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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70032499907 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 70032499907 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/10/2009
Julgamento
30 de Setembro de 2009
Relator
Angela Maria Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_70032499907_RS_1281191505599.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. COTAÇÃO DA AÇÃO. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PROPRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. IMPOSTO DE RENDA.

FATO SUPERVENIENTEA decisão transitada em julgado que reconhece o direito da parte demandante à complção acionária torna exigível o título, o que impede a redefinição do valor patrimonial da ação com base no novo entendimento da Superior Corte. A adoção do balancete mensal pelo STJ não pode ser interpretada como fato superveniente nas ações com trânsito em julgado. DO VALOR PATRIMONIAL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADOA redefinição do valor patrimonial da ação na fase de cumprimento da sentença, levando em conta o balancete do mês da capitalização do investimento, não atende à decisão transitada em julgado, que segue o entendimento sedimentado à época pelo Superior Tribunal de Justiça que aplicava o valor apurado na assembléia anterior à integralização. O critério de cotação das ações da Celular CRT e da CRT não foi objeto de apreciação na decisão agravada. Prejudicado agravo no tópico. DIVIDENDOSOs dividendos são devidos em razão da titulação de ações e, tendo a decisão reconhecido que as ações são devidas a contar da data em que ocorreu o investimento, também o são os dividendos, na forma da decisão em cumprimento.O trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à complementação acionária é o março prescricional à pretensão dos dividendos.A incidência da multa do art. 475-J, independe de intimação para o cumprimento da obrigação pelo devedor, fluindo o prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSEmbora na nova sistemática processual o cumprimento da sentença seja realizado no mesmo processo, e não mais em processo autônomo, não se pode deixar de remunerar o trabalho do advogado que necessita continuar movimentando a máquina judiciária, a fim de haver a integralidade do crédito do seu constituinte na execução.Os honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença devem ser fixados com base no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, e conformidade com entendimento da colenda Câmara.A parcela dos juros sobre capital próprio não foi objeto de análise da decisão agravada, o que impede sua apreciação na fase recursal. IMPOSTO DE RENDAImposto de renda. Honorários advocatícios e dividendos. As parcelas de honorários advocatícios e dos dividendos não são diversas das demais devidas, sujeitando-se à incidência de imposto de renda, nos termos do art. 46 da Lei nº 8541/92. Registra-se que o parágrafo primeiro do referido artigo dispensa a soma dos rendimentos pagos no mês correspondente somente, ou seja, não excetua o disposto no caput do artigo. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, nos termos do § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento Nº 70032499907, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 30/09/2009)
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