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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

20/06/2022

Julgamento

10 de Junho de 2022

Relator

Rute dos Santos Rossato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__00368104620218219000_6b8f9.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RSR Nº 71010202604 (Nº CNJ: 0036810-46.2021.8.21.9000) 2021/Cível RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. LEIS MUNICIPAIS NºS. 4.145/15, 4.299/16, 4.362/17, 4.495/18 E 4.602/19. LEGISLAÇÃO QUE JÁ CONTEMPLA A REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, COM A DEDUÇÃO Do percentual concedido pela atualização do piso nacional. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Recurso Inominado Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Nº 71010202604 (Nº CNJ: 0036810-46.2021.8.21.9000) Comarca de Frederico Westphalen MARIA EVELINE MOREIRA RECORRENTE MUNICIPIO DE FREDERICO WESTPHALEN RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso Inominado. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Daniel Henrique Dummer e Dra. Quelen Van Caneghan. Porto Alegre, 10 de junho de 2022. DR.ª RUTE DOS SANTOS ROSSATO, Relatora. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09 . VOTOS Dr.ª Rute dos Santos Rossato (RELATORA) Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à recorrente, diante dos comprovantes de renda juntados aos autos, os quais demonstram a percepção de renda inferior à estipulada no Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível dos Juízes de Porto Alegre - utilizado pelas Turmas Recursais como parâmetro para concessão do benefício. Ato contínuo, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado. A parte autora ajuizou a presente ação invocando seu direito à revisão geral anual. Alega que o Município de Frederico Westphalen, desde 2015, vem concedendo a revisão somente aos servidores do Quadro Geral, excluindo os integrantes do Magistério, o que violaria o princípio da isonomia. A controvérsia trazida aos autos já foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na ADI nº 70084393024, senão vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CIRÍACO. LEI MUNICIPAL Nº 1.876/2019. REVISÃO GERAL ANUAL. EXCLUSÃO DOS PROFESSORES. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 33, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A parte final do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.876/2019, ao excluir os professores municipais da revisão geral anual, afigura-se inconstitucional, por afronta aos artigos 8ª, 33, § 1º, da Constituição Estadual, bem como ao princípio da isonomia. 2. A revisão geral, prevista constitucionalmente, deve ser concedida a todos os servidores públicos, na mesma data e sem distinção de índices, e não se confunde com a atualização do Piso Nacional do Magistério, valor mínimo a ser pago como vencimento do professor da rede básica de educação, que obrigatoriamente deve servir de referência aos demais entes federativos, determinado por lei federal. Assim, a categoria dos professores deve estar incluída na revisão geral anual. 3. Nada obstante, conforme já decidiu esta Corte, possível é a dedução do percentual concedido pela atualização do piso nacional ao magistério municipal na revisão geral anual. Ocorre que tal abatimento deve estar previsto em lei, não sendo cabível autorização por via jurisdicional, de modo que improcedente o pedido nessa parte. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE EM PARTE. UNÂNIME. (Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70084393024, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 20-11-2020) – grifei. No precedente retrocitado, o TJ/RS declarou inconstitucional dispositivo de lei que excluía o Magistério da revisão geral anual, por entender que a indigitada revisão “não se confunde com a atualização do Piso Nacional do Magistério”. Todavia, na mesma ADI nº 70084393024, foi ressalvada a possibilidade de “dedução do percentual concedido pela atualização do piso nacional ao magistério municipal na revisão geral anual”, desde que assim previsto na legislação local. No caso do Município de Frederico Westphalen, a legislação assim dispôs acerca da revisão geral anual, nos períodos vindicados pela demandante: Lei Municipal nº 4.145/15 Art. 1º Fica alterado para R$ 792,50 (setecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), a contar de 01 de fevereiro de 2015, o padrão de referência (PR) de que trata o art. 73 da Lei Municipal nº 2.690/2002, que dispõe sobre Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Frederico Westphalen. [...] Art. Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição da Republica, autorizado a conceder, a contar de 01 de fevereiro de 2015, revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, do Quadro Geral de Cargos e Funções Públicas, ativos, inativos, pensionistas, celetistas estáveis integrantes do quadro em extinção, contratados, quadro de celetistas, de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e dos membros do Conselho Tutelar, no percentual de 6,40% (seis inteiros e quarenta centésimos por cento), correspondente à variação do IPCA do ano de 2014, assim distribuídos: I - 5% (cinco por cento) a contar de 01 de fevereiro de 2015, passando para R$ 473,00 (quatrocentos e setenta e três reais) o valor do padrão de referência de que trata o art. 29 da Lei Municipal nº 1.424, de 20 de agosto de 1990; (NR LM 4.299/2016) II -1,40% (um vírgula quarenta por cento), cumulativos, a contar de 01 de julho de 2015, passando para R$ 479,63 (quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos) o padrão de referência de que trata o art. 29 da Lei Municipal nº 1.424, de 1990. (NR LM 4.299/2016) Lei Municipal nº 4.299/16 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a contar de 01 de fevereiro de 2016, revisão da remuneração dos profissionais do magistério, no índice de 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimos por cento), equivalente à variação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério neste exercício, assim distribuídos, cumulativos: I - 5,68% (cinco inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) a contar de 01 de fevereiro de 2016; II - 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento) a contar de 01 de março de 2016. Parágrafo único. Com a revisão concedida, o valor do padrão de referência de que trata o art. 73 da Lei Municipal nº 2.690 de 11 de dezembro de 2002, passa a ser de R$ 837,51 (oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) a partir de 01 de fevereiro de 2016, e de R$ 882,49 (oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) a partir de 01 de março de 2016. (NR LM 4.362/2017) [...] Art. Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição da Republica, autorizado a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, do Quadro Geral de Cargos e Funções Públicas, ativos, inativos, pensionistas, celetistas estáveis integrantes do quadro em extinção, contratados, cargos de confiança e funções gratificadas, e dos membros do Conselho Tutelar, no percentual de 8% (oito por cento), a contar de 01 de fevereiro de 2016, passando para R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) o padrão de referência de que trata o art. 29 da Lei Municipal nº 1.424, de 1990; (NR LM 4.362/2017) Lei Municipal nº 4.362/17 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a contar de 01 de fevereiro de 2017, revisão da remuneração dos profissionais do magistério, no índice de 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), equivalente à variação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério neste exercício. Parágrafo único. Com a revisão concedida, o valor do padrão de referência de que trata o art. 73 da Lei Municipal nº 2.690, de 11 de dezembro de 2002, passa a ser de R$ 949,91 (novecentos e quarenta e nove reais, noventa e um centavos). Art. Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição da Republica, autorizado a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, do Quadro Geral de Cargos e Funções Públicas, ativos, inativos, pensionistas, celetistas estáveis integrantes do quadro em extinção, contratados, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e dos membros do Conselho Tutelar, no percentual de 6,30% (seis inteiros e trinta centésimos por cento), assim distribuídos: I - 3,15% (três inteiros e quinze centésimos por cento) a contar de 01 de fevereiro de 2017; II - 3,15% (três inteiros e quinze centésimos por cento), não cumulativos, a contar de 01 de junho de 2017. Parágrafo único. Com a aplicação da revisão prevista no caput deste artigo, o valor do padrão de referência de que trata o art. 29 da Lei Municipal nº 1.424, de 20 de agosto de 1990, passa a ser de: I - R$ 534,31 (quinhentos e trinta e quatro reais, trinta e um centavos) a contar de 01 de fevereiro de 2017; II - R$ 551,14 (quinhentos e cinquenta e um reais, quatorze centavos) a contar de 01 de junho de 2017. Lei Municipal nº 4.495/18 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a contar de 01 de março de 2018, revisão da remuneração dos profissionais do magistério, no índice de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento), equivalente à variação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério neste exercício. Parágrafo único. Com a revisão concedida, o valor do padrão de referência de que trata o art. 73 da Lei Municipal nº 2.690 de 11 de dezembro de 2002, passa a ser de R$ 1.014,60 (um mil e quatorze reais e sessenta centavos). Art. Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição da Republica, autorizado a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, do Quadro Geral de Cargos e Funções Públicas, ativos, inativos, pensionistas, celetistas estáveis integrantes do quadro em extinção, contratados, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas -, e dos membros do Conselho Tutelar, no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento), assim distribuídos: I - 3,00% (três inteiros por cento) a contar de 01 de março de 2018; II - 1,00% (um inteiro por cento), não cumulativo, a contar de 01 de agosto de 2018. Parágrafo único. Com a aplicação da revisão prevista no caput deste artigo, o valor do padrão de referência de que trata o art. 29 da Lei Municipal nº 1.424 de 20 de agosto de 1990, passa a ser de: I - R$ 567,67 (quinhentos e sessenta e sete reais, sessenta e sete centavos) a contar de 01 de março de 2018; II - R$ 573,35 (quinhentos e setenta e três reais, trinta e cinco centavos) a contar de 01 de agosto de 2018. Lei Municipal nº 4.602/19 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a contar de 01 de março de 2019, revisão da remuneração dos profissionais do magistério, no índice de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento), equivalente à variação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério neste exercício. Parágrafo único. Com a revisão concedida, o valor do padrão de referência de que trata o art. 73 da Lei Municipal nº 2.690 de 11 de dezembro de 2002, passa a ser de R$ 1.056,90 (um mil e cinquenta e seis reais e noventa centavos). Art. Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição da Republica, autorizado a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, do Quadro Geral de Cargos e Funções Públicas, ativos, inativos, pensionistas, celetistas estáveis integrantes do quadro em extinção, contratados, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e dos membros do Conselho Tutelar, no percentual de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), a contar de 01 de março de 2019. Conforme se verifica, de 2015 a 2019, o Município de Frederico Westphalen revisou a remuneração dos servidores do Quadro Geral e do Magistério no mesmo diploma normativo, automaticamente deduzindo o percentual concedido pela atualização do piso nacional nos reajustes anuais. Portanto, não houve exclusão dos professores da política revisional. Observo que, em todos os anos, o aumento concedido ao Magistério foi superior ao concedido aos servidores do Quadro Geral, o que justifica o tratamento da revisão de cada categoria em dispositivos à parte. Nesse sentido, precedentes das Turmas Recursais Fazendárias: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, INCISO X, DA CF/88. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES ORIUNDOS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TJRS. ADI 70084393024. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010259943, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 24-03-2022). RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DA CATEGORIA. COMPENSAÇÃO COM VALORES DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO (LATO SENSU) SUPERIOR AO CONCEDIDO NAS LEIS DE REVISÃO GERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010220036, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 25-02-2022). RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. A Administração Pública, por força do disposto no art. 37, caput, da CF, está vinculada ao princípio da legalidade, o qual instrui, limita e vincula a atividade administrativa, ou seja, a Administração somente pode conceder benefícios aos servidores quando estiveram expressamente previstos em lei. Na espécie, a pretensão da parte autora encontra óbice no próprio art. 37, X, da CF, o qual, embora assegure a revisão anual dos vencimentos, prevê também a exigência de lei específica para tanto, o que inexiste na hipótese dos autos. Afora isso, necessária a observância da Súmula n. 339 do STF, a qual estabelece que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71010235984, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 11-02-2022). Destarte, à luz das premissas fixadas na ADI nº 70084393024, conclui-se que, no caso concreto, a demandante não faz jus às diferenças salariais pleiteadas, razão pela qual a sentença de improcedência não merece reforma. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Em decorrência do resultado do julgamento, condeno a recorrente, vencida, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. No entanto, suspendo a exigibilidade das verbas, em virtude da gratuidade da justiça ora deferida. Dr. Daniel Henrique Dummer - De acordo com o (a) Relator (a). Dra. Quelen Van Caneghan - De acordo com o (a) Relator (a). DR. JOSÉ LUIZ JOHN DOS SANTOS - Presidente - Recurso Inominado nº 71010202604, Comarca de Frederico Westphalen: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO." Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ FREDERICO WESTPHALEN - Comarca de Frederico Westphalen � Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. � Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. � “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos". 10
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