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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

22/06/2022

Julgamento

6 de Junho de 2022

Relator

Gisele Anne Vieira de Azambuja

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_00076988120228217000_fba23.doc
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Inteiro Teor

GAVA Nº 70085582096 (Nº CNJ: 0007698-81.2022.8.21.7000) 2022/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em embargos infringentes. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE não analisada a tese de que baseada MERO “OUVIR DIZER”. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E REEXAME PROBATÓRIO E REVERSÃO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. NÃO OSTENTANDO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CPP, NÃO MERECEM GUARIDA OS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. unânime. Embargos de Declaração Primeiro Grupo Criminal Nº 70085582096 (Nº CNJ: 0007698-81.2022.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre JURACI OLIVEIRA DA SILVA EMBARGANTE MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes do Primeiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os Embargos de Declaração. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente), Des. José Antônio Cidade Pitrez, Des. Jayme Weingartner Neto, Des. José Conrado Kurtz de Souza, Dra. Andréia Nebenzahl de Oliveira, Dr.ª Viviane de Faria Miranda e Des.ª Rosaura Marques Borba. Porto Alegre, 03 de junho de 2022. DES.ª GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA, Relatora. RELATÓRIO Des.ª Gisele Anne Vieira de Azambuja (RELATORA) JURACI OLIVEIRA DA SILVA opôs, através de defensora constituída, Embargos de Declaração, em face do acórdão proferido por este colendo 1º Grupo Criminal que, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes interpostos pelo acusado. Em suas razões, o embargante sustentou, a ocorrência de omissão, uma vez que não teria enfrentado a tese de ouvir dizer. Pugnou seja sanada a omissão apontada (fls. 1119/1120). Regressaram os autos conclusos para reexame. É o relatório. VOTOS Des.ª Gisele Anne Vieira de Azambuja (RELATORA) Conheço dos embargos de declaração, uma vez que adequados e tempestivos. Nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, aos acórdãos poderão ser opostos embargos de declaração, quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, in verbis: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Já o artigo 620 do CPP é claro no sentido de que: “os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso”. Por sua vez, o § 2º do citado artigo dispõe que “se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento”. No entanto, apesar de conhecido, tenho que não seja o caso de acolhê-los, pois não estão presentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstos no artigo 619 do CPP. Em realidade, o que a defesa pretende é a atribuição de efeito infringente, seja, por via oblíqua, com a despronúncia, o que não prospera. Importa referir que não desconhece a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração, como demonstro com a colação dos seguintes precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL PREJUDICADA. 2) INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESCABIDA. 3) JUNTADA DE DOCUMENTO PARA APRECIAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 4) ERRO NA AUTUAÇÃO DO FEITO. AGRAVANTE QUE NÃO SE ENCONTRA PRESO. ERRO SANADO. 5) OMISSÃO A RESPEITO DE VIOLAÇÃO AO ART. , LV, E AO ART. 133, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF, BEM COMO AO ART. , X, DA LEI N. 8.906/94, POR INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. VIOLAÇÕES NÃO APONTADAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 6) OMISSÃO A RESPEITO DE VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, D, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 7) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 7.1) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. OMISSÃO A RESPEITO DA VÍTIMA TER DEIXADO DOIS FILHOS EM TENRA IDADE AO INVÉS DE QUATRO. OMISSÃO SANADA COM READEQUAÇÃO DE PENA. 8) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A oposição ao julgamento virtual está prejudicada no caso em tela, pois tal modalidade não será adotada, eis que os julgamentos estão sendo realizados de forma presencial, por videoconferência. 2. "Nos termos do art. 620, § 1.º, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração serão apresentados em mesa pelo Relator, para julgamento imediato. Portanto, é incabível o requerimento de intimação prévia do Embargante para a sessão de julgamento, para a qual, inclusive, não se admite sustentação oral" ( EDcl no AgRg no AREsp 1546583/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 2/3/2020). 3. "Não é possível a juntada de documento novo em sede de embargos de declaração. Precedentes." ( EDcl no HC 236.647/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/6/2013). 4. Erro na autuação do feito sobre a condição de PRESO do agravante que pode ser sanado. 5. "O intuito de debater novos temas por meio de embargos de declaração, não trazidos inicialmente no agravo regimental em agravo em recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, sua análise, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno, bem como o efetivo exame da matéria" ( EDcl no AgRg no AREsp 431.902/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 3/11/2014). 5.1. No caso em tela, o pedido de sustentação oral no julgamento do agravo regimental foi realizado em petição avulsa e julgado separadamente. Não constou na petição de agravo regimental pedido de sustentação oral, motivo pelo qual o ponto não foi abordado no acórdão embargado e sua análise neste acórdão é descabida por se tratar de inovação recursal. 6. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil CPC. 6.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 7. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos que compõem a estrut ura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e aquela que almejava o jurisdicionado ( Resp n. 1.250.367/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., DJe 22/8/2013)" ( EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1012460/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 4/12/2017). 7.1. Constatada omissão a respeito da idade dos filhos deixados pela vítima, verificando-se que dois eram menores de idade ao invés de quatro, forçosa a redução do montante de exasperação da pena-base. 8. Embargos declaratórios parcialmente conhecidos e parcialmente providos para excluir a autuação de agravante como preso e para reduzir o montante de exasperação da pena-base a patamar de 2 anos e 6 meses de reclusão. ( EDcl no AgRg no AREsp 1680222/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021) PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 619 DO CPP. 2. OFENSA AO ART. DA LEI N. 9.613/1998. AUSÊNCIA DE DOLO. TESE NÃO ANALISADA. 3. ALEGADA CONDUTA CULPOSA. ELEMENTOS DA CULPA EXCLUÍDOS. DOLO DEVIDAMENTE DELINEADO. 4. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. O embargante se limita a afirmar que houve omissão quanto à tese de violação do art. da Lei n. 9.613/1998, em virtude da "inexistência do elemento objetivo do tipo conhecimento inequívoco da origem ilícita dos valores". Com efeito, compulsando os autos, verifico que houve efetiva omissão no que concerne à mencionada tese defensiva, uma vez que a tipicidade foi analisada apenas com relação ao crime antecedente. Dessarte, passo ao seu exame. 3. Pela leitura das conclusões trazidas pelas instâncias ordinárias, verifica-se que ficou assentado não ser possível concluir que o recorrente agiu com imprudência, negligência ou imperícia, uma vez que "conhece o regramento a que se sujeitam empresas de câmbio no Brasil, ao menos sobre a necessidade de cautelas na realização de operações que não tenham origem lícita aparente". Registrou-se, ainda, que "não havia motivo lícito algum que permitisse a ele crer na origem válida dos recursos e na própria licitude das transferências a serem realizadas". 4. Nessa linha de intelecção, sendo o dolo elemento subjetivo do tipo, cuja constatação se revela pelas características objetivas da conduta delitiva e subjetivas do agente, tem-se que a diligente exclusão dos elementos da culpa apenas confirma a existência do dolo, não havendo se falar em ofensa ao art. da Lei n. 9.613/1998. 5. Desconstituir as conclusões apresentadas pelas instâncias ordinárias demandaria indevido reexame dos fatos e das provas dos autos, o que, como é de conhecimento, não se admite na via eleita, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 6. Embargos de declaração acolhidos em efeitos infringentes. ( EDcl no AgRg no AREsp 1526001/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021) No entanto, ainda que se possa atribuir efeito infringente via declaratórios, entendo não ser o caso. Isso porque, a defesa não pretende sanar omissão, mas sim rediscutir a pronúncia, o que não se amolda às hipóteses legais, uma vez que os embargos de declaração se tratam de recurso de integração e não de substituição do julgado. Há que se recordar a orientação do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo o espectro limitado de abrangência dos embargos declaratórios, de sorte a evitar a rediscussão da controvérsia jurídica. Primeiramente, no caso da insurgência com relação a pronúncia e a questão do “ouvir dizer”, essa foi bem esclarecida no acórdão embargado, uma vez que fez referência tanto aos votos vencedores quanto o voto vencido em sede de julgamento pela Câmara, adotando, em parte, a fundamentação expendida pela maioria. De qualquer sorte, calha dizer que o depoimento do pai do ofendido, não pode ser tratado como "ouvir dizer", pois não se assemelha em nada aos casos em que se trata de mero "diz que, diz que", uma vez que teria lhe sido dito pelo próprio filho que o executor (Lagartixa), devidamente nominado, de que o mandante seria “Jura”. Nesse sentido, também foi a informação de Claiton afirmando que tomou conhecimento que “Jura” teria mandado “Lagartixa” matar Leandro, mas que ele (Lagartixa) teria falado diretamente com a vítima. Calha referir que a lei penal brasileira não veda o testemunho indireto, sendo que os Tribunais Superiores têm feito muito esforço para "amputar" a sua aplicação plena ao criar teses que não estão legalmente previstas. De qualquer sorte, a jurisprudência admite o testemunho indireto quando apontados os informantes, como no caso em tela. Nesse sentido, colaciono precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DE OUVIR DIZER. INDICAÇÃO DA FONTE. ÔNUS DA PROVA DA ACUSAÇÃO. DESPRONÚNCIA DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando é possível analisar a eventual violação de dispositivo legal a partir das premissas fáticas e probatórias consignadas no acórdão recorrido, sem que seja preciso revolver as provas dos autos. 2. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, e não é exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 3. É cabível a pronúncia com base em testemunho indireto, contanto que sejam apontados os informantes, a fim de assegurar ao acusado o exercício do contraditório. Essa garantia deve ser concreta, de modo que seja possibilitado ao réu efetivamente conhecer e eventualmente refutar a versão apresentada. É ônus da acusação, portanto, reunir lastro probatório suficiente para conferir plausibilidade jurídica à narrativa da denúncia. [...] ( AgRg no AREsp 1664997/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Diante desses elementos, não havendo trânsito a alegação defensiva, os declaratórios devem ser desacolhidos. Dispositivo Por tais razões, voto no sentido de desacolher os embargos de declaração. Des. José Antônio Cidade Pitrez - De acordo com o (a) Relator (a). Des. Jayme Weingartner Neto Estou acompanhando a ilustre Relatora, uma vez que o acórdão, mediante fundamentação per relationem, tratou da matéria impugnada, não havendo omissão a ser reconhecida. Registro, contudo, para dialogar, que a impossibilidade de pronunciar o réu com base em prova de “ouvir dizer” está amparada na legislação (em especial o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal) e na remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, em última ratio, a interpretação da lei federal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESTEMUNHO INDIRETO (DE "OUVIR DIZER"). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMAIS INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. DESPRONÚNCIA. 1. Alinhando-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ( HC 180.144/GO, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. 2. "É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente." ( HC 589.270/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 22/03/2021). 3. O art. 413 do Código de Processo Penal exige, para a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação, que se submetem aos ditames do art. 155 do Código de Processo Penal. 4. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, "muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular" ( REsp 1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2017). 5. No caso dos autos, as instâncias ordinárias fundamentaram a pronúncia do imputado apenas no depoimento de testemunhas que teriam ouvido falar sobre a autoria dos fatos (de auditu), inexistindo, portanto, prova produzida em juízo que pudesse imputar a autoria do delito. 6. Recurso especial provido para despronunciar o acusado das imputações constantes na denúncia. ( REsp n. 1.970.461/BA, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 21/2/2022.) – grifei. Com estas considerações, desacolho os embargos declaratórios. Des. José Conrado Kurtz de Souza Acompanho a nobre relatora no caso, uma vez que, como afirmado, não se verifica omissão no acórdão embargado, razão pela qual desacolho os embargos de declaração opostos por Juraci. Dra. Andréia Nebenzahl de Oliveira - De acordo com o (a) Relator (a). Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a). Dr.ª Viviane de Faria Miranda - De acordo com o (a) Relator (a). Des.ª Rosaura Marques Borba - De acordo com o (a) Relator (a). DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70085582096, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." Julgador (a) de 1º Grau: TAIS CULAU DE BARROS 10
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