jusbrasil.com.br

18 de Agosto de 2022

2º Grau

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-38.2021.8.21.9000 PORTO ALEGRE

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

José Luiz John dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__00044193820218219000_7b7ff.doc

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR. TÉCNICO TRIBUTÁRIO DA RECEITA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. TEMPO FICTO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 40, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.