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19 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-46.2021.8.21.9000 FREDERICO WESTPHALEN

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Rute dos Santos Rossato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__00368104620218219000_6b8f9.doc

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Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. LEIS MUNICIPAIS NºS. 4.145/15, 4.299/16, 4.362/17, 4.495/18 E 4.602/19. LEGISLAÇÃO QUE JÁ CONTEMPLA A REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, COM A DEDUÇÃO DO PERCENTUAL CONCEDIDO PELA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.