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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas

Publicação

Julgamento

Relator

Matilde Chabar Maia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__00631514620208219000_c3038.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 71009809682 (Nº CNJ: XXXXX-46.2020.8.21.9000) 2020/Cível TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DETRAN. INFRAÇÃO dos ARTS. 173 E 175 DO CTB. AIT LAVRADO EM DUPLICIDADE. BIS IN IDEM. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência é cabível quando houver divergência sobre questão de direito material entre Turmas Recursais da Fazenda Pública. O suscitante adota, como julgamento paradigma, acórdão prolatado pela Vigésima Segunda Câmara Cível, órgão colegiado que compõe a estrutura do Tribunal de Justiça. A sistemática do pedido de uniformização de jurisprudência somente permite o cotejo realizado entre julgados originários de Turmas Recursais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 23 da Resolução n. 03/2012, a fim de possibilitar a uniformização de julgados no âmbito deste microssistema. 2. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do pedido. Inteligência do artigo 18 da Lei n. 12.153/09 e artigos 23 e 25-A, § 5º, III, da Resolução nº 03/2012. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMITIDO. Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas Nº 71009809682 (Nº CNJ: XXXXX-46.2020.8.21.9000) Comarca de Santa Rosa VOLMIR FEREIRA DE SOUZA AUTOR DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO REU MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência suscitado por VOLMIR FERREIRA DE SOUZA em face de acórdão prolatado pela Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública que, por maioria, deu provimento ao recurso inominado n. XXXXX, nos seguintes termos: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. INFRAÇÃO AOS ARTS. 173 E 175 DO CTB. DISPUTAR CORRIDA E EXIBIR MANOBRA PERIGOSA. AIT LAVRADO EM DUPLICIDADE.NÃO VERIFICADA DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUTUAÇÕES POR FATOS DIVERSOS VÁLIDAS. RECURSO INOMINADO PROVIDO POR MAIORIA.(Recurso Cível, Nº 71009229568, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Redator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 29-05-2020) Em suas razões, sustenta a existência de divergência de entendimento no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no tocante ao princípio do “bis in idem” na aplicação em duplicidade de infrações de trânsito com mesma tipificação e mesma data e local, com curto lapso tempo temporal entre uma e outra. Relata que ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo de infração de trânsito em face do DETRAN, postulando a nulidade dos Autos de Infração de Trânsito, com consequente declaração de nulidade das penalidades decorrentes. Aponta que teve duas autuações pela mesma tipificação do Código de Trânsito Brasileiro, com apenas um minuto de intervalo entre uma infração e outra. Assevera que, na origem, a Segunda Turma recursal entendeu que não ocorreu bis in idem, ao passo que , em situação praticamente análoga, a Vigésima Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça teve outro entendimento. Colaciona como divergente acórdão da apelação n. XXXXX, julgado pela Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Intimado, o suscitado se manifestou pela inadmissão do pedido. O Ministério Público declinou de intervir no feito. É o breve relatório. Passo à análise da admissibilidade do incidente suscitado, em conformidade com o disposto no art. 25-A, § 4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais . 2. Adianto que o pedido não comporta admissão. A Lei nº 12.153/09 - instituidora do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - prevê o cabimento de pedido de uniformização da jurisprudência das Turmas Recursais quando existir entre elas divergência relativa a questões de direito material. Nestes termos, assim prescreve o art. 18, caput, da referida Lei: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. (grifei) O provimento n. 07-2010, do Conselho Nacional de Justiça, que define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais, segue a mesma regra: Art. 12. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma unidade da federação sobre questões de direito material. (grifei) Já no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, o art. 24, § 2º da Resolução n. 03/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno das turmas recursais dos juizados cíveis, criminal e da fazenda pública, assim define: ART. 24. A turma de uniformização cível, com competência para julgamento do incidente de uniformização na área cível, compreende as turmas recursais cíveis reunidas e será presidida por um desembargador integrante de uma das câmaras de direito privado do Tribunal de Justiça indicado pelo Órgão Especial pelo prazo de 2 (dois) anos. (...) § 1º A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA COMPREENDE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS E SERÁ PRESIDIDA POR UM DESEMBARGADOR INDICADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. (§ 1º do artigo 24 - Redação dada pela Resolução 05/2015 – Órgão Especial, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 11/08/2015, Edição 5618). § 2º Compete às turmas de uniformização julgar pedido fundado em divergência entre as turmas recursais de interpretação de lei sobre questões de direito material. (grifei) Cabe ainda colacionar a doutrina de Leonardo Carneiro da Cunha acerca do pedido de uniformização da interpretação de lei: “Da decisão proferida pela Turma Recursal cabe pedido de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência com decisão de outra Turma Recursal sobre questões de Direito material (Lei 12.153/2009, art. 18). Não cabe o pedido de uniformização quando se tratar de divergência de regra processual; somente é cabível o pedido de uniformização se se tratar de divergência de questão de Direito material. ” (grifei) Verifico, contudo, que não há, no presente caso, conflito envolvendo diferentes Turmas Recursais julgadoras de recursos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Estado. Isso porque o suscitante adota, como julgamento paradigma, acórdão prolatado pela Vigésima Segunda Câmara Cível, órgão colegiado que compõe a estrutura do Tribunal de Justiça, conforme a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. ART. 186, INC. II, DO CTB. LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO EM LAPSO TEMPORAL INFERIOR A DOIS MINUTOS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ILEGITMIDADE PASSIVA DO DETRAN. AUTUAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL. - O DETRAN, embora o responsável pela instauração de PSDD por excesso de pontos, não detém gerência sobre as autuações efetuadas por outros órgãos de trânsito. A retirada de pontos da CNH do condutor é mera consequência da anulação da autuação, cuja defesa cabe ao órgão autuador, no caso, o Município de São Leopoldo. Acolhimento da prefacial da ilegitimidade passiva suscitada pela autarquia estadual. - No mérito, assiste razão à parte autora/apelada quanto à duplicidade de multas, pois conforme os autos de infração, que dizem respeito ao dia 13/02/2012 e local Avenida Presidente Roosevelt, São Leopoldo/RS, a infração de dirigir pela contramão se deu nos horários 11h19min e 11h21min, ou seja, na sequência da direção empreendida pelo autor, tendo sido este abordado após a segunda constatação de direção irregular pela contramão. Desse modo, considerando as condições de tempo e local, caberia uma única autuação do infrator. Diferente seria o caso de o autor ser autuado após o primeiro ato de direção na contramão e depois voltar a realizar a infração, pois haveria, assim, uma diferença razoável de tempo a configurar nova infração, além de que restaria totalmente demonstrada a falta de respeito às normas de trânsito, eis que o motorista teria sido advertido de forma clara. Assim, a segunda penalidade deve ser anulada pela autoridade de responsável, qual seja, o Município, o que repercutirá na contagem de pontos e perda da habilitação de responsabilidade do Detran, conforme art. 256, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Manutenção da sentença. PROVIDO O APELO DO DETRAN E DESPROVIDO O APELO DO MUNICÍPIO.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70075868653, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 25-01-2018) No entanto, a sistemática do pedido de uniformização de jurisprudência somente permite o cotejo realizado entre julgados originários de Turmas Recursais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 23 da Resolução n. 03/2012 , a fim de possibilitar a uniformização de julgados no âmbito deste microssistema. Portanto, somente se justifica a admissão do pedido de uniformização, no âmbito desta Turma e Uniformização, quando se tratar de divergência entre diferentes Turmas Recursais da Fazenda Pública, desservindo o julgado da Vigésima Segunda Câmara Cível como prova de divergência a justificar a admissão do pedido de uniformização. Assim, ante a não demonstração de divergência entre Turmas Recursais, não restam preenchidos os requisitos de admissibilidade do cabimento, impondo-se, em conformidade com o artigo 25-A, § 5º, III do Regimento Interno , a inadmissão do pedido apresentado. 3. Pelo exposto, não admito o pedido de uniformização constante destes autos. Diligências. Porto Alegre, 05 de junho de 2022. Des.ª Matilde Chabar Maia, Relatora. � Art. 25-A. (...) § 4º Após os procedimentos previstos nos parágrafos anteriores, os autos serão conclusos ao presidente da turma de uniformização que, em 10 (dez) dias, admitirá ou não o incidente. � Cunha, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo – 13. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 839-840. � ART. 23. OCORRENDO RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO QUE, PELA SUA RECORRÊNCIA, INDIQUE A CONVENIÊNCIA DE SE PREVENIR OU COMPOR DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS ACERCA DA INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DE LEI PODERÁ SER INSTAURADO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELA PARTE OU PELA TURMA RECURSAL. � ART. 23. OCORRENDO RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO QUE, PELA SUA RECORRÊNCIA, INDIQUE A CONVENIÊNCIA DE SE PREVENIR OU COMPOR DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS ACERCA DA INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DE LEI PODERÁ SER INSTAURADO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELA PARTE OU PELA TURMA RECURSAL (...) Art. 25-A. Quando formulado pela parte, o pedido de instauração do incidente de uniformização será dirigido ao presidente da turma de uniformização por meio de petição escrita e assinada por advogado. (...) § 5º Será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização que: (...) III – Estiver desacompanhado da prova da divergência; 7
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