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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70060396215 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/12/2014
Julgamento
26 de Novembro de 2014
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060396215_59c37.doc
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Inteiro Teor

SBM

Nº 70060396215 (Nº CNJ: 0232184-30.2014.8.21.7000)

2014/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. filho menor de idade. BINÔMIO NECESSIDADE/possibilidade. desemprego do alimentante. redução do encargo autorizada.

APELO parcialmente PROVIDO.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70060396215 (Nº CNJ: 0232184-30.2014.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

V.E.B.

..

APELANTE

G.G.B.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente e Revisor) e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2014.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por VALTER EZEQUIEL B. em face da sentença das fls. 30-1 que, nos autos da ação de alimentos ajuizada por GUILHERME G. B., representado por sua mãe, julgou parcialmente procedente o pedido, para fixar a obrigação alimentar em 35% do salário mínimo.

Em suas razões, alega, em síntese, impossibilidade de arcar com o encargo nos moldes em que fixado, pelo fato de estar desempregado, postulando, assim, o provimento do recurso para que a obrigação seja reduzida para 20% do salário mínimo nacional (fls. 34/37).

Apresentadas contrarrazões nas fls. 47-51, sobem os autos, aderindo parecer do Ministério Público nas fls. 55-7, que opina pelo parcial provimento do recurso.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Eminentes Colegas.

O artigo 1.699, também da lei civil, dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Dos referidos dispositivos legais extrai-se que o dever de prestar alimentos, embora independa da situação econômica do alimentante, deve se concretizar dentro das suas possibilidades.

A majoração só tem lugar quando restar evidente que o alimentante sofreu alteração na sua situação financeira e tem condições de suportar o acréscimo no valor anteriormente estipulado.

A redução, por sua vez, pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentante, da desnecessidade do alimentando ou da impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente fixados. Nesse sentido a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal, segundo a qual compete ao alimentante comprovar a insuportabilidade da pensão alimentícia quando pretende a redução do seu valor.

No caso concreto, as necessidades de Guilherme são presumidas, porquanto se trata de menor, nascido em 04/06/2011, contando com apenas 03 anos de idade (fl. 13), incapaz de prover o próprio sustento.

O recorrente, por seu turno, comprova, por ocasião da interposição do presente recurso, que está desempregado desde 17/12/2011 (fl. 44).

Com efeito, a comprovação do desemprego do alimentante é superveniente ao arbitramento da obrigação alimentar, circunstância que autoriza pequena redução do encargo, sob pena de, assim não o fazendo, inviabilizar o adimplemento dos alimentos, situação que não traz benefícios para nenhuma das partes.

Com bem ponderou o Procurador de Justiça: “o alimentante tem que empreender esforços para arcar com a obrigação de sustento do filho menor”.

Sendo assim, razoável redimensionar a verba para o percentual de 30% do salário mínimo, considerando o binômio necessidade/possibilidade.

Ante o exposto, meu voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, nos termos acima delineados.

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70060396215, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUIZ MELLO GUIMARAES

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