jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0010053-64.2022.8.21.7000 SANTA CRUZ DO SUL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

22/06/2022

Julgamento

26 de Maio de 2022

Relator

Ricardo Torres Hermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_00100536420228217000_61c1c.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA POR CONTER MULTA FISCAL CONFISCATÓRIA. MULTA MORATÓRIA DE 25%. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. NULIDADE DAS DECISÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENRO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO.

Hipótese em que a pretensão é unicamente de prequestionamento de dispositivos legais para a futura interposição de recursos extremos, de modo que não se visualiza a configuração de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Não se exige do Julgador manifestação expressa sobre todas as “matérias, precedentes, citações doutrinárias e dispositivos legais” invocados pelo recorrente. O que cabe é apreciar e fundamentar com base na matéria submetida à apreciação e o contido nos autos, tendo em vista o art. 371 do CPC e o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, o que foi feito no acórdão embargado, tanto que o recurso da parte embargante foi acolhido em parte. Incidência da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292 QO-RG/PE, apreciada em sede de Repercussão Geral, TEMA 339 ("Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais"), ocasião em que o Supremo Tribunal Federal firmou a TESE de que o: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553219459/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-100536420228217000-santa-cruz-do-sul