Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0036810-46.2021.8.21.9000 FREDERICO WESTPHALEN

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. LEIS MUNICIPAIS NºS. 4.145/15, 4.299/16, 4.362/17, 4.495/18 E 4.602/19. LEGISLAÇÃO QUE JÁ CONTEMPLA A REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, COM A DEDUÇÃO DO PERCENTUAL CONCEDIDO PELA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.