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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AG 70031809981 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 70031809981 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/08/2009
Julgamento
21 de Agosto de 2009
Relator
Carlos Eduardo Zietlow Duro
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. PREFEITO. AGENTE POLÍTICO. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138 PELO STF. EFICÁCIA INTER PARTES.

O Ex-Prefeito Municipal de Westfália, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa porque a decisão proferida pelo STF na Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, mas tão-somente eficácia inter partes, não havendo razão para ser determinada a extinção da referida ação em face do denunciado.Impossibilidade de suspensão da demanda até o julgamento da Reclamação 2.138-6 porque já houve o referido julgamento.Precedentes do TJRGS e STJ.Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70031809981, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 21/08/2009)
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