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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0003189-10.2022.8.21.7000 GUAPORÉ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

22/06/2022

Julgamento

26 de Maio de 2022

Relator

Lúcia de Fátima Cerveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_00031891020228217000_1f1f9.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM ATRASO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO.

As hipóteses de desistência da arrematação encontram-se previstas no rol taxativo previsto no art. 903, § 5º, do CPC. In casu, o pedido de desistência da arrematação está consubstanciado no fato de que o veículo arrematado sofreu sinistro com perda total em setembro de 2019, após a assinatura da carta de arrematação (ocorrida julho de 2019) e antes da transmissão da posse/propriedade. Sucede que tal hipótese não está contemplada no rol taxativo do art. 903, § 5º, do CPC, inviabilizando a possibilidade de homologação do pedido de desistência da arrematação. O fato de o veículo não ter sido entregue à arrematante logo após a aquisição em hasta pública não interfere na validade do ato praticado, uma vez que o art. 903, caput, do CPC prevê que “qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado”, cabendo ao arrematante, nesse último caso, buscar a reparação pelos prejuízos sofridos junto ao executado. Além disso, há elementos nos autos aptos a demonstrar que o sócio administrador da empresa executada e a arrematante possuem vínculo familiar próximo e residem no mesmo endereço. Com efeito, é razoável concluir que: (i) a arrematação apenas tinha por fim alterar a titularidade do veículo, permanecendo o bem à disposição da empresa executada; e (ii) a arrematante agiu de má-fé ao somente agora postular a desistência da arrematação, uma vez que desde 2019 estava ciente do sinistro ocorrido com o veículo adquirido. Ausente comprovação do direito alegado e havendo indícios que afastam a boa-fé da adquirente, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido de desistência da arrematação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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