Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal: ED 0007698-81.2022.8.21.7000 PORTO ALEGRE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ANALISADA A TESE DE QUE BASEADA MERO “OUVIR DIZER”. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E REEXAME PROBATÓRIO E REVERSÃO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. NÃO OSTENTANDO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CPP, NÃO MERECEM GUARIDA OS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.