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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segundo Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Pires Ohlweiler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_00027413720228217000_49228.doc
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Inteiro Teor

LPO Nº 70085532521 (Nº CNJ: XXXXX-37.2022.8.21.7000) 2022/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. PISO DO MAGISTÉRIO do MUNICÍPIO DE Camaquã. Lei Municipal nº 81/2000 e Lei Federal nº 11.738/08. entendimentos divergentes neste tribunal de justiça e nas turmas recurais da fazenda pública. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.426.210. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Embargos de Declaração Segundo Grupo Cível Nº 70085532521 (Nº CNJ: XXXXX-37.2022.8.21.7000) TULI MARGARETH CARDOSO DA SILVA BORGES EMBARGANTE MUNICIPIO DE CAMAQUA INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes do Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente), Des. Alexandre Mussoi Moreira, Des. Francesco Conti e Des. Eduardo Delgado. Porto Alegre, 08 de abril de 2022. DES. LEONEL PIRES OHLWEILER, Relator. RELATÓRIO Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR) Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo TULI MARGARETH CARDOSO DA SILVA BORGES contra o acórdão proferido nos autos do incidente de resolução de demandas repetitivas impetrado contra ato do MUNICIPIO DE CAMAQUA, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PISO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. LEI MUNICIPAL Nº 81/2000 E LEI FEDERAL Nº 11.738/08. ENTENDIMENTOS DIVERGENTES NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS TURMAS RECURAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.426.210. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos – REsp 1.426.210/RS – tema 911, fixou a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. 2. Como a legislação local em discussão (Lei Municipal nº 81/2000) não previa a adoção do piso salarial nacional como base de cálculo de nenhuma vantagem ou adicional, não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira (como já decidido no REsp 1.426.210/RS). 3. No caso, considerando o entendimento da Corte Superior, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e a legislação sobre o tema, acolho o incidente para definir a seguinte tese: “A lei nº 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais, circunstância que não estava presente na revogada Lei Municipal nº 81/2000”. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO. O autor embarga sustentando que o acórdão é contraditório, pois ao mesmo tempo que há afirmação de ter alicerçada em consonância com o Resp nº 1.426.210/RS, o mesmo não se depreende da análise e interpretação do conjunto, posto que a Lei Municipal prevê repercussão do vencimento básico em níveis e classes da carreira do magistério. Destaca o entendimento da Desa. Matilde Chabar Maia no caso em tela, afirmando ser adequado sobre a questão em discussão. Requer acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes. É o relatório. VOTOS Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR) I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. II – CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Como destacam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, relativamente às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Já a decisão contraditória encerra duas ou mais premissas ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. O erro material, por sua vez, configura-se quando o ato judicial contém falha de expressão escrita . No tocante à omissão, esclarecem os autores: “A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’ (art. 1.022, II, CPC). A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. , XXXV, CF), o direito ao contraditório como direito de influência (arts. , LV, CF, e e 10, CPC) e o correlato dever de fundamentação como dever de diálogo (art. 93, IX, CF, 11 e 489, § 1º, IV, CPC).” Na medida em que há alegação pela parte embargante de omissão a ser sanada, cabível o exame dos presentes embargos de declaração. III – MÉRITO. O Segundo Grupo Cível decidiu pelo acolhimento do incidente de resolução de demandas repetitivas. O acórdão embargado afirmou que inexiste controvérsia nesta Corte a respeito das ações para implementação do piso salarial do magistério do Município de Camaquã, sendo pacífico o entendimento acerca da impossibilidade da aplicação dos coeficientes relativos à classe e nível na carreira sobre o valor fixado a título de Piso Nacional do Magistério, para fins de apuração do vencimento básico. Ademais, a decisão embargada esclareceu que a Lei Municipal nº 81/2000 (legislação anterior à lei nacional do piso – Lei nº 11.738/08) não previa a adoção do piso salarial nacional como base de cálculo de nenhuma vantagem ou adicional, razão pela qual não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira (como já decidido no REsp 1.426.210/RS). No tocante ao entendimento da Desa. Matilde Chabar Maia, não desconheço a ressalva que consignou em seu voto, inclusive destacando que “depois de ampla e longas discussões jurídicas acerca do tema, restando majoritariamente vencida no raciocínio jurídico esposado, volto a consignar e a ressalvar meu posicionamento e, por fim, acompanho o eminente Relator”. Entretanto, apesar de ressalvar o seu entendimento sobre a matéria e pontuar que ficou vencida em reiterados julgamentos da Terceira Câmara Cível, acompanhou o voto, não havendo que se falar em contradição no acórdão embargado. Ao contrário do alegado pela parte embargante, nos termos da decisão proferida foram analisadas todas as questões pertinentes ao caso de forma clara, adequada e fundamentada, não havendo qualquer contradição a justificar o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Assim, se a tese sustentada não foi acatada pela decisão, ou se a solução preconizada não foi a que favorecia a parte embargante, isso não implica na existência de omissão a ser sanada no julgado. Está claro que a pretensão da parte embargante é a rediscussão da matéria, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, sendo que mencionado remédio processual não se presta para reabrir a discussão das questões já apreciadas conforme os precedentes desta Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I - Não verificada contradição na decisão hostilizada, tendo em vista a fundamentação expressa no sentido do direito da parte autora à percepção da gratificação de unidocência à razão de 50%, e a condenação no pagamento das diferenças respectivas, bem como ausente omissão, em razão da previsão expressa no dispositivo da sentença, de compensação de eventuais valores pagos na via administrativa. II - Nítida pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória. Embargos de declaração desacolhidos. ( Embargos de Declaração Nº 70072240922, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 03/07/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO QUE OBSERVOU ART. 130, CPC/73 (ART. 370, CPC/2015). LICENCIAMENTO" EX OFFICIO ". NÃO PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA CORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO LICENCIAMENTO IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA DE MÉRITO CAPAZ DE SER SUPRIDA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 70073489122, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 29/06/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo quando desfechados com propósito prequestionador, os embargos de declaração"são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição"( EDcl no REsp XXXXX / RJ, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/10/2011), como no caso em foco. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 70073146235, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 27/04/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES QUE FORAM CONHECIDOS TAMBÉM COMO AGRAVO INTERNO E RESOLVIDOS. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA CELERIDADE E DA PRONTA E EFICAZ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OBSERVADOS NA OCASIÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. 1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar contradições do acórdão, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Questionamentos arguidos nos embargos que estão respondidos no acórdão ora embargado. 2. Em observância aos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da pronta e eficaz prestação jurisdicional, admite-se o conhecimento do agravo interno também como embargos de declaração, quando há o nítido caráter modificativo do recurso manejado e vice-versa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça conferidos. Isso aconteceu nos embargos de declaração utilizado pela embargante, que foi conhecido também como agravo interno e improvidos. 3. Segundos embargos de declaração que voltam a discutir a mesma temática. Consequência. 4. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento, estando sujeitos à aplicação de multa. 5. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15). SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. MULTA APLICADA. ( Embargos de Declaração Nº 70070458161, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/09/2016) IV – DISPOSITIVO. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Des. Alexandre Mussoi Moreira - De acordo com o (a) Relator (a). Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a). Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a). Des. Eduardo Delgado - De acordo com o (a) Relator (a). DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70085532521:"DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME."� Marinoni, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 953. � Ob. cit., p. 954. 10
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