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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-30.2020.8.21.9000 PORTO ALEGRE

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Rosane Ramos de Oliveira Michels

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__00269843020208219000_5b510.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO (MERENDEIRA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Por expressa previsão constitucional e legal, o servidor público estadual faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em caso de exercício de suas atribuições com habitualidade em locais insalubres. Na espécie, há prova de efetiva e regular entrega de equipamentos de proteção individual, sendo imperativa a manutenção da sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1544457062/recurso-civel-269843020208219000-porto-alegre

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