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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70062353792 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70062353792 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/12/2014
Julgamento
1 de Dezembro de 2014
Relator
Cairo Roberto Rodrigues Madruga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70062353792_50b53.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.

Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente possui rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, o que a impossibilita de arcar com as despesas processuais. Agravo liminarmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70062353792, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 01/12/2014).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/155097959/agravo-de-instrumento-ai-70062353792-rs

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