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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70062353792 RS

Órgão Julgador

Vigésima Quarta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 03/12/2014

Julgamento

1 de Dezembro de 2014

Relator

Cairo Roberto Rodrigues Madruga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70062353792_50b53.doc
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Inteiro Teor

CRRM

Nº 70062353792 (Nº CNJ: 0427942-44.2014.8.21.7000)

2014/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. gratuidade judiciária. DEFERIMENTO.

Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente possui rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, o que a impossibilita de arcar com as despesas processuais.

Agravo liminarmente provido.

Agravo de Instrumento

Vigésima Quarta Câmara Cível

Nº 70062353792 (Nº CNJ: 0427942-44.2014.8.21.7000)

Comarca de Guaíba

JOSE VALDELINO DA SILVA VIEGAS

AGRAVANTE

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ VANDELINO DA SILVA VIEGAS contra a decisão que indeferiu a concessão da gratuidade judiciária na ação revisional ajuizada em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A.

Sustentou o agravante que faz jus ao benefício, destacando que apresentou comprovante de renda e declaração de impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Pugnou pela reforma da decisão agravada, para que seja deferido o benefício em antecipação de tutela (fls. 02-04v).

É o relatório.

2. Recebo o presente agravo de instrumento, pois tempestivo e devidamente instruído com as peças obrigatórias constantes do rol descrito no art. 525, I, do CPC, sendo dispensado de preparo, tendo em vista o objeto do recurso, qual seja, a discussão acerca da AJG.

Compulsando os autos, verifico ser hipótese de julgamento imediato do agravo de instrumento, em conformidade com o que dispõe o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, consoante entendimento consolidado deste Colegiado e de outros órgãos fracionários da Corte sobre o assunto.

O benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou do sustento de sua família.

O art. da Lei 1060/50 preconiza que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, estabelecendo o art. , LXXIV, da CF, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”, ou seja, a norma constitucional exige que a parte demonstre a necessidade de litigar abrigada pela gratuidade.

Na espécie, foi acostada aos autos declaração firmada pelo requerente de que não poderia custear as despesas do processo sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família, bem como comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte (fls. 10 e 13).

No caso, a parte agravante qualifica-se como aposentado, conforme extrato para imposto de renda fornecido no site da Dataprev (fl. 13), comprovando receber o valor bruto anual de cerca de R$ 14.474,43, renda inferior a cinco salários mínimos mensais, critério objetivo que esta Câmara adota como limite para a concessão da gratuidade judiciária.

Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. A declaração de pobreza prevista no art. da Lei n. 1.060/50 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção. A comprovação de rendimentos mensais inferiores a cinco salários mínimos implica o deferimento da AJG sem maiores indagações, conforme Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre. RECURSO PROVIDO.” ( Agravo de Instrumento Nº 70060786076, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 01/08/2014). (g.n.)

Assim, a situação apresentada autoriza a concessão do benefício ao agravante, cabendo à parte ré, mediante prova em contrário, a pertinente impugnação, se for o caso.

3. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para conceder o benefício da gratuidade judiciária ao agravante.

Intimem-se.

Comunique-se à origem.

Porto Alegre, 17 de novembro de 2014.

Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/155097959/agravo-de-instrumento-ai-70062353792-rs/inteiro-teor-155097966

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