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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia: XXXXX-46.2020.8.21.9000 SANTA ROSA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas

Publicação

Julgamento

Relator

Matilde Chabar Maia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__00631514620208219000_c3038.doc
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Ementa

TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DETRAN. INFRAÇÃO DOS ARTS. 173 E 175 DO CTB. AIT LAVRADO EM DUPLICIDADE. BIS IN IDEM. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE.

1. O pedido de uniformização de jurisprudência é cabível quando houver divergência sobre questão de direito material entre Turmas Recursais da Fazenda Pública. O suscitante adota, como julgamento paradigma, acórdão prolatado pela Vigésima Segunda Câmara Cível, órgão colegiado que compõe a estrutura do Tribunal de Justiça. A sistemática do pedido de uniformização de jurisprudência somente permite o cotejo realizado entre julgados originários de Turmas Recursais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 23 da Resolução n. 03/2012, a fim de possibilitar a uniformização de julgados no âmbito deste microssistema.
2. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do pedido. Inteligência do artigo 18 da Lei n. 12.153/09 e artigos 23 e 25-A, § 5º, III, da Resolução nº 03/2012. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMITIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1551789221/incidente-de-uniformizacao-jurisprudencia-631514620208219000-santa-rosa