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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056590227 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70056590227 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/12/2014
Julgamento
26 de Novembro de 2014
Relator
Munira Hanna
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056590227_182a3.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERENCIA DE VEÍCULO.

A outorga de poderes ao recorrente, em procuração irrevogável, conferindo-lhe o direito de vender o bem a quem quiser e pelo preço que lhe for conveniente, usando da coisa que, se sua fosse, constitui procuração em causa própria, de modo a conferir certeza de que a tradição do veículo se deu em favor do apelante. Assim, não há dúvida de que a responsabilidade pela transferência da titularidade do automóvel é, por força do art. 123, § 1º, do CTB, do proprietário - in casu, o réu adquirente. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70056590227, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 26/11/2014).
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