Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70062353792 RS

Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente possui rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, o que a impossibilita de arcar com as despesas processuais. Agravo liminarmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70062353792, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 01/12/2014).