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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0010932-08.2021.8.21.7000 PORTO ALEGRE

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

22/06/2022

Julgamento

26 de Maio de 2022

Relator

Ricardo Torres Hermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_00109320820218217000_3edae.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO E CONTRATOS. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA EPTC CONTRA OS CONCESSIONÁRIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO SUL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DA TAXA DE GERENCIAMENTO OU TAXA EPTC. CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIACCT. PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO. HONORÁRIOS. DECAIMENTO MÍNIMO.

1. Preliminares de inépcia da inicial e de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitadas, já que dissonantes dos elementos colhidos nos autos.
2. Questão acerca da aplicação das disposições da Lei Municipal n. 8.133/98, mormente quanto ao artigo 32, § 3º, alíneas a a c , o qual prevê que as despesas da Câmara de Compensação Tarifária – CCT, que já foi objeto de apreciação por este Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da ADI n. 70061962544, sendo reafirmada a constitucionalidade da norma. Pretensa ilegalidade que teria base, também, na inobservada multilateralidade na composição da Câmara de Compensação Tarifária, o que não merece acolhida. De um lado, porque, ainda que exista insurgência relativamente à integração do representante da Associação de Transportadores de Passageiros - ATP, nos termos da Portaria n.º 58/2018, não há previsão legal de as ré/embargantes figurarem individualmente naquele órgão; de outro, porque veio demonstrada nos autos a participação coletiva na elaboração dos cálculos, ficando a cargo das próprias concessionárias o levantamento preliminar dos dados que servirão de base às instruções semanais.
3. Alegações relativas ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos que não introduz óbice à pretensão monitória. Discussão restrita à licitude do repasse previsto na lei em análise, uma vez que há a incidência pela necessidade de remuneração à EPTC pelo serviço que presta às empresas concessionárias. Percentual de remuneração que compõe o valor da tarifa que é, de fato, paga pelo usuário final do serviço de transporte coletivo. Inviável, sob a alegação de desequilíbrio, pretender o melhor dos dois mundos, deixando de questionar, de um lado, a legalidade dos valores que, sob tal rubrica, compõem o montante final tarifário; de outro, recusando o repasse à EPTC das quantias que, em verdade, não são de sua titularidade, pois, como visto, atuam como meras repassadoras dessas parcelas.
4. Juros de mora. Termo inicial. Obrigação de trato sucessivo, não havendo dúvidas quanto ao descumprimento dos repasses que deveriam ocorrer conforme as instruções semanais recebidas. Incidência do artigo 397 do CC, tratando-se de mora ex re.
5. Honorários. Decaimento mínimo da parte autora que desautoriza a modificação da sentença com relação aos ônus sucumbenciais. A considerar-se a pretensão monitória e os embargos defensivos apresentados, revela-se mínimo o êxito dos réus/embargantes, uma vez que somente houve alteração quanto aos consectários legais, existindo, de outro lado, acolhimento integral da pretensão da empresa pública. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA EPTC E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS, UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553219294/apelacao-civel-ac-109320820218217000-porto-alegre