecida a confissão espontânea pelo juízo sentenciante e não operada a redução de pena no caso concreto, operando-se a coisa julgada na medida em que não houve recurso interposto por parte da acusação”, bem assim pela reformatio in pejus, haja vista o tisne conferido à circunstância judicial não valorada no ato sentencial. Demais disso, argumentou a ausência de fundamentação concreta e individualizada na eleição da fração mínima relativa ao conatus, devendo ser desconstituído o acórdão e aplicada a fração máxima. Requisitados os autos originários. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e improvimento da revisão criminal. É o relatório. VOTOS Dra. Carla Fernanda de Cesero Haass (RELATORA) O presente pedido revisional não merece conhecimento. A revisão criminal consiste em ação autônoma de impugnação, de competência originária dos Tribunais, que pode ser ajuizada a qualquer tempo visando à desconstituição de decisão condenatória ou absolutória imprópria, em favor do réu. Inequívoco que a proteção constitucional conferida à coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI) é pressuposto da segurança jurídica, característica indispensável no Estado Democrático de Direito. Desse modo, a vulneração das decisões acobertadas pelo aludido manto, assentada na primeira parte do inc. LXXV do art. da Carga Magna (“o Estado indenizará o condenado por erro judiciário”), está restrita às hipóteses taxativas circunscritas no art. 621 do Código de Processo Penal, cuja transcrição faz-se oportuna: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Não se admite, pois, o ajuizamento de revisão criminal para revolver e rediscutir o processo dosimétrico de individualização da pena, buscando-se verdadeira nova instância recursal de julgamento. O inconformismo com o resultado do julgamento pretérito é incompatível com a excepcionalidade intrínseca da presente ação. Nessa senda, registro, “inclusive no que diz respeito à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, somente se admitindo o exame quando, após a sentença, forem descobertas novas provas de elementos que autorizem a revisão da pena” ( AgRg no AREsp XXXXX/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). Na espécie, o requerente busca a desconstituição da condenação imposta no processo nº 077/2.17.0002644-0, que transitou em julgado em 09/02/2021, tendo em vista a necessidade de adoção de entendimento mais benéfico e a “efetiva violação ao art. 621, inciso I,III do CPP”. Acerca da revisão criminal fulcrada no inc. I do art. 621 do CPP, leciona Renato Brasileiro de Lima que “a expressão verdade deve ser compreendida como a verdade manifesta. Portanto, só se pode falar em sentença contrária à evidência dos autos quando esta não se apoia em nenhuma prova produzida no curso do processo, nem tampouco, subsidiariamente, em elementos informativos produzidos no curso da fase investigatória. Essa contrariedade pode se referir tanto à autoria do fato delituoso quanto ao crime em si, ou, ainda, a circunstâncias que determinem a exclusão do crime, isenção ou diminuição da pena. Portanto, a mera fragilidade ou precariedade do conjunto probatório que levou à prolação de sentença condenatória não autoriza o ajuizamento de revisão criminal . No atinente ao inciso III do aludido artigo, explica o doutrinador que “a expressão ‘quando após a sentença se descobrirem novas provas’ refere-se a elementos de prova que não foram objeto de apreciação pelo julgador, pouco importando se já existiam mesmo antes da sentença ou se se tornaram conhecidos apenas após a condenação do acusado” . Ademais, merece destaque o escólio de Pacelli e Fischer , para quem “De tais provas, poderá defluir a inocência, a não culpabilidade ou então a demonstração de circunstância não reconhecida anteriormente, cuja consequência será a diminuição da pena. Entendemos que, em relação às circunstâncias que autorizem a diminuição da pena, esse fato novo (provas novas) poderá incidir até mesmo sobre a operação de dosimetria da pena”. No caso dos autos, não obstante o esforço argumentativo da defesa, as discussões postas não são novas. A esse respeito, no bojo da sentença, o requerente Lucas foi condenado às penas de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, nos seguintes termos: PARA O RÉU LUCAS GUSTAVO PELÚCIO ROSA: O agente é imputável, capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se conforme este entendimento, sendo-lhe exigível comportamento diverso e adequado ao ordenamento jurídico. Culpabilidade comum para o crime de que se trata; conduta social não lhe recomenda, pois foi preso em 2015 com explosivos, envolveu-se em roubo em 2016, associando-se a outros delinquentes e, estando preso, ameaçou outros detentos e utilizou-se de celulares no ambiente prisional, pelo que aumento a mena em um ano; inaptas as demais circunstâncias judiciais a influenciar no cálculo da pena. Com base nestas operadoras, em juízo de suficiência e de necessidade, para reprimir e prevenir o ilícito, levando em conta um mínimo de 20 (vinte) e máximo de 30 (trinta), fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Ausentes agravantes, reconheço a atenuante da confissão, pelo que reduzo a pena provisório em 01 (um) ano. Por fim, inexistentes majorantes, sendo o crime cometido na forma do artigo 14, inciso II, do CP, aplico a minorante da tentativa em 1/3, eis que foi levado dinheiro do estabelecimento e os tiros foram em direção de órgãos vitais das duas vítimas (peito e cabeça), fazendo com que o resultado morte por muito pouco não ocorresse, mostrando que o iter criminis se aproximou ao máximo da consumação do delito, o que torna a pena definitiva fixada em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, devidamente atualizado. Por ocasião do julgamento da apelação criminal nº 70080249329, a Sétima Câmara Criminal desta Corte reformou em parte a sentença. A tira do julgamento restou lavrada nos seguintes termos: "POR MAIORIA, CONSIDERANDO O VOTO MÉDIO DO DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE LUCAS GUSTAVO PELUCIO ROSA PARA ‘TREZE ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO’. VENCIDO O RELATOR QUE MANTINHA A PENA FIXADA NA SENTENÇA, E VENCIDO TAMBÉM O DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY QUE O PROVIA EM MAIOR EXTENSÃO. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ÀS VÍTIMAS. PROFERIDO O JULGAMENTO, SE INSURGE O DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY QUANTO À PREVALÊNCIA DO VOTO MÉDIO, SUSTENTANDO QUE DEVE PREVALECER O VOTO QUE PROFERIU POR SER MAIS BENÉFICO AO RÉU (ART. 615, § 1º, DO CPP)." No aspecto, o Relator Des. Ivan Leomar Bruxel votou ao efeito de afastar a nota negativa da conduta social, valorando, no entanto, as circunstâncias do delito, resultando inalterada a pena-base e a reprimenda definitiva. Além disso, enfrentou o pedido da defesa de aplicação da fração redutora pela tentativa no grau máximo. O voto, no aspecto, in verbis: Todavia, considerando que o delito foi praticado em concurso de pessoas, possível a valoração negativa do vetor referente as circunstâncias do delito. Cumpre destacar que a instância superior pode alterar a fundamentação de alguns dos vetores do artigo 59 do Código Penal, bem como pode fazer a transposição da fundamentação de um vetor para outro. Todavia, importante ressaltar que, apesar disso, a pena-base não pode ser fixada em patamar superior ao que foi estabelecido na origem quando há recurso exclusivo da defesa, pois haveria inobservância do princípio do ‘non reformatio in pejus’. Por isso, a pena-base vai mantida em vinte e um anos de reclusão. [...] Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, autoriza a redução em um ano, sendo mantida a pena provisória em vinte anos de reclusão. [...] Considerando a forma tentada, correto o decote mínimo de 1/3 no caso, uma vez que o resultado morte, suficiente para consumação do latrocínio, segundo Súmula 610, do Supremo Tribunal Federal, por muito não ocorreu. Ressalta-se que o réu Lucas efetuou dois disparos de arma de fogo, conforme demonstram as fotografias, sendo que um deles, por muito pouco, não atingiu a cabeça de uma das vítimas. Assim, a pena definitiva vai mantida em treze anos e quatro meses de reclusão. O afastamento da mácula atribuída à conduta social foi acompanhada pelo Vogal Des. José Conrado Kurtz de Souza, o qual dissentiu quanto à valoração das circunstâncias do delito, reputando inovatio in pejus, assim reduzida a básica ao piso normativo. Contudo, com supedâneo na Súmula nº 231 do STJ, o quantitativo de pena final permaneceu em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. O voto mais favorável perfez o proclamado pelo Revisor Des. Carlos Alberto Etcheverry, que, para além de extirpar a conduta social e entender incabível a negativação de circunstância judicial em grau recursal quando interposto recurso exclusivamente pela defesa, arrefecendo a basilar ao mínimo legal, aplicou a atenuante da confissão de modo a conduzir a provisória aquém da baliza mínima cominada ao tipo penal, ao que estabilizada a pena definitiva em 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Reproduzo excerto do voto no aspecto: Na segunda fase do cálculo, foi reconhecida na sentença, ainda, a atenuante da confissão espontânea. Considerando o trânsito em julgado do reconhecimento da referida circunstância atenuante, com a redução de 01 ano, torno a pena provisória em 19 anos de reclusão. Ressalto que, neste caso, a aplicação da súmula 231 do STJ se mostra inviável diante da necessidade de respeitar a coisa julgada. A sentença fixou a pena-base do réu acima do mínimo legal (21 anos) em 01 ano, e agora, em grau recursal, estou reduzindo-a a ao mínimo de 20 anos. Verifica-se, por outro lado, que o julgador monocrático reconheceu e aplicou a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, I, do CP, efetuando a redução de 01 ano na segunda fase do cálculo da pena. Intimadas as partes da sentença penal condenatória, a acusação não recorreu quanto o montante da redução, transitando em julgado a decisão para o Ministério Público. Verificada está, portanto, a coisa julgada no que diz respeito à redução de 01 ano na segunda fase do cálculo da pena, operada na decisão de primeiro grau. E, sendo assim, considerada a redução da pena-base ao mínimo legal, ora efetuada, a pena provisória necessariamente deverá ser conduzida a patamar abaixo do mínimo legal, porquanto resultado diverso não seria possível chegar sem inadmissível violação do instituto da coisa julgada, o que este julgador não se dispõe a fazer, pois tão longe não se pode ir para atender ao enunciado de nenhuma súmula, como deixa claro a lição de José Frederico Marques : “Quando se encerra a fase de conhecimento do processo penal condenatório, com a decisão da pretensão punitiva deduzida na acusação, o jus puniendi fica reconhecido ou negado ao Estado. E no momento em que tal decisão torna-se imutável, surge a coisa julgada: “res judicata dicitur quae finem controversiarum pronuntiatione judicis accipit quod vel condemnatione vel absolutione contingit” (fr. 1 Dig. De re iud, 42.1). Opera-se o encerramento da fase de cognição em virtude de se tornar impossível, dentro do processo, nova decisão sobre o meritum causae. Isso significa – diz LIEBMAN – ‘que a sentença não corre mais o perigo de ser impugnada e, portanto, modificada ou anulada’, podendo, assim, ser considerada ‘inatacável e irrevogável’. E tornada imputável a sentença, ‘imutáveis e indiscutíveis tornam-se também seus efeitos, na medida e forma em que possam torná-los em razão de sua natureza.’ ... Trata-se de uma exigência do bem comum, pois, como dizia PAULA BATISTA, a autoridade da coisa julgada ‘é um elemento indispensável de ordem pública e tem o mesmo fundamento que a autoridade das leis’. A res judicata imprime, assim, imutabilidade a sentenças e seus efeitos em virtude de imperativos de natureza política. Daí a lição inatacável de GIUSEPPE CHIOVENDA: ‘Entendido o processo como instituto público destinado à atuação da vontade da lei em relação aos bens da vida por ela garantidos, culminante na emanação de um ato de vontade (a pronuntiatio iudicis) que condena ou que absolve, ou seja, reconhece ou desconhece um bem de vida a uma das partes, a explicação da coisa julgada só se pode divisar na exigência social da segurança no gozo dos bens.’ ” Nova manifestação estatal que retirasse do cálculo da pena circunstância favorável ao réu já estabelecida no decreto condenatório modificaria provimento tornado imutável pela coisa julgada e violaria direito adquirido do acusado, o que é, para dizer o mínimo, incompatível com o Estado de Direito. Observo, aliás, que é da tradição desta Câmara o respeito estrito aos efeitos da coisa julgada. Em sessão realizada em 18 de dezembro de 2012, foi julgada a apelação nº 70050204528, relatada pela Desa. Naele Ochoa Piazetta, decidindo o colegiado, por unanimidade, manter a sanção pecuniária tal como fixada na sentença – 05 (cinco) dias-multa, ou seja, a metade do que a lei determina expressamente -, diante da “ausência de recurso ministerial e ante a proibição de reformatio in pejus (...)”. Adotar tratamento diferente no presente caso equivaleria a estabelecer tipos diferentes de coisa julgada – de primeira e de segunda classe -, conduzindo a segunda espécie a uma modalidade de reformatio in pejus que seria admissível, contanto que se contasse com o suporte de uma súmula de tribunal superior. Não me parece, contudo, que nosso sistema legal atribua a súmulas, sejam quais forem, o poder de estabelecer distinções desse gênero. Cabe observar, adicionalmente, que não é possível afirmar que o descumprimento da sentença, quanto a este aspecto, não constituiria infração ao instituto da res judicata, por não se confundir o reconhecimento da atenuante com o seu reflexo no mundo exterior. A coisa julgada não pode sofrer esse tipo de cisão: ou ocorre – e seus efeitos são integralmente produzidos -, ou simplesmente não existe. Não poderia ser diferente, como invariavelmente têm reconhecido os tribunais, entre eles o nosso. Se nos dedicarmos a um exercício simples de simulação decisória, aliás, chegaremos à conclusão inevitável de que tolher os efeitos da sentença transitada em julgado é juridicamente insustentável. Imagine-se, por exemplo, que o juiz de primeiro grau não reconheceu, como deveria, a incidência do concurso de pessoas. Publicada a sentença condenatória, apenas a defesa recorre. Apreciando o recurso, o colegiado mantém a condenação, observando o relator que, na ausência de recurso do Ministério Público, permanece imutável a sentença quanto ao não reconhecimento da aludida majorante, sob pena de reformatio in pejus. O caso hipotético esboçado acima não é incomum, e uma pesquisa na jurisprudência criminal não encontrará exceções, nem mesmo nesta Câmara. Vejam-se, por exemplo, as seguintes decisões (com os trechos pertinentes indicados por seta): [...] A pergunta que se impõe, portanto, é: o que diferencia este caso hipotético – e todos os outros que abundam efetivamente na jurisprudência de qualquer tribunal do mundo civilizado – do que se está a tratar neste recurso? Afinal, em qualquer deles, o que se verifica é a mesma situação. No ora analisado, a incidência da circunstância atenuante violaria texto expresso de lei, no entendimento de determinada corrente doutrinária. No hipotético, deixando-se de aplicar a majorante, igualmente estaria sendo violado texto expresso de lei, com a peculiaridade de que aqui, ao contrário do que se passa no caso concreto, simplesmente não há qualquer controvérsia doutrinária sobre o alcance da proibição da reformatio in pejus, nem se cogita de aplicar a teoria de que é possível reconhecer a coisa julgada mesmo tolhendo os seus efeitos. Há apenas um traço diferencial entre os dois casos: no primeiro, há uma súmula dispondo que “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Mas o que a súmula em questão não determina expressamente é que essa vedação se verifique a qualquer custo, inclusive o de negar efetividade ao instituto da res judicata. E nem poderia determinar, sob pena de descenso no patamar civilizatório em que se encontra o nosso país. Afinal, apenas em países totalitários é concebível que a situação do réu possa ser agravada sem que haja recurso da acusação. Tão grave é essa ofensa ao Estado de Direito, na verdade, que se torna inconcebível que tal tenha sido a intenção do STJ ao editar a súmula 231. Mas se tiver sido, a gravidade da situação justificaria a mobilização imediata da comunidade jurídica, até mesmo para evitar coisa pior: do que não seria capaz um tribunal que se acha legitimado a derrogar um instituto tão elementar do direito processual penal? Sendo assim, mantenho, em face da coisa julgada, a redução pela atenuante da confissão espontânea operada na sentença – 01 ano –, com o que o resta a pena provisória fixada em 19 anos de reclusão. Por fim, na terceira fase, reconhecida a minorante da tentativa, mantenho a redução no patamar mínimo (1/3), pelo que resta a pena fixada em 12 anos e 08 meses de reclusão. Opostos Embargos Infringentes, autuados sob n.º 70082575127, o réu Lucas, por intermédio de sua defesa, propugnou a proclamação de novo resultado de julgamento, invocando o art. 615, § 1º do Código de Processo Penal, bem assim o prevalecimento do voto vencido mais benéfico. Os integrantes do Quarto Grupo de Câmaras Criminais, por maioria, desacolheram os pleitos ventilados pelo ora requerente, vencido o Des. Carlos Alberto Etcheverry. Por oportuno, colaciono a ementa do aludido julgado e a de seus Embargos de Declaração: EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE R.A.F. POR DESCABIMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE L.G.P.R. PRETENSÃO PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EMPATE DE VOTOS. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-PROVISÓRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. 1. Não merecem conhecimento os embargos opostos por R.A.F., uma vez que, não havendo divergência alguma no julgamento anterior quanto à sua condenação, nem mesmo quanto às penas fixadas, é de todo descabida a oposição deste recurso, por não se encaixar a hipótese na previsão do art. 609, parágrafo único, do CPP. 2. Não prospera a pretensão preliminar de alteração do resultado do julgamento, em atenção ao que dispõe o art. 615, § 1º, do CPP, visto que não há empate de votos. Pelo contrário: os votos proferidos pelo Relator e pelo Vogal, ainda que divirjam em fundamentos, propõem efetivamente o mesmo resultado, manter a pena fixada na sentença. 3. No mérito, a divergência se resume à possibilidade de redução da pena-provisória a patamar aquém do mínimo legalmente cominado ao tipo, sustentada pelo voto minoritário com o fim de se respeitar a coisa julgada, visto que o sentenciante reconhecera a incidência da atenuante da confissão espontânea. Ocorre que é jurisprudência consolidada neste Tribunal e nas Cortes Superiores, inclusive sumulada no enunciado nº 231 do STJ, que a pena somente pode extrapolar os limites mínimo e máximo previstos na lei penal, em virtude de operações realizadas na terceira fase da dosimetria, devendo ela permanecer sempre dentro de tais balizas quanto da primeira e da segunda etapas, em atenção ao princípio da legalidade, uma vez que o Código Penal não indica frações ou quanta específicos de aumento ou diminuição para as circunstâncias modificadoras incidentes nestas fases iniciais. Prevalência do voto majoritário. EMBARGOS DE R.A.F. NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE L.G.P.R. CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade, Nº 70082575127, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 25-10-2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, QUE À UNANIMIDADE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO ORA RECORRENTE, POIS NÃO CABÍVEIS NA HIPÓTESE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. CORRIGIDO, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Criminal, Nº 70083222489, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 29-11-2019) Pois bem. Como visto, no processamento da ação penal houve amplo debate quanto aos pontos sobre os quais recai a pretensão do requerente de vulneração da coisa julgada, ausente circunstância nova a respaldar a diminuição especial da pena. Acresço, porquanto pertinente, no que tange à regra insculpida no art. 615, § 1º, da lei processual penal , é de aplicação reservada às hipóteses de empate. No acórdão em debate, no entanto, foram proferidos três votos distintos, dois destes alcançado o mesmo quantitativo de pena (13 anos e 4 meses de reclusão), de modo que o resultado a ser proclamado obedece às regras preconizadas nos arts. 618 do CPP e 235 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 618. Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos e apelações. Art. 235. Nos julgamentos criminais, não se formando maioria, observar-se-á o seguinte: I – se a divergência for quanto à classificação das infrações, e se uma delas estiver contida na outra, os votos desta serão somados aos daquela e, se assim for obtida a maioria, a condenação será pela infração menor; II – se as classificações forem irredutíveis, o réu será absolvido; III – se a divergência for quanto à qualidade da pena, os votos que fixarem a pena mais grave somar-se-ão aos que escolherem a imediatamente inferior, prevalecendo esta, se assim se obtiver maioria; IV – se a divergência for só em relação à quantidade da pena, os votos que fixarem a pena maior somar-se-ão aos que escolherem a imediatamente inferior, e assim sucessivamente, até ser alcançada a maioria. Outrossim, uma vez alcançado o piso normativo, forte na Súmula nº 231 do STJ, não se mostra viável o abrandamento da pena provisória, em que pese reconhecida a confissão espontânea na sentença. As circunstâncias atenuantes, porque se vinculam a condições pessoais ou subjetivas dos agentes, não apresentam o condão de autorizar o desrespeito ao balizamento temporal cominado. O extrapolamento dos limites mínimo e máximo estipulados pelo legislador justifica-se apenas pela potência das minorantes e majorantes, porque se atrelam ao tipo penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO E PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR. PLEITO PREJUDICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE PARA O DE POSSE DE ARMA DE FOGO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. MATÉRIA JÁ ANALISADA FARTAMENTE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA MONTANTE ABAIXO DO PISO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E ATUALIZADA DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifico que, em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC n. 523.901/PB, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o acórdão de apelação ( Apelação Criminal n. XXXXX-44.2016.815.0371), era vindicada a desconstituição da sentença condenatória, sob os mesmos argumentos apresentados nesta impetração. - Na oportunidade, asseverei que a participação do paciente e dos demais corréus na empreitada criminosa foi certificada pelo Tribunal de origem especialmente a partir das provas testemunhais coletadas no curso da instrução, não havendo que se falar em ilegalidade por violação do art. 155 do CPP, porquanto a condenação do paciente foi suficientemente motivada, com alicerce no material probatório colhido no inquérito e no curso da instrução processual. Nesses termos, por se tratar de reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte de justiça, julgo prejudicada a análise dessa insurgência. - Quanto ao pedido de desclassificação da conduta, de porte para o de posse de arma de fogo, cabe consignar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. - Sob essas balizas, ao julgar o pleito revisional, o Relator do voto condutor do acórdão asseverou que o pleito de desclassificação do delito de porte de arma para posse de arma de fogo não merece prosperar, tendo em vista que na apelação criminal foi analisado que o delito de porte de arma estava devidamente configurado (e-STJ, fl. 122). Nesse contexto, entendimento diverso, como pretendido, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada na via estreita do remédio heroico. - Quanto à redução da pena intermediária para aquém do piso legal, em decorrência do reconhecimento de circunstâncias atenuantes, ressalto que ambas as Turmas da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm julgados recentes no sentido de que, sendo fixada a pena-base no mínimo legal previsto, é inviável a redução da pena pelo reconhecimento de quaisquer das circunstâncias atenuantes do rol do art. 65 do Código Penal, como dispõe a Súmula n. 231 do STJ. Desse modo, é incabível, pois, a superação de referido entendimento sumular, porquanto sua aplicação representa a jurisprudência pacífica e atualizada do STJ sobre a matéria. Precedentes. - Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC n. 708.473/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) – grifou-se Dessa forma, não configuradas quaisquer das hipóteses insculpidas no artigo 621 do Código de Processo Penal, resta evidente o intento defensivo em rediscutir questões já devidamente apreciadas, inclusive, em sede de recursos. Assim, considerando que a revisão criminal não se presta a tal objetivo, inviável o conhecimento da pretensão revisional. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento da revisão criminal. Tratando-se de ação originária deste Tribunal de Justiça, determino o pagamento das custas processuais pelo requerente, já que patrocinado por Defesa Constituída. Proceda-se à cobrança na forma do Ato nº 11/2022-P. Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a). Des.ª Glaucia Dipp Dreher - De acordo com o (a) Relator (a). Des. Volcir Antonio Casal - De acordo com o (a) Relator (a). Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a). DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Revisão Criminal nº 70085545838, Comarca de Venâncio Aires: “À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA REVISÃO CRIMINAL. ” � LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. 3 ed. rev. E atual. Salvador: Juspodivm, 2018. P. 1514. � LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. 3 ed. rev. E atual. Salvador: Juspodivm, 2018. P. 1515. � PACELLI, Eugênio e FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 9. ed. ver. e atual. – São Paulo: Altas, 2017. Pág. 1312. � MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. Campinas: Bookseller, 1997. 4 v., página 78-9. � ENRICO TULLIO LIEBMAN, Corso Di Diritto Processuale Civile, 1952, página 238. � Teoria e Prática do Processo, parágrafo 121, nota 2. � Instituições de direito Processual Civil, trad. Portuguesa, 1942, volume I, páginas 512 e 513 � Art. 615. O tribunal decidirá por maioria de votos. § 1º Havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação, proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu. 17
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