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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AG 70031952864 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 70031952864 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/09/2009
Julgamento
28 de Agosto de 2009
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_70031952864_RS_1281175740704.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1.º-A, DO CPC.

Não é de ser conhecido o pedido do recurso de agravo em relação à fixação de honorários para a fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que tal questão não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. É indispensável a intimação do devedor, em sede de cumprimento de sentença, para pagamento voluntário do valor do débito, no prazo de 15 dias, para que tenha incidência a multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. Precedentes desta Câmara.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70031952864, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/08/2009)
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