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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0060409-97.2021.8.21.7000 SANTA MARIA

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

22/06/2022

Julgamento

26 de Maio de 2022

Relator

João Barcelos de Souza Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_00604099720218217000_91f8f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO.

Para que ocorra a extinção do processo por abandono de causa, é imprescindível a intimação prévia e pessoal do ente público para impulsionar o feito. Somente após a devida intimação e sem que haja dado andamento ao processo por mais de 30 dias, é que se autoriza a extinção do feito (art. 485, III e § 1º do CPC). Em se tratando de fazenda pública, nos termos do artigo 183, § 1º do CPC, “a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico”, sendo que no caso dos municípios a representação em juízo se dá na pessoa do prefeito ou procurador (art. 75, inciso III, do CPC). O Município de Santa Maria possui procuradores instituídos por meio de concursos público, o que supre a necessidade de intimação do Prefeito. O fato de constar na certidão que o ente púbico já estava intimado a promover o andamento do feito após o prazo de suspensão, não dispensa a exigibilidade de nova intimação pessoal, uma vez que o § 1º do art. 485 do CPC é claro ao dispor que a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta de manifestação nos autos. Por tais razões, mostra-se equivocada a extinção da presente execução fiscal, pois em que pese o exequente tenha deixado o prazo da intimação pessoal transcorrer in albis, não ocorreu a prévia intimação pessoal deste para sanar a falta de cumprimento da referida intimação em cinco dias, de forma que na sentença não foi observado o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553213597/apelacao-civel-ac-604099720218217000-santa-maria