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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-54.2022.8.21.7000 VENÂNCIO AIRES

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarto Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

Julgamento

Relator

Carla Fernanda de Cesaro Haass

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RVCR_00040725420228217000_6942f.doc
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. REEXAME DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. NÃO CONHECIMENTO.

A vulneração das decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, com assento na primeira parte do inc. LXXV do art. da Constituição Federal, está restrita às hipóteses taxativas circunscritas no art. 621 do Código de Processo Penal. Não se admite, pois, o ajuizamento de revisão criminal para revolver e rediscutir o processo dosimétrico de individualização da pena, buscando-se verdadeira nova instância recursal de julgamento. Na hipótese, o pedido revisional limita-se a buscar a rediscussão da pena privativa de liberdade imposta na sentença e reexaminada em sede de Apelação Criminal e Embargos Infringentes, ausente circunstância nova a respaldar a diminuição especial da pena. Ademais, o resultado proclamado vencedor no julgamento do recurso na Colenda 7ª Câmara Criminal não se vincula à regra do art. 615, § 1º, do CPP, pois inexistente empate, proferidos três votos distintos, aplicável à hipótese os artigos 618 do CPP e 235 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1560161593/revisao-criminal-rvcr-40725420228217000-venancio-aires

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