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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

22/06/2022

Julgamento

9 de Junho de 2022

Relator

Lusmary Fatima Turelly da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_00019800620228217000_e66b1.doc
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Inteiro Teor

LFTS Nº 70085524916 (Nº CNJ: 0001980-06.2022.8.21.7000) 2022/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADa. ação rescisória. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. litigância de má-fé não configurada. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais. 2. O Juízo não está obrigado a enfrentar todas as teses invocadas pelas partes, apenas as capazes de, em tese, infirmarem a conclusão exarada na decisão, o que se mostrou atendido no acórdão recorrido. 3. Inexistência da omissão alegada, tratando-se o recurso de mera rediscussão do julgado, o que é inviável em sede de aclaratórios. 4. Por fim, não se mostram evidenciadas as condutas arroladas no artigo 80 do Código de Processo Civil a ensejar a condenação da embargante nas penas por litigância de má-fé. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Embargos de Declaração Terceiro Grupo Cível Nº 70085524916 (Nº CNJ: 0001980-06.2022.8.21.7000) Comarca de Pelotas CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EMBARGANTE MANOEL ANTONIO BARRETO EMBARGADO MANOEL SILVEIRA GONCALVES EMBARGADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes do Terceiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Gelson Rolim Stocker (Presidente), Des. Ney Wiedemann Neto, Des. Jorge André Pereira Gailhard, Des.ª Cláudia Maria Hardt, Des. Niwton Carpes da Silva e Des.ª Isabel Dias Almeida. Porto Alegre, 03 de junho de 2022. DES.ª LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA, Relatora. RELATÓRIO Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva (RELATORA) Vistos. Trata-se de embargos declaratórios opostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em face do acórdão proferido no julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença nº 70068045640 apresentada pela ora embargante, nos autos da rescisória proposta em face de MANOEL ANTONIO BARRETO e MANOEL SILVEIRA GONÇALVES. A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada improcedente, por unanimidade, nos seguintes termos (acórdão de fls. 400-405): AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL condenação em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 519 DO E. STJ. incidência de correção monetária. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. A parte autora, ora executada, apresentou a presente impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução no valor de R$ 1.053,07, correspondente à atualização monetária, pelo IGP-M, do montante condenatório. Defende que no título executivo judicial não houve qualquer menção à correção monetária, havendo afronta ao instituto da coisa julgada. 2. Razão não assiste à impugnante, uma vez que a correção monetária é corolário lógico da condenação principal, não representando acréscimo, mas, tão somente, a manutenção do valor da moeda, de forma que não há falar em excesso de execução ou afronta à coisa julgada. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPROCEDENTE. Em razões recursais (fl. 412), a embargante defende que a decisão que fixou honorários não determinou a incidência de correção monetária, de modo que a cobrança da referida verba com acréscimo viola a coisa julgada. Alega, assim, a ocorrência de omissão no julgado quanto aos seguintes dispositivos: artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal e aos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil. Ao fim, requer o acolhimento dos aclaratórios. Resposta aos aclaratórios às fls. 420-423, requerendo a condenação da parte embargante nas penas por litigância de má-fé, sobre o que se manifestou a parte adversa às fls. 429-430. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTOS Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva (RELATORA) Eminentes Colegas. Conheço os presentes embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, contudo não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso, inexiste omissão no acórdão ora embargado, pois a decisão colegiada expôs de forma cristalina que a aplicação de correção monetária é corolário lógico da condenação principal, não havendo falar em ofensa à coisa julgada, de modo que restou afastada a incidência dos dispositivos legais e constitucional citados em razões recursais. Salienta-se, por oportuno, que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pelas partes, uma vez que o artigo 489, § 1º, IV, do CPC obriga apenas a enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmarem a conclusão exarada na decisão, o que se mostrou atendido no acórdão recorrido. Nesse contexto, em que inexistente qualquer vício no julgado, tratando-se o recurso de mera rediscussão, impõe-se o desacolhimento dos presentes embargos. Por fim, não obstante o desacolhimento dos aclaratórios, não vislumbro tenha a embargante incorrido em qualquer das hipóteses arroladas no artigo 80 do CPC , razão pela qual não cabe a condenação nas penas por litigância de má-fé, mormente não se evidenciando abuso no direito de recorrer. Voto, pois, no sentido de DESACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a). Des. Jorge André Pereira Gailhard - De acordo com o (a) Relator (a). Des. Gelson Rolim Stocker (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a). Des.ª Cláudia Maria Hardt - De acordo com o (a) Relator (a). Des. Niwton Carpes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a). Des.ª Isabel Dias Almeida - De acordo com o (a) Relator (a). DES. GELSON ROLIM STOCKER - Presidente - Embargos de Declaração nº 70085524916, Comarca de Pelotas: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME." � Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. 5
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