19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-46.2021.8.21.9000 FREDERICO WESTPHALEN
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Julgamento
Relator
Rute dos Santos Rossato
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Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. LEIS MUNICIPAIS NºS. 4.145/15, 4.299/16, 4.362/17, 4.495/18 E 4.602/19. LEGISLAÇÃO QUE JÁ CONTEMPLA A REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, COM A DEDUÇÃO DO PERCENTUAL CONCEDIDO PELA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.