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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Carvalho Fraga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_00871458920208217000_09c49.doc
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Inteiro Teor

RCF Nº 70084487867 (Nº CNJ: XXXXX-89.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇÃO CRIME. CRIMES DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RECEPTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PREENCHE A DENÚNCIA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO HÁ FALAR-se EM INÉPCIA. NULIDADE DAS DEGRAVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO HÁ NULIDADE DAS TRANSCRIÇÕES PARCIAIS DOS DIÁLOGOS CAPTADOS PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. A PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA NÃO MERECE AMPARO. Falta de comprovações de prejuízos DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPÇÃO. COMPROVADOS DIANTE DAS PROVAS CARREADAS AO FEITO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO COMPROVADA. PROVA FIRMA A APONTAR QUE OS ACUSADOS REUNIRAM-SE, MEDIANTE AJUSTE PRÉVIO, PARA A CONSECUÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DAS PENAS APLICADAS. DESCABIMENTO. DOSIMENTRIA ADEQUADAS NAS CONDENAÇÕES. PEDIDO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELA PRIVILEGIADORA DO § 4 DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DESCABIMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA PELA MISERABILIDADE DO RÉU. DESCABIMENTO. QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, IGUALMENTE NÃO MERECE AMPARO, POIS ELA É OBRIGATÓRIA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POIS O TIPO PENAL PREVÊ TANTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COMO A PENA PECUNIÁRIA, SENDO SUAS APLICAÇÕES, POR CONSEGUINTE, INAFASTÁVEIS. ATENUANTE MENORIDADE. ACOLHIDA. MERECE AMPARO O PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE, ACERCA DO RÉU L.V.R.A.. RECURSO MINISTERIAL AS ABSOLVIÇÕES RECONHECIDAS NA SENTENÇA MERECEM MANUTENÇÃO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU L.V.R.A. E NEGARAM PROVIMENTO AOS DEMAIS RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. Apelação Crime Terceira Câmara Criminal Nº 70084487867 (Nº CNJ: XXXXX-89.2020.8.21.7000) Comarca de Rio Pardo MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE/APELADO ODAIR JOSE DELABONA DA SILVA APELANTE/APELADO MARA LECIANA BEHLING APELANTE/APELADO MARIA SUZANA MAIA APELANTE/APELADO SILVIO LEMES DE SA APELANTE/APELADO EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA APELANTE/APELADO CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA APELANTE CARLOS EDUARDO RODRIGUES APELANTE/APELADO ANDRESSA CRISTIELE LEAL LACERDA APELANTE/APELADO CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA APELANTE/APELADO RODRIGO ROCHA DO AMARAL APELANTE/APELADO LEONEL VITOR ROSA ALENCAR APELANTE/APELADO LEONARDO DE ASSIS RODRIGUES APELANTE/APELADO CRISTIANO DA SILVA SOUTO APELANTE/APELADO CLERES BARROSO ROCHA DO AMARAL APELADO GRAZIELE WALLAUER APELADO IAGO MASSULO CORRÉU DIOGO MASSULO CORRÉU ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso do réu L.V.R.A. e negaram provimento aos demais recursos defensivos e ministerial. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Rosane Wanner da Silva Bordasch e Dr. Leandro Augusto Sassi. Porto Alegre, 12 de novembro de 2021. DES. ROBERTO CARVALHO FRAGA, Relator. RELATÓRIO Des. Roberto Carvalho Fraga (RELATOR) O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 (fato 01), art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 29, caput, do Código Penal (fato 02), art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 29, caput, do Código Penal (fato 03), art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 29, caput, do Código Penal (fato 04), art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 29, caput, do Código Penal (fato 05), art. 180, caput, c/c art. 29, caput, do Código Penal (fato 06), e art. 311, caput, c/c art. 29, caput, do Código Penal (fato 07), bem como a continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) entre os fatos 02, 03, 04 e 05, e o concurso material (art. 69 do Código Penal) entre estes fatos e os delitos descritos nos fatos 01, 06 e 07, combinado com a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), (II) CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 (fato 01), art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 29, caput, do Código Penal (fato 02), art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 29, caput, do Código Penal (fato 03), art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 29, caput, do Código Penal (fato 04), art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 29, caput, do Código Penal (fato 05), bem como a continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) entre os fatos 02, 03, 04 e 05, e o concurso material (art. 69 do Código Penal) entre estes fatos e o delito descrito no fato 01, combinado com a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), (III) RODRIGO ROCHA DO AMARAL, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 (fato 01), art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 29, caput, do Código Penal (fato 02), art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 29, caput, do Código Penal (fato 03), art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 29, caput, do Código Penal (fato 04), art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 29, caput, do Código Penal (fato 05), art. 180, caput, c/c art. 29, caput, do Código Penal (fato 06), e art. 311, caput, c/c art. 29, caput, do Código Penal (fato 07), bem como a continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) entre os fatos 02, 03, 04 e 05, e o concurso material (art. 69 do Código Penal) entre estes fatos e os delitos descritos nos fatos 01, 06 e 07, (IV) MARA LECIANA BEHLING, já qualificado nos autos, dando-a como incursa nas sanções do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 (fato 01), art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 29, caput, do Código Penal (fato 02), art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 29, caput, do Código Penal (fato 03), art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 29, caput, do Código Penal (fato 04), art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 29, caput, do Código Penal (fato 05), art. 180, caput, c/c art. 29, caput, do Código Penal (fato 06), e art. 311, caput, c/c art. 29, caput, do Código Penal (fato 07), bem como a continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) entre os fatos 02, 03, 04 e 05, e o concurso material (art. 69 do Código Penal) entre estes fatos e os delitos descritos nos fatos 01, 06 e 07, (V) CLERES BARROSO ROCHA DO AMARAL, já qualificado nos autos, dando-a como incursa nas sanções do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (fato 01), (VI) EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (fato 01) e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 03), na forma do art. 69 do Código Penal, (VII) LEONEL VITOR ROSA ALENCAR, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (fato 01) e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 04), na forma do art. 69 do Código Penal, (VIII) CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (fato 01) e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 03), na forma do art. 69 do Código Penal, c/c art. 61, I, do Código Penal, (IX) LEONARDO DE ASSIS RODRIGUES, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções dos art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (fato 01), (X) CARLOS EDUARDO RODRIGUES, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (fato 01) e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 04), na forma do art. 69 do Código Penal, (XI) ANDRESSA CRISTIELE LEAL LACERDA, já qualificado nos autos, dando-a como incursa nas sanções do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (fato 01) e do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 05), na forma do art. 69 do Código Penal, (XII) DIOGO MASSULO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (fato 01) e do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 02), na forma do art. 69 do Código Penal, (XIII) IAGO MASSULO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (fato 01) e do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 02), na forma do art. 69 do Código Penal, (XIV) SILVIO LEMES DE SÁ, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (fato 01) c/c art. 61, I, do Código Penal, (XV) MARIA SUZANA MAIA, já qualificado nos, dando-a como incursa nas sanções do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (fato 01), (XVI) CRISTIANO DA SILVA SOUTO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (fato 01), e (XVII) GRAZIELE WALLAUER, já qualificado nos autos, dando-a como incursa nas sanções do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (fato 01) e art. 180, caput, c/c art. 29, caput, do Código Penal (fato 06), na forma do art. 69, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos: FATO 1 C.O. nº 1987/2018 – IP 550/2018 – judicial 024/2.18.0002094-3 Em data e local incertos até 18 de outubro de 2018, nos municípios de Rio Pardo – RS e Pantano Grande - RS, os denunciados ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA, CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA, RODRIGO ROCHA DO AMARAL, MARA LECIANA BEHLING, CLERES BARROSO ROCHA DO AMARAL, LEONEL VITOR ROSA ALENCAR, LEONARDO DE ASSIS RODRIGUES, CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA, EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA, CARLOS EDUARDO RODRIGUES, ANDRESSA CRISTIELE LEAL LACERDA, DIOGO MASSULO, IAGO MASSULO, GRAZIELE WALLAUER, SÍLVIO LEMOS DE SÁ, MARIA SUZANA MAIA e CRISTIANO DA SILVA SOUTO associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Na ocasião dos fatos, a Polícia Civil recebeu notícia acerca da traficância exercida pelo acusado ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA com o apoio de comparsas (C.O. nº 1987/2018) , vindo a Delegacia de Polícia de Rio Pardo a efetivar investigações , no âmbito da “Operação Faxina”. Com as diligências, foi apurado que ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA era o principal responsável pelo tráfico de drogas no município de Rio Pardo – RS. Instalou pontos de venda de drogas nos bairros Mutirão do Camargo e Parque São Jorge, além de comercializá-las no município de Pantano Grande – RS. Utilizava tornozeleira eletrônica no período da investigação. Contava com o apoio de sua companheira MARA LECIANA BEHLING e de RODRIGO ROCHA DO AMARAL para a comercialização das substâncias entorpecentes nos municípios de Rio Pardo e de Pantano Grande – RS. MARA LECIANA era responsável pelas movimentações bancárias do grupo e pelo comércio das drogas, e RODRIGO DO AMARAL responsável pela entrega e distribuição das substâncias entorpecentes. ODAIR DELABONA e MARA LECIANA comandavam, ainda, LEONARDO DE ASSIS RODRIGUES, que era responsável por guardar drogas e movimentá-las entre esconderijos nos bairros Mutirão do Camargo e a casa daqueles, além de EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA, que guardava e entregava drogas a pedido do casal, e LEONEL VITOR ROSA ALENCAR, o qual se reportava, principalmente, a RODRIGO DO AMARAL. A seu turno, prestava apoio ao grupo ANDRESSA CRISTIELE LEAL LACERDA, que guardava, no imóvel em que residia, substâncias entorpecentes para a venda pelos codenunciados. Ainda, associados ao grupo no tráfico de entorpecentes, com contatos diretos junto a ODAIR DELABONA, MARA LECIANA BEHLING e RODRIGO DO AMARAL, estavam CLERES BARROSO ROCHA DO AMARAL, esposa de RODRIGO , além de CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA, que comercializava as substâncias entorpecentes no ponto de venda de drogas instalado por RODRIGO, bem como CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA, este último fornecedor de drogas ao grupo criminoso, a partir das entregas oriundas do município de Santa Cruz do Sul – RS, onde residia. A seu turno, GRAZIELE WALLAUER era responsável por disponibilizar seu nome para o cadastramento de aparelhos celulares usados por ODAIR DELABONA e MARA LECIANA, facilitando a comunicação entre os comparsas e a compra e venda de substâncias entorpecentes. Já RODRIGO DO AMARAL e LEONEL ALENCAR mantinham contato direto com DIOGO MASSULO e IAGO MASSULO, que faziam a comercialização das drogas. No município de Pantano Grande - RS, ODAIR DELABONA, MARA LECIANA BHELING e RODRIGO DO AMARAL mantinham contato com MARIA SUZANA MAIA e SÍLVIO LEMES DE SÁ, os quais, tendo instalado ponto de venda de drogas em sua residência , na Travessa Princesa Isabel, 28, Vila Nova, contavam com o apoio de CRISTIANO DA SILVA SOUTO, que trabalhava no local na comercialização das substâncias entorpecentes. As atuações dos denunciados foram apuradas por diligências policiais, entre as quais se incluem as interceptações das comunicações telefônicas, que ocorreram a partir de 18-07-2018, mediante autorização judicial. Com o monitoramento das ações do grupo criminoso, foram cumpridos mandados de busca e apreensões, localizando-se aparelhos celulares, drogas, veículos adquiridos com o proveito do crime, bem como documentos. Ainda, foram realizadas prisões em flagrante delito por tráfico de substâncias entorpecentes e associação criminosa, demonstrando a prática da comercialização de maconha, cocaína e crack pelos acusados. O desfecho da Operação Faxina ocorreu em 18-10-2018, com a efetivação de prisões preventivas e o cumprimento de mandados de busca e apreensões, cujas diligências foram evidenciadas pelo Inquérito Policial nº 550/2018, Relatório de Investigação (fls. 843-854), Relatório Final (fls. 858-863) e interceptações das comunicações telefônicas (CDs - fls. 884-886) . FATO 2 (C. O. nº 2239/2018 – IP 550/2018 - expediente judicial nº 024/2.18.0002094-3) Em data e local incertos até o dia 9 de agosto de 2018, no município de Rio Pardo – RS, os denunciados ODAIR DELABONA DA SILVA, MARA LECIANA BEHLING, RODRIGO ROCHA DO AMARAL, DIOGO MASSULO, IAGO MASSULO e CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, forneceram, guardaram, transportaram, trouxeram consigo, venderam e adquiriram, com fins de comercialização, 1 bucha de cocaína e 1 cigarro de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, conforme laudo de constatação (auto da fl. 147) , sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regular. Na ocasião, ODAIR DELABONA DA SILVA, MARA LECIANA BEHLING e RODRIGO ROCHA DO AMARAL haviam adquirido substâncias entorpecentes do fornecedor CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA, de Santa Cruz do Sul - RS, para venda em momento oportuno. No dia 9 de agosto de 2018, policiais civis deram cumprimento a mandado de busca e apreensão na residência dos acusados DIOGO e IAGO MASSULO, localizada na Rua do Bosque, 596, Parque São Jorge, no município de Rio Pardo - RS (fls. 145-150 – IP 550/2018), os quais haviam adquirido as drogas dos codenunciados, vindo a guardar e a trazerem consigo as substâncias entorpecentes (auto das fls. 145-148). Tal residência situava-se nas proximidades de imóvel pertencente ao codenunciado RODRIGO ROCHA DO AMARAL. Na oportunidade, foram apreendidos, ainda, papeis para cigarros, um aparelho celular e dois rádios telecomunicadores (C.O. nº 2239/2018 - fls. 145-148). FATO 3 (C.O. nº 2513/2018 – APF- judicial nº 024/2.18.0001852-3) Em data e local incertos até o dia 07 de setembro de 2018, no município de Rio Pardo – RS, os denunciados MARA LECIANA BEHLING, EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA, CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA, ODAIR DELABONA DA SILVA, RODRIGO ROCHA DO AMARAL e CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, forneceram, guardaram, transportaram, trouxeram consigo, venderam e adquiriram, com fins de comercialização, um tijolo de maconha, pesando, aproximadamente, 70g, e 2,2 gramas de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, conforme laudo de constatação (fls. 14-16 APF) e toxicológicos (fls. 417-420 – IP 550/2018), sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regular. Na ocasião, MARA LECIANA BEHLING, ODAIR DELABONA DA SILVA e RODRIGO ROCHA DO AMARAL haviam adquirido substâncias entorpecentes do fornecedor CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA, de Santa Cruz do Sul – RS, para venda em momento oportuno. A seu turno, CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA, que comercializava drogas em sua residência no Beco da Rua General Osório, na cidade de Rio Pardo – RS, e as obtinha de ODAIR DELABONA, MARA LECIANA e RODRIGO DA ROCHA AMARAL, efetuou encomenda para recebê-la em via pública na data de 07-09-2018. Em decorrência, MARA LECIANA, em contato telefônico, solicitou a EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA, que lhe prestava apoio e a ODAIR na movimentação das drogas, que a encontrasse em via pública com a porção da substância entorpecente encomendada. Após, MARA LECIANA embarcou no veículo Ford/KA Flex, cor preta, placa IRP 8138, pertencente a si e a ODAIR. No automóvel, fez embarcar a sua própria genitora, de forma a não despertar suspeitas. Deslocou-se pelo bairro Mutirão do Camargo, onde residia. Nessa condição, foi ao encontro do codenunciado EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA, que a aguardava em via pública, o qual lhe entregou um tijolo de maconha, pesando cerca de 70g. Ato contínuo, percorreu algumas quadras, quando se aproximou de CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA, que a aguardava em via pública, por volta das 17 horas, na Rua General Osório, Centro, para receber a droga, pela qual já havia pago. Tal acerto financeiro já havia sido feito com RODRIGO DO AMARAL, em horário diverso. Neste momento, a denunciada MARA LECIANA desceu do automóvel e retirou de dentro das vestes a substância entorpecente para entregá-la a CARLOS MIGUEL, momento em que foram surpreendidos com a presença de policiais civis. Na oportunidade, a Polícia Civil recebera informações dando conta de que estava para ocorrer tráfico de drogas por parte da acusada. Ato contínuo, o policiamento compareceu ao bairro Mutirão do Camargo, avistando o inicial contato de MARA LECIANA e EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA. Em decorrência, efetuaram o acompanhamento do deslocamento, quando avistaram o momento em que entregava o produto ilícito a CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA, vindo MARA a ser presa em flagrante delito. Na ocasião, não restou efetivada a prisão de CARLOS MIGUEL, uma vez que alegou ser usuário de drogas, o que ensejou posterior aprofundamento das investigações policiais. Na ocasião, foram apreendidos o tijolo de 70g de maconha e valores em espécie que estavam com MARA LECIANA. Em decorrência dos fatos, foi apreendido o aparelho celular, marca LG, pertencente ao acusado CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA (auto de apreensão da fl. 11 – APF). Em seguimento, os policiais civis deslocaram-se à residência de MARA LECIANA e ODAIR DELABONA, onde localizaram a peteca de 2,2g de cocaína que estava sobre a cama do quarto do casal, bem como valores em espécie, no valor total de R$ 275,60, um aparelho celular, marca LG e 4 pen-drives. Igualmente, foram apreendidos o veículo Ford/KA Flex, placa IRP 8138, e o CRLV do respectivo automóvel (auto da fl. 11- APF). Ainda, documentos e “diversos fichários contendo anotações de próprio punho (do investigado ODAIR), com nomes” (fls. 869-870 do IP 550/2018). A acusada, que foi presa em flagrante delito, com auto homologado judicialmente, obteve a liberdade provisória (fls. 39/40 – APF). Posteriormente, interceptações telefônicas realizadas demonstraram que CARLOS MIGUEL adquiria drogas, para revender, de ODAIR DELABONA. Ainda, que, próximo ao dia da prisão, MARA havia determinado a RODRIGO que buscasse dinheiro com CARLOS MIGUEL. Já na data dos fatos, MARA LECIANA manteve diálogo com EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA, solicitando que lhe entregasse droga, conforme o Inquérito Policial nº 550/2018, Relatório de Investigação (fls. 843-854), Relatório Final (fls. 858-863) e CDs (senhas - fls. 884-886) . FATO 4 (C.O. 2909/2018 - IP 625/2018 – judicial nº 024/2.18.0002174-5). Em data e local incertos até o dia 18 de outubro de 2018, no município de Rio Pardo - RS, os denunciados ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA, MARA LECIANA BEHLING, RODRIGO ROCHA DO AMARAL, LEONEL VITOR ROSA ALENCAR, CARLOS EDUARDO RODRIGUES e CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, forneceram, guardaram, transportaram, trouxeram consigo, venderam e adquiriram, com fins de comercialização, 410 pedras de crack, pesando cerca de 65g, 92 porções de maconha, com cerca de 120g, 50 petecas de cocaína, pesando cerca de 35g, 24 pinos de cocaína, com cerca de 20g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, conforme laudo de constatação (fls. 17/19 - IP), sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regular. Na ocasião, ODAIR DELABONA DA SILVA, MARA LECIANA BEHLING e RODRIGO ROCHA DO AMARAL haviam adquirido substâncias entorpecentes do fornecedor CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA, de Santa Cruz do Sul - RS, para venda em momento oportuno. No dia 18 de outubro de 2018, policiais civis deram cumprimento a mandado de busca e apreensão no ponto de venda de drogas localizado na Rua do Bosque, 753-756, entrada do Parque São Jorge, no município de Rio Pardo - RS (fl. 20) , cujo comércio era chefiado pelos acusados ODAIR DELABONA DA SILVA, MARA BEHLING e RODRIGO ROCHA DO AMARAL, em prédio pertencente a tais denunciados. No imóvel, RODRIGO exercia a gerência dos negócios ilícitos. Ainda, no local trabalhava o codenunciado LEONEL VITOR ROSA ALENCAR, auxiliado pelo acusado CARLOS EDUARDO RODRIGUES, comercializando as drogas. Na oportunidade, CARLOS EDUARDO RODRIGUES, que estava no interior do prédio, ao avistar a chegada do policiamento, jogou um estojo para fora da casa. O material foi apreendido, constatando-se a existência de petecas de cocaína. No interior da casa os policiais civis encontraram, dentro de um quarto, um estojo contendo crack, cocaína e maconha. O produto ilícito estava embalado na forma típica para a comercialização. Em decorrência, foi apreendido um telefone celular, marca Sansung, o valor de R$ 315,00 em cédulas e R$ 174,31 em moedas (auto da fl. 13 – expediente judicial nº 024/2.18.0002174-5). O acusado CARLOS EDUARDO RODRIGUES resultou preso em flagrante delito, sendo convertida em prisão preventiva (fls. 36/42 – IP 625/2018). FATO 5 (C.O. nº 2903/2018 – expediente judicial nº 024/2.18.0002175-3) Em data e local incertos até o dia 18 de outubro de 2018, no município de Rio Pardo – RS, os denunciados ODAIR DELABONA DA SILVA, MARA LECIANA BEHLING, RODRIGO ROCHA DO AMARAL, ANDRESSA CRISTIELE LEAL LACERDA e CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, forneceram, guardaram, transportaram, trouxeram consigo, venderam e adquiriram, com fins de comercialização, 3 tijolos de maconha, com cerca de 305g, e 1 bucha de cocaína, pesando cerca de 15g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, conforme laudo de constatação (fls. 12-14 do APF), sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regular. Na ocasião, ODAIR DELABONA DA SILVA, MARA LECIANA BEHLING e RODRIGO ROCHA DO AMARAL haviam adquirido substâncias entorpecentes do fornecedor CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA, de Santa Cruz do Sul - RS, para venda em momento oportuno. Na data de 16-10-2018, o acusado ODAIR DELABONA compareceu ao imóvel de sua propriedade, na Rua Duque Estrada, 171, Vila Pinheiros, no município de Rio Pardo – RS, ocupado pela denunciada ANDRESSA LACERDA. Aquele tripulava o veículo FIAT/Strada, placa IVA 3835, transportando 3 tijolos de maconha, pesando cerca de 305g, e 1 bucha de cocaína, com cerca de 15g, entregando-as a ANDRESSA LACERDA, a qual guardava substâncias entorpecentes, no prédio, para o grupo criminoso. Na oportunidade, a chegada de ODAIR DELABONA ao imóvel foi avistada por policiais civis que se encontravam de campana nas imediações. Assim, na data de 18-10-2018, após a obtenção de mandado de busca e apreensão em juízo (fl. 27 – APF) , a droga foi apreendida pelo policiamento na casa ocupada por ANDRESSA LACERDA, sendo localizado o produto ilícito sobre a cama desta. Na ocasião, ainda foram apreendidos no imóvel 1 rolo de fita crepe para embalar drogas, 1 balança de precisão, 1 aparelho celular, marca LG, documentos de movimentação bancária, 1 documento RG em nome de Cesar Silveira de Souza, 1 cartão bancário em nome de Evaldo, o montante de R$ 673,00, em cédulas, e R$ 14,00, em moedas, conforme auto de apreensão (fl. 9 – APF). A prisão em flagrante da acusada foi convertida em preventiva (fls. 33/36-APF), sendo-lhe deferida a liberdade provisória em 29-10-2018 (fls. 69/71-APF). FATO 6 (C.O. nº 11390/2017 e nº 9785/2018 - IP 550/2018 - expediente judicial nº 024/2.18.0002094-3) Entre os dias 30-04-2017 e 20-08-2018, em horário e local incertos, no município de Rio Pardo – RS, os denunciados ODAIR DELABONA DA SILVA, MARA LECIANA BEHLING, GRAZIELE WALLAUER e RODRIGO ROCHA DO AMARAL, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, adquiriram, ocultaram e conduziram a caminhonete GM/S10, Chassis 9BG148TP0GC409061 , placa originalmente cadastrada no DETRAN sob o nº IWU 6183, fazendo-o em proveito próprio ou alheio, sabendo tratar-se de produto de crime, uma vez que roubada na data de 30-04-2017, no município de Canoas - RS, conforme a C.O. nº 11390/2017 (fls. 209-210/IP 550/2018), da Delegacia de Polícia de Canoas - RS. Na ocasião, os denunciados ODAIR DELABONA DA SILVA e MARA LECIANA BEHLING adquiriram a caminhonete. Após, ocultaram-na, com o apoio da acusada GRAZIELE WALLAUER, que se responsabilizou por mantê-la na garagem de sua residência, localizada na Rua Bahia, 545, bairro Mutirão do Camargo, em cujo imóvel os comparsas guardavam veículos adquiridos com a renda do tráfico de drogas praticado pela associação criminosa. Na data de 20-08-2018, policiais civis estiveram no bairro Mutirão do Camargo, nesta cidade, e, após diligências, avistaram o citado veículo na garagem, encontrando-se com a placa PWT 8287 . Tão logo a saída dos policiais do bairro, a acusada MARA LECIANA alertou a ODAIR que deveria mandar retirar a caminhonete da garagem da residência de GRAZIELE WALLAUER. Em decorrência, ODAIR solicitou a RODRIGO ROCHA DO AMARAL que levasse o veículo embora. Assim, RODRIGO conduziu-o pela BR-471. Ao deslocar-se ao município de Santa Cruz do Sul – RS, foi seguido pelo policiamento militar, em cuja cidade abandonou a caminhonete, fugindo do local (C.O. nº 9785/2018 - fls. 206/213). Na oportunidade, diligências demonstraram que a placa PWT 8287 era clonada, que o veículo a que pertencia a placa original estava com o proprietário, e que a caminhonete GM/S10, chassis 9BG148TP0GC409061, placa IWU 6183, havia sido roubada no município de Canoas – RS. A caminhonete foi apreendida (C.O. nº 9785/2018) , sendo que no seu interior foram apreendidos um Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo relativo a placa PWT 8287, um receituário de controle especial em nome de ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA, além de um vale-compras do Supermercado Marquetto, no valor de R$ 50,00, conforme auto de apreensão (fl. 208 – IP 550/2018). FATO 7 (C.O. nº 11390/2017 e nº 9785/2018 - IP 550/2018 – expediente judicial nº 024/2.18.0002094-3) Entre os dias 30-04-2017 e 20-08-2018, em horário e local incertos, no município de Rio Pardo – RS, os denunciados ODAIR DELABONA DA SILVA, MARA LECIANA BEHLING e RODRIGO ROCHA DO AMARAL, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, adulteraram o sinal identificador da caminhonete GM/S10, Chassis 9BG148TP0GC409061 , placa originalmente cadastrada no DETRAN sob o nº IWU 6183, de propriedade de VILSON DE MATTOS BONESSONI, uma vez que substituíram o emplacamento pelo de número PWT 8287. Na ocasião, os acusados, após adquirirem a caminhonete GM/S10, Chassis 9BG148TP0GC409061 , placa originalmente cadastrada no DETRAN sob o nº IWU 6183, que fora roubada na data de 30-04-2017, no município de Canoas - RS , efetuaram a substituição da placa, colocando a de número PWT 8287. Na oportunidade, ODAIR DELABONA chegou a conduzi-la pela cidade de Rio Pardo – RS. Após, com o auxílio dos codenunciados, ocultaram-na na Rua Bahia, 545, bairro Mutirão do Camargo. Em 20-08-2018, o acusado RODRIGO DE ALENCAR conduziu-a pela BR-471, abandonando-a no município de Santa Cruz do Sul –RS, sendo que, no interior do veículo, foi localizado um documento CRLV relativo a placa PWT 8287 (fl. 211 – IP 550/2018).” Para evitar tautologia, adoto o relatório da sentença apelada: A denúncia veio acompanhada das peças que formam o inquérito policial (fls. 02/201 – 1º volume; 202/401- 2º volume; 403/601 – 3º volume; 602/800 – 4º volume; 802/996 – 5º volume; 837/946 – 6º volume). Na fase pré processual, a Autoridade Policial representou (i.) pela expedição de mandado de busca e apreensão de automóveis, (ii.) pela autorização para acesso aos telefones celulares apreendidos e (iii.) pela prisão preventiva dos denunciados ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA, RODRIGO ROCHA DO AMARAL, MARA LECIANA BEHLING, LEONEL VITOR ROSA ALENCAR, SILVIO LEMES DE SÁ, MARIA SUZANA MAIA, EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA, CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA, DIOGO MASSULO, CLERES BARROSO ROCHA DO AMARAL e CRISTIANO DA SILVA SOUTO, com o que concordou o MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 969/971). Na decisão de fls. 972/978, acolheu-se a representação, para (i.) autorizar a busca e apreensão de automóveis, (ii.) permitir o acesso ao conteúdo dos telefones celulares apreendidos e (iii.) decretar a prisão preventiva de ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA, RODRIGO ROCHA DO AMARAL, MARA LECIANA BEHLING, LEONEL VITOR ROSA ALENCAR, CLERES BARROSO ROCHA DO AMARAL, LEONARDO DE ASSIS RODRIGUES, MARIA SUZANA MAIA, CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA, CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA, EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA, CRISTIANO DA SILVA SOUTO e DIOGO MASSULO para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Noticiou-se o cumprimento dos mandados de prisão de ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA, MARA LECIANA BEHLING, MARIA SUZANA MAIA, CRISTIANO DA SILVA SOUTO, CARLOS ALEXANDRE SANTOS SILVEIRA, DIOGO MASSULO, RODRIGO ROCHA DO AMARAL, EDENILSON FREITAS SILVEIRA, CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA, CLERES BARROSO ROCHA DO AMARAL, LEONEL VITOR ROSA ALENCAR e SILVIO LEMES DE SÁ em 18.10.2018 (fls. 993 e 997/1.008). Após a prisão e antes do recebimento da denúncia, foram feitos pedidos de revogação da prisão preventiva, da seguinte forma: Acusado (a) Decisão na 1ª Instância Decisão do Tribunal de Justiça em habeas corpus Alvará de Soltura MARA LECIANA BEHLING (fls. 1.013/1.022) Concessiva, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 1.045/1.046) Prejudicado 24.10.2018 (fl. 1.048) CLERES BARROSO ROCHA DO AMARAL (fls. 1.049/1.072) Concessiva, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 1.099/1.102) Prejudicado 26.10.2018 (fl. 1.103) EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA (fls. 1.089/1.093) Denegatória (fls. 1.099/1.102) 1) Indeferida a liminar (fls. 1.189/1.191) 2) Concessão parcial da ordem (fls. 1.352/1.353) 13.12.2018 (fl. 1.355) DIOGO MASSULO (fls. 1.115/1.127) Denegatória (fls. 1.150/1.153) 1) Indeferida a liminar (fls. 1.224/1.225) 2) Concessão parcial da ordem (fls. 1.348/1.349) 13.12.2018 (fl. 1.354) CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA (fls. 1.133/1.142) Denegatória (fls. 1.150/1.153) Indeferida a liminar (fls. 1.183/1.185) Prejudicado LEONARDO DE ASSIS RODRIGUES (fls. 1.154/1.157) Denegatória (fls. 1.168/1.169) 1) Indeferida a liminar (fls. 1.188) 2) Concessão parcial da ordem (fl. 1.350) 13.12.2018 (fl. 1.356) RODRIGO ROCHA DO AMARAL Sem pedido Indeferida a liminar (fls. 1.175/1.176) Prejudicado ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA Sem pedido Indeferida a liminar (fls. 1.181) Prejudicado Na decisão de fls. 1.227/1.229, datada de 04.12.2018, (I) determinou-se a adoção do rito ordinário para o procedimento, (II) recebeu-se a denúncia e (III) indeferiu-se o pedido de sigilo das interceptações telefônicas. Os Réus foram citados pessoalmente, nas seguintes datas: Acusado (a) Data da Citação DIOGO MASSULO 10.12.2018 (fl. 1.232) CRISTIANO DA SILVA SOUTO 10.12.2018 (fl. 1.232) LEONARDO DE ASSIS RODRIGUES 10.12.2018 (fl. 1.232) SILVIO LEMES DE SÁ 11.12.2018 (fl. 1.296) CLERES BARROSO ROCHA DO AMARAL 10.12.2018 (fl. 1.300) IAGO MASSULO 11.12.2018 (fl. 1.304) MARA LECIANA BEHLING 11.12.2018 (fl. 1.383) GRAZIELE WALLAUER 17.12.2018 (fl. 1.383) CARLOS EDUARDO RODRIGUES 07.12.2018 (fl. 1.398) ANDRESSA CRISTIELE LEAL LACERDA 14.12.2018 (fl. 1.408) ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA 04.01.2019 (fl. 1482) RODRIGO ROCHA DO AMARAL 04.01.2019 (fl. 1.482) LEONEL VITOR ROSA ALENCAR 04.01.2019 (fl. 1.482) MARIA SUZANA MAIA 04.01.2019 (fl. 1.482) CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA 04.01.2019 (fl. 1.482) EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA 18.01.2019 (fl. 1.494) CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA 14.12.2018 (fl. 1.498) Representou a Autoridade Policial pela autorização de uso dos veículos Fiat Strada, placas IVA 3835, Ford KA, placas IRP 8138 e Montana Conquest, placas IPQ 0189 (fls. 1.307/1.311). A DEFENSORIA PÚBLICA apresentou resposta à acusação em favor de CRISTIANO DA SILVA SOUTO, sustentando a inocência deste. Requereu, ainda, a revogação da prisão preventiva do Acusado (fls. 1.358/1.364). DIOGO MASSULO constituiu procurador, que apresentou resposta à acusação (fls. 1.367/1.370). Alegou não haver justa causa da ação penal, por não haver indício em face do Acusado. Pediu, assim, a rejeição da denúncia e a absolvição sumária do Réu. Arrolou, por fim, três testemunhas (fl. 1.371). LEONARDO DE ASSIS RODRIGUES requereu autorização para mudar-se para a cidade de Caxias do Sul (fl. 1.372). Na decisão de fls. 1.376/1.378, (i.) indeferiu-se o pedido de revogação da prisão preventiva de CRISTIANO DA SILVA SOUTO e (ii.) autorizou-se LEONARDO DE ASSIS RODRIGUES a mudar-se para a cidade de Caxias do Sul, desde que cumprisse as medidas cautelares diversas da prisão, deprecando-se a fiscalização a esta Comarca. CLERES BARROSO ROCHA DO AMARAL constituiu procurador, que apresentou resposta à acusação (fls. 1.384/1.388). Arguiu a nulidade do procedimento, pois deveria ter sido permitida defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. No mérito, sustentou sua inocência. A DEFENSORIA PÚBLICA apresentou resposta à acusação em favor de CARLOS EDUARDO RODRIGUES. Sustentou a inocência do Acusado (fls. 1.398/1.401). Após, à fl. 1.499, arrolou duas testemunhas. ANDRESSA CRISTIELE LEAL LACERDA constituiu procurador, que apresentou resposta à acusação (fls. 1.421/1.424). Alegou não haver justa causa da ação penal, por não haver indício em face da Acusada. Pediu, assim, a rejeição da denúncia e a absolvição sumária do Réu. Arrolou, por fim, duas testemunhas (fl. 1.425). CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA constituiu procurador, que apresentou resposta à acusação (fls. 1.449/1.456). Arguiu, em preliminar, a nulidade do processo, diante do cerceamento de defesa, já que não teve acesso a toda a transcrição dos áudios das interceptações telefônicas. Arguiu, ainda, a nulidade da interceptação telefônica, pois (i.) não foram juntados os documentos que embasaram o inquérito policial, (ii.) não foi feita perícia de voz nos áudios. Sustentou a inocência do Acusado. Arrolou, por último, duas testemunhas (fl. 1.457). GRAZIELE WALLAUER constituiu procurador, que apresentou resposta à acusação (fls. 1.501/1.510). Arguiu, em preliminar, a inépcia da denúncia, por ser genérica e não descrever os fatos em sua essência. Negou haver prova dos delitos imputados – associação para o tráfico e receptação -, pois trabalha no estabelecimento comercial de ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA, voltado à venda de carne, pão e gêneros alimentícios. Aduziu, assim, não haver justa causa para o processamento da ação penal. Pediu, assim, a rejeição da denúncia. Arrolou, ainda, duas testemunhas (fl. 1.510). RODRIGO ROCHA DO AMARAL constituiu procurador, que apresentou resposta à acusação (fls. 1.512/1.517). Alegou não haver prova de associação para a traficância. Salientou que os crimes de tráfico de drogas (descritos nos fatos 02 a 05) são de natureza permanente, e, portanto, constituem-se de um único fato. Negou ter adulterado a placa do veículo GM/S10, por desconhecer o automóvel. Requereu, então, a revogação da prisão preventiva. Arrolou, também, 05 testemunhas (fl. 1.516). MARA LECIANA BEHLING constituiu procurador, que apresentou resposta à acusação (fls. 1.528/1.561). Arguiu, em preliminar, a inépcia da denúncia, por ser genérica e não descrever adequadamente os fatos. Alegou, ainda, ser nula a prova produzida por interceptação telefônica, pois não foi juntado o expediente de interceptação telefônica, conforme dispõe o art. da Lei nº 9.296/96, inexistindo comprovação de autorização judicial para a realização desta prova. Negou ter autorizado o acesso, pelos policiais, dos dados de seu telefone celular no dia 07.09.2018, impugnando a assinatura de fl. 24 do processo nº 024/2.18.0001852-3, requerendo a produção de prova pericial, salientando, também, não estar acompanhada de advogado, postulando o desentranhamento das conversas via aplicativo Whatsapp dos autos. No mérito, alegou não haver prova dos delitos que lhe foram imputados. Arrolou, ainda, três testemunhas (fl. 1.561). ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA constituiu procurador, que apresentou resposta à acusação (fls. 1.562/1.595). Arguiu, em preliminar, a inépcia da denúncia, por ser genérica e não descrever adequadamente os fatos. Alegou, ainda, ser nula a prova produzida por interceptação telefônica, pois não foi juntado o expediente de interceptação telefônica, conforme dispõe o art. da Lei nº 9.296/96, inexistindo comprovação de autorização judicial para a realização desta prova. No mérito, alegou não haver prova dos delitos que lhe foram imputados. Aduziu, também, ter comprovação dos recursos para prover sua subsistência e de sua família, com estabelecimento comercial devidamente legalizado. Arrolou, ainda, três testemunhas (fl. 1.595). Juntou, por fim, documentos (fls. 1.598/1.705). Na decisão de fls. 1.724/1.730, (i.) rejeitaram-se as preliminares (a) de necessidade de degravação completa dos áudios das interceptações, (b) de nulidade das interceptações telefônicas, (c) da necessidade de perícia de voz, (d) da inépcia da denúncia, (ii.) indeferiram-se os pedidos de liberdade provisória (a) de RODRIGO ROCHA DO AMARAL e (b) de CARLOS EDUARDO RODRIGUES, (iii.) deferiu-se o pedido de perícia grafotécnica sobre a assinatura da corré MARA LECIANA BEHLING quanto ao documento de fl. 24 do processo nº 024/2.18.0001852-3, e (iv.) rejeitou-se a nulidade do auto de prisão em flagrante de MARA LECIANA BEHLING por estar desacompanhada de advogado. Determinou-se, por fim, que fosse certificado o prazo para apresentação de resposta à acusação por parte dos corréus EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA, LEONEL VITOR ROSA ALENCAR, CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA, LEONARDO DE ASSIS RODRIGUES, IAGO MASSULO, SILVIO LEMES DE SÁ e MARIA SUZANA MAIA, e, na ausência desta, fossem os autos com vista à DEFENSORIA PÚBLICA, nos termos do art. 396-A, II, do Código de Processo Penal. CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA constituiu procurador, que apresentou resposta à acusação (fls. 1.734/1.742). Requereu, de início, a revogação da prisão preventiva. Alegou não haver justa causa para a ação penal, sustentando ser usuário de drogas. Pediu, então, a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Arrolou, por fim, três testemunhas (fl. 1.743). MARA LECIANA BEHLING requereu a flexibilização das medidas cautelares que lhe foram impostas, para permitir a visitação de seu cônjuge ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA nos dias de folga (fls. 1.749/1.750). Na decisão de fls. 1.757/1.761, (i.) indeferiu-se o pedido de revogação da prisão preventiva de CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA, (ii.) rejeitou-se o pedido de flexibilização das medidas cautelares impostas a MARA LECIANA BEHLING e (iii.) autorizou-se à Autoridade Policial o uso dos automóveis Fiat Strada, placas IVA 3835, Ford KA, placas IRP 8138 e Montana Conquest, placas IPQ 0189. EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA constituiu procurador, que apresentou resposta à acusação (fls. 1.783/1.791). Alegou sua inocência, pois apenas teve amizade com uma das Acusadas do processo, realizando um favor que esta lhe pediu, sem ter noção de que tal fato constituiria o delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Invocou, assim, o erro de proibição, pois cometeu um único deslize. Negou ter se associado à traficância. Pediu, assim, a sua absolvição, ou, alternativamente, (i.) a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e (ii.) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Arrolou, por fim, duas testemunhas (fl. 1.791). MARIA SUZANA MAIA constituiu procurador, que apresentou resposta à acusação (fls. 1.794/1.797). Alegou sua inocência do fato que lhe é imputado. Arrolou, por fim, uma testemunha (fl. 1.797). SILVIO LEMES DE SÁ constituiu procurador, que apresentou resposta à acusação (fls. 1.798/1.801). Alegou ser inocente da imputação que lhe é feita. Arrolou, por fim, duas testemunhas (fl. 1.802). A DEFENSORIA PÚBLICA apresentou resposta à acusação em favor de LEONEL VITOR ROSA ALENCAR e IAGO MASSULO, sustentando a inocência dos Acusados (fls. 1.807/1.808). LEONARDO DE ASSIS RODRIGUES constituiu procurador, que apresentou resposta à acusação, sustentando a inocência do Acusado (fl. 1.803). Na decisão de fls. 1.837/1.838, afastou-se a hipótese de absolvição sumária e designaram-se audiências de instrução. Após o recebimento da denúncia e antes da audiência de instrução, foram formulados novos pedidos avulsos de revogação da prisão preventiva, da seguinte forma: Acusado (a) Decisão na 1ª Instância Decisão do Tribunal de Justiça em habeas corpus Alvará de Soltura SILVIO LEMES DA SILVA (fls. 1.263/1.269) Denegatória (fls. 1.343/1.346) Prejudicado Prejudicado MARIA SUZANA MAIA (fls. 1.270/1.275) Denegatória (fls. 1.343/1.346) Prejudicado Prejudicado CARLOS EDUARDO RODRIGUES (fls. 1.706/1.717) Denegatória (fls. 1.724/1.730) Concessiva em parte, com medidas cautelares ( Habeas Corpus XXXXX – fls. 188/190 do processo 024/2.18.0002174-5) 28.02.2019 (fl. 191 do processo 024/2.18.00021745-5) Durante a instrução, foram inquiridas (i.) dez testemunhas, bem como um informante, arroladas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 2.007/2.011, 2.012/2.018 e 2.014/2.018), que desistiu da oitiva de três testemunhas (fl. 2.007-verso e fl. 2.012-verso), (ii.) três testemunhas arroladas pela DEFESA DE ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA (fls. 2.012/2.018), (iii.) cinco testemunhas arroladas pela DEFESA DE RODRIGO ROCHA DO AMARAL (fls. 2.012/2.018), (iv.) três testemunhas arroladas pela DEFESA DE MARA LECIANA BEHLING (fls. 2.012/2.018), (v.) três testemunhas arroladas pela DEFESA DE CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA (fls. 2.014/2.018), (vi.) duas testemunhas arroladas pela DEFESA DE CARLOS EDUARDO RODRIGUES (fls. 2.014/2.018), que desistiu da oitiva de uma testemunha (fl. 2.014-verso), (vii.) uma testemunha arrolada pela DEFESA DE IAGO MASSULO (fl. 2.014/2.018), (viii.) três testemunhas arroladas pela DEFESA DE CLERES BARROSO ROCHA DO AMARAL (fls. 2.014/2.018), (ix.) uma testemunha arrolada pela DEFESA DE EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA (fls. 2.014/2.018), que desistiu da oitiva de uma testemunha (fl. 2.007-verso), (x.) duas testemunhas arroladas pela DEFESA DE CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA (fls. 2.012/2.018), (xii.) uma testemunha arrolada pela DEFESA DE ANDRESSA CRISTIELE LEAL LACERDA (fls. 2.014/2.018), que desistiu da oitiva de uma testemunha (fl. 2.014-verso), (xiii.) duas testemunhas arroladas pela DEFESA DE GRAZIELLE WALLAUER (fls. 2.014/2.018), e (xiv.) uma testemunha arrolada pela DEFESA DE SILVIO LEMES DE SÁ (fls. 2.014/2.018). Os Réus MARIA SUZANA MAIA e SILVIO LEMES DE SÁ revogaram o mandato de seu procurador, e pediram a nomeação de Defensor Dativo, o que foi deferido (fl. 2.012-verso). Ainda, o Defensor Dativo de MARIA SUZANA MAIA e de SILVIO LEMES DE SÁ dispensou a oitiva de duas testemunhas arroladas (fl. 2.014-verso). Ficou consignado, ainda, que os Réus CRISTIANO DA SILVA SOUTO e LEONEL VITOR ROSA ALENCAR declararam não ter interesse na produção oral (fl. 2.014-verso). Os Réus foram interrogados (fls. 2.024/2.030). Ao final da instrução, convencionaram-se prazos para apresentação de memoriais escritos (fls. 2.027-verso/2.028). Outrossim, de ofício, revogaram-se as prisões preventivas de CRISTIANO DA SILVA SOUTO e MARIA SUZANA MAIA (fl. 2.028). Desta forma, permaneceram presos, pelo processo, os Acusados CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA, CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA, LEONEL VITOR ROSA ALENCAR, ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA, RODRIGO ROCHA DO AMARAL e SILVIO LEMES DE SÁ. AS DEFESAS juntaram documentos aos autos – IAGO MASSULO (fls. 2.031/2.046); DIOGO MASSULO (fls. 2.047/2.079); e CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA (fls. 2.080/2088). Atualizaram-se os antecedentes criminais dos Acusados ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA – fls. 2.089/2.093; RODRIGO ROCHA DO AMARAL – fls. 2.094/2.095; MARA LECIANA BEHLING – fls. 2.096; CLERES BARROSO ROCHA DO AMARAL – fls. 2.097; EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA – fls. 2.098; LEONEL VITOR ROSA ALENCAR – fls. 2.099; CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA – fls 2.100/2.101); LEONARDO DE ASSIS RODRIGUES (fls. 2.102); CARLOS EDUARDO RODRIGUES (fls. 2.103); ANDRESSA CRISTIELE LEAL LACERDA (fls. 2.104/2.105); DIOGO MASSULO (fls. 2.106/2.108); GRAZIELE WALLAUER (fls. 2.109); CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA (fls. 2.110/2.112); SILVIO LEMES DE SÁ (fls. 2.113/2.114); IAGO MASSULO (fls. 2.115/2.116); MARIA SUZANA MAIA (fls. 2.117); e CRISTIANO DA SILVA SOUTO (fl. 2.118). CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA postulou a restituição de seus telefones celulares (fls. 2.125/2.127). Teve início, então, a fase de alegações finais escritas. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou memoriais às fls. 2.128/2.140. Sustentou haver prova suficiente para a condenação dos Réus, diante da prova produzida nos autos, com exceção (i.) da imputação de associação para traficância (1º fato) em face de GRAZIELE WALLAUER, para quem opinou pela absolvição (fl. 2.133-verso), e (ii.) da imputação de tráfico de drogas aos Acusados pelo 2º fato (DIOGO MASSULO, IAGO MASSULO, MARA LECIANA BEHLING, RODRIGO ROCHA DO AMARAL e CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA), conforme promoção de fls. 2.134-verso/2.135. Pediu, então, o julgamento de procedência, em parte, da ação penal. A DEFESA DE CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA apresentou memoriais às fls. 2.158/2.180. Arguiu, em preliminar, (i.) a inépcia da denúncia, pois não descreve os fatos e todas as suas circunstâncias, (ii.) o cerceamento de defesa, em razão de documentos e provas que não constam dos autos, já que não teve acesso à transcrição dos áudios em mensagens de aplicativo do WhatsApp envolvendo o Acusado e MARA, (iii.) a ausência de documentos que embasam a denúncia, pois não juntada a rotina diária do Acusado, o qual estava em monitoramento eletrônico, (iv.) a ausência de perícia de voz nos áudios da interceptação e (v.) a ausência de transcrição dos áudios da interceptação. Arguiu, ainda, a nulidade da prova obtida pela interceptação telefônica, pois os relatórios fazem referência a fatos contemporâneos, e não a fatos consumados, de modo que deveriam ter sido objeto de prisão em flagrante, e não de ação controlada, que dependeria de autorização judicial. Alegou que o Acusado não tem envolvimento nos delitos que lhe foram imputados. Apontou que CARLOS ALEXANDRE não é citado como participante dos delitos, pois as testemunhas não conhecem o Acusado. Aduziu que a Operação Faxina foi realizada sem qualquer cautela e não observou preceitos seguidos pelas forças policiais, sendo o nome do Acusado envolvido para que houvesse repercussão da operação. Salientou não haver prova de que CARLOS ALEXANDRE seja o fornecedor das drogas, não havendo prova concreta de que RODRIGO buscou drogas com este, nem de que o Acusado foi visto em Rio Pardo com pacote suspeito. Admitiu ter ido a Rio Pardo no dia 25.09.2018 pois resolveu visitar seu compadre ODAIR rapidamente. Referiu que o Delegado de Polícia mencionou outro cidadão de alcunha “Preto” ou “Pretinho” que seria o fornecedor de drogas para Rio Pardo, mas a Polícia desistiu de investigar este sujeito por motivos não explicados na instrução, alegando que uma pessoa de nome OZI era conhecido por fornecer drogas na região, sendo morto no ano de 2018. Pediu, pois, a absolvição do Acusado de todas as imputações que lhe foram feitas. A DEFESA DE RODRIGO ROCHA DO AMARAL apresentou memoriais às fls. 2.198/2.214. Alegou que não há prova de participação do Acusado na associação para a traficância, já que (i.) não foi feita a apreensão de material entorpecente em sua posse e (ii.) não há prova de que seja transportador, entregador ou fornecedor de drogas. Admitiu que mantinha uma sociedade de fato com os corréus CLERES BARROSO ROCHA DO AMARAL, sua então esposa, e ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA e MARA LECIANA BEHLING, envolvendo apenas um mercado de gêneros alimentícios, o que justificava os contatos frequentes. Negou ter qualquer diálogo que vincule o Réu à traficância. Com relação às imputações descritas no 2º a 5º fatos da denúncia, salientou, de início, que se trataria de um único crime, mas negou envolvimento do Acusado nos crimes, pois (i.) a droga foi apreendida com IGOR MASSULO MACHADO, pessoa não denunciada no processo (2º fato), (ii.) os entorpecentes foram apreendidos com MARA LECIANA BEHLING, que declarou tê-los adquirido de OZI (3º fato), (iii.) os imóveis da Rua do Bosque não são de sua propriedade (4º fato), (iv.) não adquiriu, vendeu, forneceu, guardou ou transportou drogas a ANDRESSA CRISTIELE LEAL LACERDA. Quanto aos 6º e 7º fatos da denúncia, afirmou que a acusação foi motivada por ter sido solicitado por ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA a retirada da caminhonete S10, placas IWU 6183, da residência de GRAZIELE, e conduzido o automóvel até Santa Cruz do Sul, quando foi perseguido por policiais, porém não houve prisão em flagrante, salientando que o policial FAGNER afirmou não ter sido possível identificar o condutor na ocasião. Questionou o fato de não ter sido feita perícia no automóvel, negando ter conduzido o automóvel, de modo que deveriam ter sido coletados vestígios papiloscópicos após a apreensão do veículo. Pediu, assim, a absolvição do Réu. Alternativamente, requereu (i.) o reconhecimento de crime único com relação às imputações de tráfico de drogas (ii.) a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, (iii.) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e (iv.) a revogação da prisão preventiva. Postulou, por fim, a restituição dos bens apreendidos em sua residência. A DEFESA DE CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA apresentou memoriais às fls. 2.215/2.225. Iniciou requerendo a revogação da prisão preventiva do Acusado, diante das condições pessoais do Réu, do excesso de prazo e da falta de justa causa para a ação penal. No mérito, alegou que não há testemunhas de que o Réu estaria se dedicando à traficância, nem denúncias contra este. Pediu, assim, a absolvição do Acusado. Alternativamente, requereu (i.) a incidência da atenuante da menoridade (art. 65, I, do Código Penal), (ii.) a fixação da pena no mínimo legal, bem como a imposição do regime aberto, e (iii.) a substituição da pena privativa de liberdade. A DEFESA DE CARLOS EDUARDO RODRIGUES apresentou memoriais às fls. 2.226/2.249. Alegou que a prova produzida não evidencia participação do Acusado nos fatos narrados, salientando que teve sua conduta abonada pelas testemunhas de Defesa. Salientou que o Réu admitiu a traficância por necessidade financeira, mas negou ter se associado aos corréus. Quanto à traficância, alegou que não há prova de que a intenção do Réu fosse a de vender os entorpecentes apreendidos, tornando atípica a imputação. Pediu, assim, a absolvição do Acusado. Alternativamente, requereu (i.) a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, (ii.) a fixação da pena no mínimo legal, e (iii.) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A DEFESA DE ANDRESSA CRISTIELE LEAL LACERDA apresentou memoriais às fls. 2.250/2.276. Alegou que a prova produzida não evidencia participação da Acusada nos fatos narrados, salientando que teve sua conduta abonada pelas testemunhas de Defesa. Negou ter realizado qualquer ato de traficância e se associado para traficar. Apontou não haver qualquer interceptação telefônica da Acusada. Quanto à traficância, alegou que não há prova de que a intenção da Ré fosse a de vender os entorpecentes apreendidos, tornando atípica a imputação. Invocou, ainda, o erro de tipo, pois não tinha conhecimento da existência de droga em sua residência, a qual foi deixada pelo seu enteado, que está preso em Encruzilhada do Sul, e solicitou que deixasse uma mochila com seus pertences pessoais. Pediu, assim, a absolvição da Acusada. Alternativamente, requereu (i.) a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, (ii.) a fixação da pena no mínimo legal, (iii.) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal), e (iv.) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A DEFESA DE DIOGO MASSULO apresentou memoriais às fls. 2.277/2.313. Alegou que a droga foi apreendida com seu irmão IGOR MASSULO, que reside em outra casa no mesmo bairro que o seu. Aduziu que a interceptação não vinculou o Réu aos fatos narrados, bem como que as testemunhas arroladas pela DEFESA abonaram sua conduta. Negou ter havido interceptação de seus telefones, pois a Autoridade Policial desconhecia os números. Pontuou que a menção de que “anões” e “baixinhos” seriam o Acusado e seu irmão não faz sentido algum. Ponderou que DIEGO foi ouvido como testemunha de DEFESA de ODAIR, e fazia entrega de pães a este, fornecidos pela empresa SUPERPAN. Negou ter se associado para a traficância. Quanto à imputação de traficância, ressaltou que (i.) o policial civil MARCIO confirmou que o Acusado não reside na Rua do Bosque, mas na Rua México, (ii.) a droga foi apreendida na Rua do Bosque, nº 596, (iii.) o auto de apreensão não contém sequer a assinatura de DIOGO MASSULO, irmão do Réu, e (iv.) não há prova de que a droga fosse destinada à venda. Pediu, assim, a absolvição do Acusado. Alternativamente, requereu (i.) a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal e oferta de benefícios despenalizadores (transação e suspensão condicional do processo), (ii.) a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, (iii.) a fixação da pena no mínimo legal, (iv.) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e (v.) a concessão da suspensão condicional da pena. A DEFESA DE IAGO MASSULO apresentou memoriais às fls. 2.314/2.349. Alegou que a droga foi apreendida com seu irmão IGOR MASSULO, que reside em outra casa no mesmo bairro que o seu. Aduziu que a interceptação não vinculou o Réu aos fatos narrados, bem como que as testemunhas arroladas pela DEFESA abonaram sua conduta. Negou ter havido interceptação de seus telefones, pois a Autoridade Policial desconhecia os números. Pontuou que a menção de que “anões” e “baixinhos” seriam o Acusado e seu irmão não faz sentido algum. Negou ter se associado para a traficância. Quanto à imputação de traficância, ressaltou que (i.) o policial civil MARCIO confirmou que o Acusado não reside na Rua do Bosque, mas na Rua México, (ii.) a droga foi apreendida na Rua do Bosque, nº 596, (iii.) o auto de apreensão não contém sequer a assinatura de DIOGO MASSULO, irmão do Réu, e (iv.) não há prova de que a droga fosse destinada à venda. Pediu, assim, a absolvição do Acusado. Alternativamente, requereu (i.) a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal e oferta de benefícios despenalizadores (transação e suspensão condicional do processo), (ii.) a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, (iii.) a fixação da pena no mínimo legal, (iv.) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e (v.) a concessão da suspensão condicional da pena. A DEFESA DE CLERES BARROSO ROCHA DO AMARAL apresentou memoriais às fls. 2.359/2.402. Arguiu, em preliminar, (i.) o cerceamento de defesa, pois a denúncia não descreve todas as circunstâncias do fato delituoso, deixando de apontar o marco inicial da suposta associação criminosa, (ii.) a inépcia da denúncia, pois não delimita a circunstância temporal e não menciona as atividades específicas que foram desempenhadas pela Acusada, já que apenas discorre que esta era esposa de RODRIGO ROCHA DO AMARAL, e (iii.) a nulidade da prova da interceptação em razão de ação controlada sem prévia autorização judicial, pois se existisse traficância na Boate Morena Rosa, deveria a Autoridade Policial ter efetuado a prisão, o que não ocorreu, e não houve prévia autorização judicial para ação controlada. No mérito, alegou que (i.) não foi apreendido entorpecente em posse da Acusada, (ii.) possuía uma sociedade com ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA relativa a um mercado situado no Parque São Jorge, e (iii.) não há prova de que teve vínculo associativo com os demais Réus para a traficância. Aduziu que inexiste prova de que RODRIGO ROCHA DO AMARAL seja traficante, e, por consequência, tendo sido casada com este, não pode ser assim considerada, já que não foi feita a apreensão de ínfima quantidade de entorpecentes. Pediu, assim, a absolvição da Acusada. Alternativamente, requereu (i.) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, (ii.) a suspensão condicional da pena e (iii.) a fixação do regime aberto ou semiaberto, com substituição por prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico. O DEFENSOR DATIVO DE SILVIO LEMES DE SÁ apresentou memoriais às fls. 2.403/2.434. Arguiu, em preliminar, (i.) o cerceamento de defesa, pois a denúncia não descreve todas as circunstâncias do fato delituoso, deixando de apontar o marco inicial da suposta associação criminosa, e (ii.) a inépcia da denúncia, pois não delimita a circunstância temporal e não menciona as atividades específicas que foram desempenhadas pelo Acusado. No mérito, alegou que não há nos autos prova de vínculo associativo destinado à traficância, salientando que o mero fato de SILVIO ter sido preso cautelarmente pela suposta prática de crime de tráfico de drogas em outro processo é insuficiente para sua condenação nestes autos. Pediu, pois, a absolvição do Acusado. Alternativamente, requereu (i.) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, (ii.) a suspensão condicional da pena e (iii.) a fixação do regime aberto ou semiaberto, com substituição por prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico. O DEFENSOR DATIVO DE MARIA SUZANA MAIA apresentou memoriais às fls. 2.435/2.467. Arguiu, em preliminar, (i.) o cerceamento de defesa, pois a denúncia não descreve todas as circunstâncias do fato delituoso, deixando de apontar o marco inicial da suposta associação criminosa, e (ii.) a inépcia da denúncia, pois não delimita a circunstância temporal e não menciona as atividades específicas que foram desempenhadas pela Acusada. No mérito, alegou que não há nos autos prova de vínculo associativo destinado à traficância, salientando que o mero fato de SILVIO, seu esposo, ter sido preso cautelarmente pela suposta prática de crime de tráfico de drogas em outro processo é insuficiente para sua condenação nestes autos. Pediu, pois, a absolvição da Acusada. Alternativamente, requereu (i.) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, (ii.) a suspensão condicional da pena e (iii.) a fixação do regime aberto ou semiaberto, com substituição por prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico. A DEFESA DE EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA apresentou memoriais às fls. 2.468/2.480. Alegou que a Autoridade Policial referiu que agiu em ação controlada ao não efetivar a prisão em flagrante de EDENILSON, quando este entregava drogas para a Acusada MARA LECIANA BEHLING, o que necessidade de comunicação ao Juízo, o que não foi feito nos autos. Assim, a diligência realizada no dia 07.09.2018 teria sido feita às margens da lei, tornando o Acusado parte ilegítima para o processo. Ponderou que o Acusado tem boa conduta social, tendo cometido um único erro, isto é, prestar favor a uma amiga de longa data, sendo desproporcional a denúncia como se integrasse rede criminosa. Negou ter se associado para a traficância, pois aparece apenas uma única vez durante uma investigação que durou mais de 04 meses. Quanto à acusação de traficância, salientou que os policiais não viram ou presenciaram o Réu tirando ou pegando alguma droga e não convergem sobre a forma do objeto (pacote ou sacola). Invocou, ainda, o erro de proibição, pois cometeu um único deslize, não tendo habitualidade no manejo com drogas, mas simplesmente fez um favor. Pediu, assim, (i.) a declaração de nulidade do ato de ação controlada no dia 07.09.2018, e, por consequência, (ii.) a absolvição do Acusado. Alternativamente, requereu (i.) a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, (ii.) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e (iii.) a diminuição da pena pelo erro de proibição, nos termos do art. 21 do Código Penal. A DEFESA DE LEONARDO DE ASSIS RODRIGUES apresentou memoriais às fls. 2.481/2.483. Alegou que, embora existam indícios de envolvimento do Réu, não há prova de vínculo deste com os outros acusados, não tendo cometido as infrações que lhe são imputadas. Pediu, pois, a absolvição do Acusado. A DEFESA DE MARA LECIANA BEHLING apresentou memoriais às fls. 2.484/2.525. Arguiu, em preliminar, a inépcia da denúncia, por ser genérica e não descrever adequadamente os fatos. Alegou, ainda, ser nula a prova produzida por interceptação telefônica, pois não pode exceder o prazo de 15 dias, sendo que a Ré teve seu telefone interceptado por vários meses, em que nada de concreto foi constatado em relação à traficância. No mérito, alegou não haver prova dos delitos que lhe foram imputados, pois (I) com relação ao 1º fato, os depoimentos dos policiais são insuficientes para sustentar a condenação por associação à traficância, sendo que a relação mantida era de comércio de carnes, pães e gêneros alimentícios, apontando que a referência à palavra “pão” não dizia respeito a drogas, já que é comerciante e tem um mercado situado na localidade de Mutirão do Camargo, no qual havia forno para assar pães, cedidos em comodato pela empresa Superpan, mantendo relação lícita com apenas alguns dos corréus, (II) com relação ao 2º fato, não há prova de que teve envolvimento com o fato, inexistindo contato com os irmãos DIOGO e IAGO MASSULO, (III) a respeito do 3º fato, houve violação aos dados de seu telefone, sem a respectiva autorização judicial, já que o documento de fl. 24 do processo nº 024/2.18.0001852-3 deve ser visto com reservas, pois assinado mediante coação exercida sobre a Acusada no interior da Delegacia de Polícia, e não há prova de que a droga apreendida, que seria de quantidade ínfima, fosse destinada à traficância, mas sim ao consumo da Ré, que o adquiriu no Ferro Velho do Ozi, (IV) quanto ao 4º fato, não manteve contato com os corréus CARLOS EDUARDO RODRIGUES e LEONEL VITOR ROSA ALENCAR, nem nunca esteve no endereço onde ocorreu a apreensão de entorpecentes, (V) sobre o 5º fato, não há prova de sua participação, pois ODAIR JOSÉ firmou contrato de locação com a corré ANDRESSA CRISTIELE LEAL LACERDA e EVALDO CESAR SILVEIRA DE SOUZA, não a conhecendo, sendo que a droga encontrada pertencia a seu enteado, e não foi localizada na peça utilizada por ODAIR, onde mantinha relacionamento extraconjugal, (VI) a respeito do 6º fato, o automóvel GM S10, placas PWT 8287 foi adquirido de boa-fé pelo corréu ODAIR JOSÉ, tendo usado o automóvel, sofrendo até abordagens de trânsito, em que nada de irregular foi apontado, sendo que, posteriormente, o negócio foi desfeito devido à demora na regularização da caminhonete, inexistindo dolo quanto à origem ilícita do bem, e (VII) com relação ao 7º fato, aduziu que o mero fato de ter sido apreendido o veículo com placas adulteradas não é prova de que adulterou o emplacamento, sendo plausível que o tenha recebido com os sinais já modificados. Pediu, assim, a absolvição da Acusada. Alternativamente, requereu (I) a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e (II) a desclassificação do fato 03 para a imputação do delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. A DEFESA DE GRAZIELE WALAUER apresentou memoriais às fls. 2.526/2.547. Arguiu, em preliminar, a inépcia da denúncia, por ser genérica e não descrever adequadamente os fatos. Alegou, ainda, ser nula a prova produzida por interceptação telefônica, pois não pode exceder o prazo de 15 dias, sendo que a Ré teve seu telefone interceptado por vários meses, em que nada de concreto foi constatado em relação à traficância. No mérito, alegou não haver prova suficiente para a condenação, pois (i.) com relação ao 1º fato, não se associou à traficância, sendo insuficiente o depoimento dos policiais, salientando que há prova da existência de um mercado do corréu ODAIR JOSÉ, que recebia produtos alimentícios no Mutirão do Camargo, cabendo à Acusada a prestação de serviços neste mercado, e (ii.) a respeito do 6º fato, salientou que o automóvel foi adquirido, de boa-fé, por ODAIR JOSÉ, sendo que apenas disponibilizava a sua garagem mediante o pagamento de aluguel para guardar a caminhonete, não tendo como se exigir da Acusada conhecimento sobre a origem do bem, inexistindo, pois, dolo. Pediu, assim, a absolvição da Acusada. A DEFESA DE ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA apresentou memoriais às fls. 2.548/2.588. Arguiu, em preliminar, a inépcia da denúncia, por ser genérica e não descrever adequadamente os fatos. Alegou, ainda, ser nula a prova produzida por interceptação telefônica, pois não pode exceder o prazo de 15 dias, sendo que o Réu teve seu telefone interceptado por vários meses, em que nada de concreto foi constatado em relação à traficância. No mérito, alegou não haver prova dos delitos que lhe foram imputados, pois (i.) com relação ao 1º fato, os depoimentos dos policiais são insuficientes para sustentar a condenação por associação à traficância, sendo que a relação mantida era de comércio de carnes, pães e gêneros alimentícios, apontando que a referência à palavra “pão” não dizia respeito a drogas, já que é comerciante e tem um mercado situado na localidade de Mutirão do Camargo, no qual havia forno para assar pães, cedidos em comodato pela empresa Superpan, mantendo relação lícita com apenas alguns dos corréus, (ii.) com relação ao 2º fato, não há prova de que teve envolvimento com o fato, inexistindo contato com os irmãos DIOGO e IAGO MASSULO, (iii.) a respeito do 3º fato, houve violação aos dados do telefone de sua companheira MARA LECIANA BEHLING, sem a respectiva autorização judicial, já que o documento de fl. 24 do processo nº 024/2.18.0001852-3 deve ser visto com reservas, pois assinado mediante coação exercida sobre a Acusada no interior da Delegacia de Polícia, e não há prova de que a droga apreendida, que seria de quantidade ínfima, fosse destinada à traficância, mas sim ao consumo da Ré, que o adquiriu no Ferro Velho do Ozi, (iv.) quanto ao 4º fato, não manteve contato com os corréus CARLOS EDUARDO RODRIGUES e LEONEL VITOR ROSA ALENCAR, nem nunca esteve no endereço onde ocorreu a apreensão de entorpecentes, (v.) sobre o 5º fato, não há prova de sua participação, pois firmou contrato de locação com a corré ANDRESSA CRISTIELE LEAL LACERDA e EVALDO CESAR SILVEIRA DE SOUZA, não a conhecendo, sendo que a droga encontrada pertencia ao enteado de ANDRESSA, e não foi localizada na peça utilizada pelo Acusado, onde mantinha relacionamento extraconjugal com TATIANE PADILHA DOS ANJOS, (vi.) a respeito do 6º fato, o automóvel GM S10, placas PWT 8287 foi adquirido de boa-fé, tendo usado o automóvel, sofrendo até abordagens de trânsito, em que nada de irregular foi apontado, sendo que, posteriormente, o negócio foi desfeito devido à demora na regularização da caminhonete, inexistindo dolo quanto à origem ilícita do bem, e (vii.) com relação ao 7º fato, aduziu que o mero fato de ter sido apreendido o veículo com placas adulteradas não é prova de que adulterou o emplacamento, sendo plausível que o tenha recebido com os sinais já modificados. Pediu, assim, a absolvição do Acusado. Alternativamente, requereu o reconhecimento da natureza permanente do delito de tráfico de drogas, com o afastamento da continuidade delitiva e o reconhecimento de crime único. A DEFENSORIA PÚBLICA apresentou memoriais em favor de CRISTIANO DA SILVA SOUTO (fls. 2.591/2.602). Arguiu, em preliminar, a inépcia da denúncia, pois não descreve a participação do Acusado no delito imputado, fazendo uso de termos vagos. No mérito, alegou que não há prova suficiente para a condenação, pois, quanto ao 1º fato, não há comprovação do liame subjetivo exigido pelo tipo penal, já que as interceptações telefônicas possuem baixo valor probatório, não se fazendo prova de que o Acusado seria a pessoa de alcunha “Macaco”, sendo que a opinião isolada dos policiais não pode amparar a condenação. Pediu, assim, a absolvição do Acusado. Por fim, a DEFENSORIA PÚBLICA apresentou memoriais em favor de LEONEL VITOR ROSA ALENCAR (fls. 2.603/2.616). Arguiu, em preliminar, a inépcia da denúncia, pois não descreve a participação do Acusado no delito imputado, fazendo uso de termos vagos. No mérito, alegou que não há prova suficiente para a condenação, pois, quanto ao 4º fato, não há comprovação de envolvimento na traficância, sendo que as interceptações possuem baixo valor probatório, e apontando que nada foi encontrado na posse do Réu, apenas um telefone celular, não bastando o depoimento dos policiais para sustentar a condenação criminal. Já em relação ao 1º fato, negou tenha prova de liame subjetivo exigido pelo tipo penal. Pediu, assim, a absolvição do Acusado. Vieram, então, os autos conclusos para sentença. Registro, por fim, que, no momento da prolação desta sentença, permanecem presos preventivamente exclusivamente os Acusados CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA, CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA, LEONEL VITOR ROSA ALENCAR, ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA, RODRIGO ROCHA DO AMARAL e SILVIO LEMES DE SÁ. Sobreveio a sentença, de lavra do Dr. Felipe Só dos Santos Lumertz, de parcial procedência da ação penal para: 1 – ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA deve ser condenado pela prática dos delitos do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (1º fato), do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (3º, 4º e 5º fatos) e do art. 180, caput, do Código Penal (6º fato), restando absolvido das imputações do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (2º fato) e do art. 311, caput, do Código Penal (7º fato); 2 – CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA deve ser condenado pela prática dos delitos do art. 35 da Lei nº 11.3432/006 (1º fato) e do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (3º fato), restando absolvido das imputações do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (2º, 4º e 5º fatos); 3 – RODRIGO ROCHA DO AMARAL deve ser condenado pela prática dos delitos do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (1º fato), do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (3º e 4º fatos), e do art. 180, caput, do Código Penal (6º fato), restando absolvido das imputações do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (2º e 6º fatos) e do art. 311, caput, do Código Penal (7º fato); 4 – MARA LECIANA BEHLING deve ser condenada pela prática dos delitos do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (1º fato), do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (3º fato) e do art. 180, caput, do Código Penal (6º fato), restando absolvida das imputações do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (2º, 4º e 5º fatos) e do art. 311, caput, do Código Penal (7º fato); 5 – CLERES BARROSO ROCHA DO AMARAL deve ser absolvida da imputação do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (1º fato); 6 – EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA deve ser condenado pela prática dos delitos do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (1º fato) e do art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006 (3º fato); 7 – LEONEL VITOR ROSA ALENCAR deve ser condenado pela prática dos delitos do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (1º fato) e do art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006 (4º fato); 8 – CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA deve ser condenado pela prática dos delitos do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (1º fato) e do art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006 (3º fato); 9 – LEONARDO DE ASSIS RODRIGUES deve ser condenado pela prática do delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (1º fato); 10 – CARLOS EDUARDO RODRIGUES deve ser condenado pela prática dos delitos do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (1º fato) e do art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006 (4º fato); 11 – ANDRESSA CRISTIELE LEAL LACERDA deve ser condenada pela prática dos delitos do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (1º fato) e do art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006 (5º fato); 12 – DIOGO MASSULO deve ser absolvido das imputações do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (1º fato) e do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (2º fato); 13 – IAGO MASSULO deve ser absolvido das imputações do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (1º fato) e do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (2º fato); 14 – SILVIO LEMES DE SÁ deve ser condenado pela prática do delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (1º fato); 15 – MARIA SUZANA MAIA deve ser condenado pela prática do delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (1º fato); 16 – CRISTIANO DA SILVA SOUTO deve ser condenado pela prática do delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (1º fato); e 17 – GRAZIELE WALLAUER deve ser absolvida da imputação das imputações do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (1º fato) e do art. 180, caput, do Código Penal (6º fato). Os acusados e o Ministério Público apelaram. O acusado Sílvio Lemes de sá, arguiu preliminarmente cerceamento de defesa, inépcia à inicial e nulidade das interceptações telefônicas. No mérito, alegou insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena base no mínimo legal (fls. 3036-88). A acusada Mara Leciana Behlig, arguiu preliminarmente cerceamento de defesa, inépcia à inicial e nulidade das interceptações telefônicas.. No mérito, alegou insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a aplicação da privilegiadora prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A acusada Maria Susana Maia, arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa, inépcia à inicial e nulidade das interceptações telefônicas. No mérito, alegou inexistência do fato e da autoria e insuficiência de provas (fls. 3097-152). O acusado Edenilson de Freitas Silveira, insurgiu-se em relação a ação controlada. Alegou erro de proibição. Sustentou insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a aplicação da privilegiadora prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (fls. 3216-29). O acusado Carlos Miguel Pires Silveira alegou insuficiência de provas. Requereu o direito de apelas em liberdade (fls. 3233-9). O acusado Odair José Delabona da Silva, arguiu, preliminarmente, inépcia da denúncia e ilicitude das receptações telefônicas. No mérito, sustentou insuficiência de provas dos delitos de associação para o tráfico de drogas, tráfico e receptação. Insurgiu-se contra a aplicação da agravante de reincidência na primeira e na segunda dosimetria da pena (fls. 2927-68). O acusado Carlos Eduardo Rodrigues discorreu acerca da insuficiência de provas (fls. 3247-58). A acusada Andressa Cristiele Leal Lacerda alegou insuficiência de provas quanto aos delitos de associação ao tráfico e de tráfico de drogas. Subsidiariamente, requereu a aplicação da privilegiadora previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (fls. 3271-88). O acusado Carlos Alexandre dos Santos Silveira, arguiu, preliminarmente, inépcia da denúncia e ilicitude das receptações telefônicas. No mérito, alegou insuficiência probatória quanto aos delitos de associação ao tráfico e de tráfico de drogas (fls. 2781-80). O acusado Rodrigo Rocha do Amaral sustentou insuficiência de provas quanto aos delitos denunciados. Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base referente ao delito de tráfico de drogas para o mínimo legal e aplicação da privilegiadora previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (fls. 3304-21). O acusado Cristiano da Silva Souto, arguiu em preliminar inépcia da inicial. No mérito, alegou insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu isenção da pena de multa (fls. 3502-26). O acusado Leonel Vitor Rosa Alencar arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa, inépcia da denúncia e ilicitude das receptações telefônicas. No mérito, inexistência do fato e da autoria e insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a aplicação da privilegiadora prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (fls. 3153-208). O Ministério Público em razões recursais, requerendo a reforma da sentença em relação a absolvição do réu Cleber em relação ao 1º fato; da ré Graziele em relação ao 6º fato; do réu Carlos Alexandre em relação ao 4º e 5º fato; do réu Rodrigo em relação aos fatos 4º e 7º; da ré Mara em relação aos fatos 4º, 5º e 7º; do réu Odair quanto ao 7º fato. Pugnou pelo redimensionamento das penas. Menor idade Apresentadas as contrarrazões. Os autos foram remetidos a esta Corte. Remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Em parecer, o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luciano Pretto opinou pelo desprovimento dos recursos defensivos, com exceção da aplicação da atenuante da menoridade de Leonel e provimento do apelo do Ministério Público. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTOS Des. Roberto Carvalho Fraga (RELATOR) Eminentes colegas. Conheço dos recursos uma vez que adequados e tempestivos. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas conjuntamente. No tocante a prefacial de inépcia da inicial arguida pelas defesas de Sílvio, Mara, Maria, Odair, Carlos e Leonel, não merece prosperar, pois tenho que, preenchendo a denúncia os requisitos do artigo 41 do Código do Processo Penal, descrevendo de forma suficiente o fato, e permitindo o exercício da ampla defesa, conforme se verifica no caso concreto, não há falar em inépcia da denúncia. A este respeito: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIAS DE FATO PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARGUIÇÕES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, DIANTE DA RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. Prazo prescricional não transcorrido entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso, nem entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença. Denúncia que preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma suficiente o fato. O inquérito policial é procedimento administrativo meramente informativo, podendo ser dispensado quando o autor da ação penal possuir elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, como ocorre no caso dos autos. Réu que foi devidamente citado e interrogado, após entrevista prévia com seu defensor. Ofensa aos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa não reconhecida. Arguição rejeitada. Contravenção de vias de fato que é processada por ação penal pública incondicionada à representação, nos termos do artigo 17 do Decreto-Lei nº 3.688/41, sendo irrelevante, inclusive, a existência de representação ao processamento. Retratação que de qualquer forma não pode ser admitida, pois apresentada após o recebimento da denúncia e em desconformidade com a forma prevista no artigo 16 da Lei 11.340/06. Prova suficiente para manutenção da condenação nos moldes proclamados pela sentença. Relato da ofendida narrado de modo seguro, coerente e reiterado, sendo merecedor de crédito. Réu que ficou preso cautelarmente por tempo superior à pena fixada, a pena sendo considerada efetivamente cumprida já na sentença. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70063443089, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 26/11/2015) Nesse contexto, inexiste a nulidade aventada. Portanto, vai rejeitada a prefacial. Da mesma forma, a prefacial de cerceamento de defesa arguida pelos acusados Sílvio, Mara, Maria e Leonel não merece amparo, pois não demonstraram os réus em que consistem os prejuízos, ônus que lhes competiam e do qual não se desincumbiram. Nesse rumo, como mencionado pelo Ministério Público: “Vale sinalar que em sede de memoriais, assim como em seu interrogatório, e, de resto, no próprio recurso ora sob exame, demonstrou o apelante conhecer os pormenores da acusação, esgrimindo a tese de que não participou da associação criminosa em questão, não se furtando inclusive a arguir, em relação a ele, a ausência dos requisitos caracterizadores do crime. Não há que se falar, portanto, que a forma através da qual o delito foi narrado na denúncia importou em dificuldade para a defesa do réu.” Por derradeiro, a prefacial de nulidade da intercepção telefônica arguida pelos réus Sílvio, Mara, Maria e Odair, igualmente não merece prosperar. As interceptações telefônicas foram devidamente autorizadas pelo juízo a quo, após representação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público, tudo na forma do artigo , inciso XII, da Constituição Federal. Portanto, inexistentes vícios nesse sentido. Outrossim, quanto à irresignação em relação à transcrição dos diálogos obtidos com a interceptação telefônica, ao argumento de que não foram degravados na íntegra, também sem razão os recorrentes. A respeito, o entendimento tanto doutrinário como jurisprudencial, a prescindibilidade da degravação integral dos diálogos telemáticos, desde que estejam disponíveis nos autos as respectivas mídias, com o inteiro teor da prova produzida . No caso em questão, em que pese não degravadas na integralidade os diálogos captados nas interceptações telefônicas, as mídias contendo tais provas estão disponíveis nos próprios autos, nomeadamente nas fls. 704-9, possibilitado, portanto, o pleno exercício da defesa por parte dos acusados. Destaca-se, que a Lei nº 9.296/96, que regulamenta o inciso XII do art. da Constituição Federal, prevê a exigência de degravação integral do teor captado pelas interceptações telefônicas. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURIÓ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TRANSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. EXISTÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à questão da ilegalidade da interceptação telefônica, por ter sido esta produzida sem a respectiva autorização judicial, em relação ao recorrente, o Tribunal a quo consignou que as conversas interceptadas foram autorizadas regularmente e realizadas dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, de forma que não há mácula a ser sanada (e-STJ fls. 4815/4816). Ora, rever tais fundamentos, para concluir pela ausência de autorização judicial para a referida interceptação, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Em relação à ausência de transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas, pacificou-se, na doutrina e na jurisprudência desta Corte Superior, que é desnecessária a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas para a validade da prova, bastando que as partes tenham acesso aos diálogos monitorados ( AgRg no HC 552.172/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 19/02/2020), como ocorreu no caso concreto. [...]. 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). (grifei). Neste rumo, também é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA AO TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. OPERAÇÃO REPASSE. SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINARES REJEITADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1. PRELIMINARES. (i) Interceptação Telefônica. Transcrição Integral. Entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência no sentido de ser dispensável a degravação integral do conteúdo degravado, desde que assegurada às partes o acesso integral dos registros, como bem observado no caso, uma vez que as mídias contendo os diálogos interceptados permaneceram disponíveis às partes, possibilitando, portanto, o pleno exercício da defesa por parte dos acusados. Nulidade afastada. [...] RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Criminal, Nº 70080008055, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Viviane de Faria Miranda, Julgado em: 16-10-2020) (grifei) APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...] 2. Preliminares de nulidade das interceptações telefônicas. Interceptações telefônicas realizadas em observância ao disposto na Lei nº 9.296/96, com a devida autorização judicial, tanto para iniciar como para prorrogar as escutas. Desnecessidade de juntada aos autos da íntegra da degravação, bastando que venham, por escrito, os trechos que importam ao processo, como se deu no caso. Inocorrência de violação do art. , XII, da CF. Ausência de qualquer nulidade no procedimento, que foi realizado sob os rígidos critérios estabelecidos na legislação própria. Preliminar afastada. [...] PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU ÉMERSON, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE PELO FALECIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO MINISTERIAL IMPROVIDA. APELAÇÕES DEFENSIVAS PARCIALMENTE PROVIDAS. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS HUMBERTO, LEANDRO E ELIZABETE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.(Apelação Criminal, Nº 70083204172, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em: 22-05-2020) (grifei) Assim, não há falar em nulidade. Portanto, afasto as preliminares arguidas. Dito isto, passo à análise do MÉRITO de forma individual. APELAÇÃO DE SÍLVIO LEMES DE SÁ. O recorrente alegou a não ocorrência do delito de associação para o tráfico, a ausência de sua concorrência para este crime e que não há prova suficiente para a condenação, visto que os depoimentos dos agentes policiais não pode ser considerados e pelo fato de que não foi demonstrada a estabilidade, organização e divisão de tarefas entre o grupo. Nesta senda, diferente do que afirmado pelo recorrente, os agentes de segurança pública relataram a situação de forma uníssona quando do flagrante, tendo os policiais confirmado em juízo os relatos prestados. Nesse norte, é de se destacar que o depoimento prestado pelos agentes de segurança merece especial relevância quando não verificada qualquer razão plausível a justificar um possível falso testemunho, sobretudo porque coerentes com as demais provas (inclusive a própria narrativa extrajudicial do apelante). No caso, não há razão para colocar em xeque os testemunhos dos policiais, tão somente, por sua condição de agentes de segurança pública. Ademais, é o Estado quem lhes atribui a autoridade e o dever de combater a criminalidade. De salientar que seria contraditório credenciá-los como agentes de segurança pública e, depois, não aceitar seus testemunhos como meio de prova. Neste rumo, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que as narrativas de quaisquer dos agentes de segurança pública, associados aos demais elementos de convicção são válidos e hábeis para embasar veredicto condenatório, consoante orientação do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADOS, EXCLUSIVAMENTE, EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. 2. DECISÃO QUE DETERMINOU A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. 5. ELEMENTO PROBATÓRIO DECORRENTE DA MEDIDA CAUTELAR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. 6. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. 7. ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 8. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 9. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não há nulidade na decisão que defere as medidas de interceptação telefônica e busca e apreensão quando, a despeito de delatio criminis anônima, os decretos constritivos tenham sido precedidos de diligências policiais a demonstrarem a imprescindibilidade do ato. Precedentes. 2. A decisão que decreta a interceptação telefônica deve demonstrar o fumus boni juris e o periculum in mora da medida, diante da proteção constitucional à intimidade do indivíduo. 3. Na espécie, encontra-se devidamente motivada a medida cautelar deferida, haja vista sua imprescindibilidade às investigações - identificação dos locais de atuação e de acondicionamento das drogas, formas de execução do crime e fornecedores. 4. Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível a utilização de elementos informativos para a formação da convicção do julgador quando corroborados por outras provas judicializadas, haja vista ter sido a condenação fundamentada em substrato probatório produzido sob o pálio do contraditório judicial. 5. As provas obtidas por meio de interceptação telefônica possuem o contraditório postergado para a ação penal porventura deflagrada, diante da incompatibilidade da medida com o prévio conhecimento de sua realização pelo agente interceptado. 6. O depoimento de policiais é elemento idôneo à formação da convicção do magistrado quando em conformidade com as demais provas dos autos. 7. O recurso especial não é via adequada para analisar suposta ofensa à matéria constitucional, uma vez que reverter o julgado com base em dispositivo da Carta Magna significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição da Republica, pertence ao Supremo Tribunal Federal, sendo a competência traçada para o STJ, em recurso especial, restrita unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 8. Emanada a condenação do exame das provas carreadas aos autos, não pode este Tribunal Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo probatório, providência incabível no agravo em recurso especial, conforme disposição da Súmula 7/STJ. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 262.655/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013). (Grifei). Ressalto, que a prova oral produzida nos autos foi corroborada pelas demais provas colhidas nos autos, especialmente quanto a transcrição das interceptações telefônicas. Neste contexto, a condenação do acusado pelo delito de tráfico de drogas, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, por que comprovadas a materialidade e a autoria. Assim, observo que a tese de insuficiência probatória com relação aos fatos é totalmente desarrazoada, motivo pelo qual vai mantida a sentença vergastada. No tocante ao delito de associação para o tráfico, da mesma forma não merece prosperar as irresignações da defesa, ao efeito de absolver o acusado da conduta que lhe foi imputada. Com efeito, no caso em questão, os acusados reuniram-se, mediante ajuste prévio, para a consecução do delito de tráfico de drogas, restando demonstrada a associação ao tráfico, nos termos do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Da mesma forma, a insurgência do acusado quanto à pena aplicada não há como ser provido. Isto porque, foi observado o art. 59, II, do Código Penal, bem como o art. 42, não merece reforma, visto que foi aplicada de forma proporcional à gravidade do fato e observou os vetores do art. 59, caput, do Código Penal, in verbis: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Logo, merece ser mantida a pena fixada pelo juiz a quo. APELAÇÃO DE MARA LECIANA BEHLING No caso em questão, a insurgência da apelante está em desacordo com os elementos de convicção produzidos nos autos, que demonstram a consumação dos crimes. Alega que não há provas nos autos de que militava no tráfico de drogas, bem como que se associou com os demais réus para tanto, e comprovada a autoria do crime de receptação. Em análise às interceptações é possível constatar que os réus Maria Suzana e Sílvio em várias oportunidades falavam sobre assuntos relacionados ao tráfico de drogas, mencionando ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA e MARA LECIANA BEHLING pelas respectivas expressões: “homi” e “mulher do homi”. Da mesma forma, foi contatado que Leonardo, a pedido do casal Odair e Mara, ficava responsável pelo armazenamento de entorpecentes, conforme relatórios de interceptação telefônica (fls. 130, 161, 187-9, 330-2 e 342). Outrossim, em diversas oportunidades o Mara é mencionada nas intercepções, conforme demonstrado na sentença apelada: 02/09/2018 – 01:50:32 (fl. 297) BUDA fala com MARA. MARA diz: “Ele levou um tiro e Branco morreu.” BUDA pergunta: “Foi depois que nós saímo daí?” MARA fala que foi dez pras onze e diz que não afetou órgão, furou um pulmão. MARA diz que a bronca era com o BRANCO e ODAIR se meteu, deram dois tiros quando foi dar o terceiro e ODAIR ficou brigando na rua. MARA diz que era pro BRANCO mesmo e há duas semanas estava sendo ameaçado. MARA diz que o primeiro tiro foi nele e se fosse pro ODAIR teriam dado nele entraram em um carro vermelho e foram embora. Diz que faz semanas que tá sendo ameaçado. MARA fala em 9 mm (calibre da arma). 02/09/2018 – 14:08:23 (fl. 298) MARA fala com CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA (XANDI, COMPADRE) MARA diz: “Não manda mais nada no telefone dele que sumiu. Um Fox vermelho, ele não consegue falar tinha um capuz, tavam usando capuz na cabeça.” XANDI diz: “Quando vê as câmeras pegam!” MARA diz: “Nossas câmeras não gravam até porque a gente não pode deixar gravando, tem muita coisa né!” XANDI diz que vai ver com os guris que vão descer. MARA diz que ele não consegue falar se tira dreno vai embora terça ou quarta. XANDI diz: “O Rodrigo vai ficar a disposição também.” MARA diz que a polícia proibiu vista. XANDI diz que comentam que “o cara tava junto tinha rolo com os cara, foram consciente para matar o Branco”. 02/09/2018 – 15:22:53 (fls. 298/299) MARA fala com RODRIGO ROCHA DO AMARAL MARA diz: “No Pantano lá já tão me apertando o que tu pode me arrecadar se eu não tiver lá tu deixa que tem que eu vou ter que entregar para esse tal fulando.” RODRIGO: “tinha que pegar nos vizinhos ou não, nos baixinhos”. MARA: “ele falou só na tia em ti e tu sabe onde é o Carlos, passa lá pra mim que eu vou a Pantano, ele vai vim por umas oito horas.” Comentário: em tal ligação, vemos que MARA foi encarregada por ODAIR de recolher dinheiro dos 'associados', ou seja, dos compradores das drogas comercializadas por ODAIR. Mara quer saber quem vai a Pantano, ou seja, na cliente MARIA SUZANA MAIA (NEGUINHA), mulher de SILVIO LEMES DE SÁ; e Rodrigo e seus vizinhos OS BAIXINHOS, possivelmente os irmãos DIOGO e IGOR MASSULO e um tal CARLOS, ainda não identificado. 03/09/2018 – 15:50:58 (fl. 299) MARA fala com CLERES BARROSO ROCHA DO AMARAL MARA diz que tá fazendo “as mão, tô esperando até quinta-feira pra ele me falar onde tá as coisas, pra mim pode dá pras pessoas eles não tem mais nada ninguém tá vendendo mais pão. Preciso saber onde tá pra poder agilizar e mandar pros fornecedor”. Comentário: vemos em tal ligação que MARA, falando em códigos com CLERES, utiliza PÃO para se referir na verdade às drogas que são comercializadas por ODAIR e pelo que se depreende MARA desconhece o lugar onde ficam guardadas as coisas. CLERES tentando dissimular o que é dito fala em pão e carnes. 04/09/2018 – 15:43:57 (fls. 300/301) MARA fala com ODAIR. Mara diz: “Oh, o compadre me mandou um áudio, só mais pra noite e talvez ele consiga só duzentos, pego igual?” ODAIR diz: “Pega no dinheiro igual isso daí.” MARA fala: “Daí da 4200, se conseguir mais ele traz, mas provavelmente vai conseguir só aquilo daí tá muito embaçado, tão bem louco, feito.” ODAIR pergunta: e o outro tá lá pra cima? O que teve hoje aí de meio dia… O freteiro não ia passar aí de meio dia? MARA disse: é só mandar ok que ele vem não é pra se preocupar que ele vem! Diz pro LEANDRO segurar um pouco mais até eu vim, não sei a hora que vou lá. Comentário: MARA e ODAIR falam em códigos e MARA diz que o COMPADRE (possivelmente XANDE) só consegue 200 (drogas) e que tá muito embaçado (ação policial na gíria marginal). ODAIR fala no FRETEIRO, possível codinome de RODRIGO. 04/09/2018 – 20:08:28 (fl. 301) MARA fala com CARLOS ALEXANDRE MARA diz: E daí chegou? XANDE: Logo tá por aí! 04/09/2018 – 20:53:11 (fl. 301) MARA fala com CARLOS ALEXANDRE Mara diz: Oh compadre, oh me deu um branco, tu tem como ver o valor que tá aí? TU tem como contar dinheiro que tá aí? Xande diz: Ele alcançou 4200 MARA diz: Achei que fosse 2.200 Xande diz: Assim que der eu retorno a ligação, temo correndo! 04/09/2018 – 22:41:45 (fl. 301) MARA fala com RODRIGO ROCHA DO AMARAL MARA diz: Rodrigo, tu já dividiu o pão lá? Rodrigo diz que tá tudo certinho. MARA diz: era só pra ti, pra ele e outra coisa, mas se tu já foi deixa. RODRIGO diz: Deixa? Não foi marcado, não foi botado no forno, mas já tinha avisado que ia ter pão assado. MARA diz: se tu não entregou não entrega o pão, a mulher vai vir buscar no mercado amanhã daí fica tudo pra ti né. Comentário: fica claro nesta ligação que MARA entregou a RODRIGO drogas para que fossem transportadas até os “associados”, previamente indicados por ODAIR. MARA, após encontrar com ODAIR no hospital, recebe outra instrução e tenta, através do uso de códigos, dizer a RODRIGO que fique com toda a quantidade recebida. 07/09/2018 – 12:44:19 (fl. 302) MARA fala com EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA MARA diz: Eu preciso que tu pega aquela camiseta verde que te tu tem ali tu me bate uma foto e me manda no whats o que tu tem, eu acabei de chegar agora, vou descansar um pouco. 07/09/2018 – 16:15:16 (fls. 302/303) MARA fala com EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA (DINO) MARA diz: Me traz só a camisa verde, tudo da camisa verde só. DINO concorda. Comentário: vemos que MARA está pedindo a DINO que lhe leve a camisa verde, ou seja, código utilizado para maconha no mundo marginal. Nesse momento, o signatário deslocou-se até o bairro Mutirão onde visualizou o momento em que Dino entregou a MARA um volume. MARA estava conduzindo o veículo Ford KA de cor preta, placas IRP-8138. MARA estava acompanhada de uma senhora idosa posteriormente identificada como ELENA MARIA HARTWIG BEHLING e após receber o volume de DINO saiu em deslocamento em direção a RS 403, e a cidade de Rio Pardo. Iniciei acompanhamento e monitoramento visual a certa distância, tendo MARA se deslocado pelas ruas da cidade sempre sendo observada. Já na rua General Osório, próximo da Clínica médica do Dr. Índio avistei o veículo referido parar na estrada de um beco. Ao me aproximar visualizei um indivíduo caminhando em direção ao veículo. Neste momento me identifiquei como policial e abordei MARA a qual entregou o volume de drogas (maconha) que estava sob sua blusa na altura da cintura, informando que a droga seria entregue a CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA, morador da Rua General Osório, 51. Diante da circunstância apresentada dei voz de prisão em flagrante a MARA e CARLOS, tendo informado ao Delegado Anderson que compareceu até o local. Foi elaborado APF sob o número 2513/2015 nesta DP. Outrossim, foram identificadas chamadas telefônicas entre Mara, Carlos e Rodrigo, demonstrando que ambos estavam extremamente preocupados com a então conjuntura dos fatos após suas prisões (fls. 289-291 do relatório de interceptação telefônica). Igualmente, foi contatado que a ré Mara assumiu o comando do grupo criminoso após seu esposo ser vítima de disparo de arma de fogo. Destaca-se, que conforme o testemunho de Letícia Andrade da Rocha e Alessandro Lorenzoni Simões, a acusada Mara autorizou livremente acesso ao seu aparelho telefônico, não havendo falar em coação, a qual sequer foi comprovada. Assim, restaram comprovados os delitos imputados à ré na denúncia. Do pedido da ré de aplicação da privilegiadora, igualmente não merece amparo, tendo em vista que comprovada associação ao tráfico, bem como dedicação habitual à traficância, não é, a toda evidência, traficante eventual, razão por que inviável o reconhecimento da conduta pretendida. Veja que o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Terceira Sessão, firmou entendimento no sentido de que "é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06" (EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2017). Diante disso, inviável reconhecer a privilegiadora do § 4º do artigo 33, da Lei de Drogas. Portanto, não merece provimento ao recurso. APELAÇÃO DE MARIA SUSANA MAIA. A ré negou a ocorrência do delito de associação para o tráfico, bem como que inexistem provas suficientes para a condenação, visto que não podem ser considerados os depoimentos dos agentes de segurança pública, tampouco foi comprovada a estabilidade, organização e divisão de tarefas entre o grupo. Falho raciocínio. Não merece prosperar as irresignações da defesa quanto ao delito de associação para o tráfico, ao efeito de absolver o acusado da conduta que lhe foi imputada. No caso em questão, os acusados reuniram-se, mediante ajuste prévio, para a consecução do delito de tráfico de drogas, restando demonstrada a associação ao tráfico, nos termos do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Fato esse que restou demonstrado nos autos, inclusive demonstrado claramente a participação da ora recorrente na ação delituosa. Diferente do afirmado pelo recorrente, os agentes de segurança pública relataram a situação de forma uníssona quando do flagrante, tendo os policiais confirmado em juízo os relatos prestados. Nesse norte, é de se destacar que o depoimento prestado pelos agentes de segurança merece especial relevância quando não verificada qualquer razão plausível a justificar um possível falso testemunho, sobretudo porque coerentes com as demais provas (inclusive a própria narrativa extrajudicial do apelante). No caso, não há razão para colocar em xeque os testemunhos dos policiais, tão somente, por sua condição de agentes de segurança pública. Ademais, é o Estado quem lhes atribui a autoridade e o dever de combater a criminalidade. Seria contraditório credenciá-los como agentes de segurança pública e, depois, não aceitar seus testemunhos como meio de prova. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que as narrativas de quaisquer dos agentes de segurança pública, associados aos demais elementos de convicção são válidos e hábeis para embasar veredicto condenatório, consoante orientação do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADOS, EXCLUSIVAMENTE, EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. 2. DECISÃO QUE DETERMINOU A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. 5. ELEMENTO PROBATÓRIO DECORRENTE DA MEDIDA CAUTELAR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. 6. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. 7. ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 8. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 9. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não há nulidade na decisão que defere as medidas de interceptação telefônica e busca e apreensão quando, a despeito de delatio criminis anônima, os decretos constritivos tenham sido precedidos de diligências policiais a demonstrarem a imprescindibilidade do ato. Precedentes. 2. A decisão que decreta a interceptação telefônica deve demonstrar o fumus boni juris e o periculum in mora da medida, diante da proteção constitucional à intimidade do indivíduo. 3. Na espécie, encontra-se devidamente motivada a medida cautelar deferida, haja vista sua imprescindibilidade às investigações - identificação dos locais de atuação e de acondicionamento das drogas, formas de execução do crime e fornecedores. 4. Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível a utilização de elementos informativos para a formação da convicção do julgador quando corroborados por outras provas judicializadas, haja vista ter sido a condenação fundamentada em substrato probatório produzido sob o pálio do contraditório judicial. 5. As provas obtidas por meio de interceptação telefônica possuem o contraditório postergado para a ação penal porventura deflagrada, diante da incompatibilidade da medida com o prévio conhecimento de sua realização pelo agente interceptado. 6. O depoimento de policiais é elemento idôneo à formação da convicção do magistrado quando em conformidade com as demais provas dos autos. 7. O recurso especial não é via adequada para analisar suposta ofensa à matéria constitucional, uma vez que reverter o julgado com base em dispositivo da Carta Magna significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição da Republica, pertence ao Supremo Tribunal Federal, sendo a competência traçada para o STJ, em recurso especial, restrita unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 8. Emanada a condenação do exame das provas carreadas aos autos, não pode este Tribunal Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo probatório, providência incabível no agravo em recurso especial, conforme disposição da Súmula 7/STJ. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 262.655/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013). (Grifei). Ressalto, que a prova oral produzida nos autos foi corroborada pelas demais provas colhidas nos autos, especialmente quanto a transcrição das interceptações telefônicas, como contou na sentença: Telefone Interceptado MARIA SUZANA MAIA Data e Hora Conteúdo 03/09/2018 – 17:43:49 (fl. 324) MARIA SUZANA MAIA (Neguinha) fala com SILVIO LEMES DE SÁ (Bi) MARIA diz: A muié teve aqui, muié do omi, dei 800 real pra ela. SILVIO diz: Ué, ão tinha mais lá na mãe? MARIA diz: tem mas não dei tudo, tu acha que sou panaca, se o omi nem tá falando ainda. Ela nem sabe aonde tá os negócio. SILVIO diz: tá bom. Comentário: Neguinha está se referindo possivelmente a MARA LECIANA BEHLING, esposa de ODAIR, a qual foi à casa de SUZANA cobrar valores por dívida de drogas. Ao se referir a pegar na mãe fica claro que o dinheiro é guardado na residência da mãe de SILVIO para assim evitar a apreensão em caso de batida policial. 04/09/2018 – 11:37:21 (fl. 324) MARIA SUZANA MAIA (Neguinha) fala com SILVIO LEMES DE SÁ (Bi) MARIA diz que ontem pegaram o MACACO. SILVIO pergunta se tava com coisa (droga) e MARIA diz que sim, mas não acharam. Estava ele o WAGNER e que MACACO disse que morava com a irmã. SILVIA diz: Arriscando até morrer, foi levar dois pastel pra um e cinco pro outro o de cinco ele engoliu, chega morrer ainda. Comentário: Neguinha, utilizando códigos como pastel, dá a entender que MACACO engoliu drogas para evitar ser flagrado em abordagem policial. Segundo apurado, MACACO trata-se de CRISTIANO DA SILVA SOUTO. 07/09/2018 – 17:08:18 (fl. 325) MARIA SUZANA MAIA (Neguinha) fala com SILVIO LEMES DE SÁ (Bi) MARIA pergunta: Nada ainda? SILVIO diz que não. MARIA fala: o omi não tá falando ainda, ninguém falou com o Omi (ODAIR)? Que quadrilha bem desorganizada, quebrada, fraca. Neste contexto, não há falar em insuficiência probatória, devendo ser negado seguimento. APELAÇÃO DE EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA. O réu alegou que não houve autorização judicial para ser realizada a investigação, todavia não merece provimento. Em que pese não ter ocorrido pedido específico de autorização da Autoridade Policial para postergar ou prorrogar as autuações em flagrante, de forma a agir somente no momento que melhor se apresentasse do ponto de vista da produção de provas. Diante do contexto das circunstâncias, a não atuação imediata da Autoridade Policial não constitui ação controlada ilegal, seja pela inexistência de suficientes recursos humanos, obtenção de dados inexatos acerca do local ou condições do crime. Da mesma forma, não merece amparo a alegação de erro de proibição, pois a ilicitude do delito de tráfico de drogas é de conhecimento mesmo das pessoas de escassa cultura. Neste sentido, constou na sentença apelada: A DEFESA DE EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA buscou afastar a responsabilização deste ao afirmar que este (i.) cometeu mero deslize, para auxiliar a corré MARA, e (ii.) incorreu em erro de proibição (fls. 2.477/2.478). Tal como já dito anteriormente, no exame do 1º fato, não há falar em deslize, pois EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA cometeu atos típicos de traficância, já que armazenava drogas e as entregou para inseri-las no mercado de consumo, como bem se extrai dos dados captados do telefone celular de MARA LECIANA BEHLING. Já quanto ao erro de proibição, dispõe o art. 21 do Código Penal da seguinte forma: “Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência” O erro de proibição não equivale ao desconhecimento da lei, mas corresponde ao erro sobre a ilicitude do fato, isto é, o agente sabe o que faz, mas desconhece que o fato é proibido. (...) Assim, o erro de proibição só atua como causa de exclusão da culpabilidade quando for inevitável, isto é, na hipótese de o agente cometer a infração penal sem a consciência da ilicitude do fato e sem ter a possibilidade de atingir essa consciência. Caso lhe seja possível atingir o conhecimento dessa ilicitude, mediante esforço de sua inteligência, com base em conhecimento profano, não técnico, o erro é inevitável. No caso dos autos, não há como o Acusado EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA buscar valer-se do alegado erro de proibição, pois inviável admitir que não tivesse conhecimento da ilicitude do fato que estava praticando ao integrar associação criminosa e trazer consigo e fornecer a MARA LECIANA BEHLING entorpecentes que armazenava a mando do grupo, e que eram destinadas à traficância. No tocante a alegação do apelante de insuficiência probatória, da mesma forma não merece amparo. Isto porque, as provas colacionadas ao feito são suficientes para demonstrar a participação do recorrente no grupo criminoso, a exemplo das fotografias das drogas encaminhadas para a acusada Mara, que comprova que o réu não apenas guardando a droga, mas que atuava no recebimento, fracionamento e pesagem. Nesta senda, pelo mesmo motivo, incabível conceder a privilegiadora prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, pois não se trata de traficante eventual. APELAÇÃO DE CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA. No caso em comento, em que pese o acusado alegar que não há provas de que pretendia traficar drogas, pois houve apenas uma menção do seu nome nas interceptações telefônicas, bem como que não foram localizadas drogas em sua residência, as provas produzidas nos autos comprovam que cometeu os delitos que lhe foram imputados. Nesta senda, cabe destacar trecho da interceptação telefônica onde o réu pede entorpecentes para a acusada Mara: 12h38min. CARLOS MIGUEL: Por um a causo nao consegui nada pra mim (?). 12h41min. MARA LECIANA: Verde (?). 12h41min. CARLOS MIGUEL: Sim. 12h41min. MARA LECIANA: Vamos ver quanto eu tenho. 12h42min. CARLOS MIGUEL: Ok tenho mais um dinheiro que levar amanha. 14h39min. CARLOS MIGUEL: Qualquer coisa se consegui a Simone ta em casa. 15h33min. MARA LECIANA: Quanto (quando) ele t (tinha) sempre t (te) apoiava. 15h36min. CARLOS MIGUEL: Sempre vinha 1 e meia as vezes 1. 15h53min. MARA LECIANA: Já t (te) chamo. Da mesma forma, em outro momento é claramente visível que a droga não seria destinada para consumo, mas para o tráfico de drogas: 15h53min. Mateus: Manda tudo. 15h54min. MARA LECIANA: Ok. Após receber a resposta de ODAIR de que poderia entregar para CARLOS MIGUEL todo o entorpecente que tinha à disposição naquele momento, MARA LECIANA informa a CARLOS MIGUEL a quantidade de entorpecente que tem à disposição e passa a combinar a entrega da substância ilícita, conforme a seguinte troca de mensagens: 15h55min. MARA LECIANA: Tenho isso em casa (foto de 73,78 gramas de maconha). 15h58min. CARLOS MIGUEL: So tem isso (?). 16h00min. CARLOS MIGUEL: Bah e (é) pouco pra mim. 16h02min. CARLOS MIGUEL: Mas se não consigu pra hoje amanha eu posso ir ai 16h04min. CARLOS MIGUEL: E (é) que ele mandava sempre uma pessa (peça) inteira. 16h08min. MARA LECIANA: Eu não tenho pela inteira. 16h08min. CARLOS MIGUEL: Tem so isso (?). 16h09min. MARA LECIANA: Sim. 16h10min. MARA LECIANA: Vc não quer então (?). 16h10min. CARLOS MIGUEL: Ta a Simone vai ai. 16h10min. MARA LECIANA: Eu vo. 16h10min. MARA LECIANA: Tô indo. 16h12min. CARLOS MIGUEL: Vou te esperar. Igualmente, a prisão em flagrante do acusado em questão e de Mara corroboram com os fatos narrados. Outrossim, o pedido do réu de apelar em liberdade não merece amparo, visto que a prisão cautelar não importa violação ao princípio constitucional da inocência, tampouco em antecipação de pena. Neste sentido, deve ser mantida a sentença apelada neste ponto, nos termos em que prolatada: O Réu CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA respondeu ao processo preso preventivamente, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (fls. 972/978). Em princípio, a permanência da custódia do Réu nada mais seria do que o próprio efeito da decisão condenatória, com vistas ao início do cumprimento da pena imposta1, pois carece de lógica pôr o acusado em liberdade preso durante todo o processo justamente quando vem a ser condenado. Todavia, há de se fazer as seguintes considerações adicionais. Os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva permanecem hígidos, pois é certo que a comprovação de que o Réu CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA integrava ativamente uma associação criminosa voltada à traficância em Rio Pardo, aliada à sua biografia criminal, que contém condenação por delito de tráfico de drogas (fl. 2.100-verso), permite concluir que a sua colocação em liberdade importará em intranquilidade social diante do fundado receio de que voltem a ofender a saúde pública. Agrega-se, ainda, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da condenação, que pode servir como estímulo à evasão do distrito da culpa. Por isso, nego ao Réu CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA o direito de apelar em liberdade, mantendo a sua segregação cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 1Esta é a orientação pacífica da jurisprudência do Tribunal de Justiça, de que é exemplo a decisão do HC nº 700323292888, Terceira Câmara Criminal, Relator o Des. Odone Sanguiné, sessão de 26.11.2009 de seguinte ementa: “2. RÉU QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO NÃO TEM, EM REGRA, DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Não obstante a vedação constitucional de execução provisória de pena e a exigência de motivação cautelar para a privação da liberdade pessoal após a sentença condenatória recorrível, com fulcro no parágrafo único do art. 387, do CPP, nos termos da recente minireforma pontual do CPP de 2008, não há ilegalidade quando o condenado, preso antes mesmo da instrução criminal, tem a sua prisão mantida por fundamento lançado na sentença penal condenatória. Não havendo alteração nas circunstâncias fáticas, carece de lógica permitir que o réu, preso preventivamente durante todo o desenrolar da instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa se expressamente mantidos, na decisão condenatória, os motivos ensejadores da segregação cautelar. Em regra, não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, em virtude de decreto fundamentado.” Portanto, não merece provimento o recurso. APELAÇÃO DE ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA O acusado alegou insuficiência probatória, visto que não comprovados os delitos de associação para o tráfico, tráfico e receptação. No tocante ao delito de associação para o tráfico, não merece prosperar a irresignação da defesa, ao efeito de absolver o acusado da conduta que lhe foi imputada. Com efeito, no caso em questão, o acusado em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o adolescente infrator Danimar Eduardo de Oliveira reuniram-se, mediante ajuste prévio, para a consecução do delito de tráfico de drogas, restando demonstrada a associação ao tráfico, nos termos do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Ademais, apesar de o réu alegar que a palavra “pão” mencionada nas interpelações telefônicas refere-se ao pão que produz em seu estabelecimento e não às drogas, todavia vai de encontro com a prova colhida aos autos, comprovando que o recorrente era, efetivamente, o líder da associação para o tráfico. No que se refere à autoria do delito de tráfico, está bem delineada nos autos, recaindo no apelante e a tese escusativa não convence, pois restou insulada no contexto probatório. Neste sentido, a prova oral produzida nos autos, em especial as interpelações telefônicas transcritas na sentença apelada, in vesbis: Telefone Interceptado ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA Data e Hora Conteúdo 16/08/2018 – 16:02:33 (fl. 175) ODAIR liga para RODRIGO e diz: “Tu conhece aquele rapaizinho aquele que vem de fora lá de Viamão, o Cláudio? Ele tá junto aí tá”. RODRIGO diz: “Tá!”. Comentário: ODAIR está se referindo a CLAUDIO ROBERTO CARDOSO, possível fornecedor de drogas que comercializa o qual tem endereço em Viamão/RS. 19/08/2018 – 08:54:46 (fl. 177) Homem não identificado manda mensagem: “Neguinha do pantano deu guru” Depois, liga e diz: “Eu te mandei uma mensagem que a Neguinha mandou, a casa caiu ali embaixo”. ODAIR pergunta se emburacaram e HNI diz que sim, “eu sou irmão dele tive uma vez com ele, é pra ti ligar no telefone da mãe”. ODAIR diz: “fica tranquilo se não acharam nada fica tranquilo”. HNI diz: “Levaram ele! Acho que pegaram alguém saindo de lá com alguma coisa”. ODAIR pergunta: “Ele tá na Delega:”. ODAIR diz que depois fala com ela. Comentário: este homem não identificado, possivelmente irmão de BI (SILVIO LEMES DE SÁ) está comentando sobre a prisão por tráfico de entorpecentes, ocorrida durante a madrugada onde foi elaborado o Auto de Prisão em Flagrante 2325/2018/151826. 19/08/2018 – 11:52:00 (fl. 178) ODAIR fala com SILVIO LEMES DE SÁ, que diz que “o rapaz ratiou eles emburacaram atrás, no pátio não pegaram nada. A Nega fugiu com as coisas, embolei com eles e deu tempo da Nega fugir”. ODAIR diz que falou com a NEGA. BI diz que “pode ficar tranquilo, eu não assumi nada”. ODAIR fala que “o outro rapaz libertaram”, tem que ver com ele pra servir de teu testemunha que te enxertaram”. Odair diz “que é para calçar o pé, é enxerto, enxerto!” ODAIR diz pra arrumar testemunhas”. ODAIR diz: “foi teu irmão que me avisou de madrugada”. BI fala: “Pode ficar tranquilo que teu nome não rolou em nada!”. ODAIR diz: “Fica tranquilo, vamos ver o que dá pra fazer saltar fora.” Comentário: em tal ligação vemos que há uma preocupação de ODAIR em ter seu nome vinculado a SILVIO LEMES DE SÁ, preso por tráfico a se ver que BI tranquiliza ODAIR ao dizer que seu nome não rolou em nada, ou seja, não foi encontrado ou dito nada que vincule o nome de ODAIR ao crime flagrado. 19/08/2018 – 14:48:54 (fl. 179) Ligação entre ODAIR e MARIA SUZANA MAIA. MARIA SUZANA diz: “Tem lugar que eles não mexeram!”. ODAIR fala em guri que deu “esses lugar”. MARIA diz que deixaram pedaço de fumo e “esmorrugador” e em vários lugares não mexeram. ODAIR fala em achar testemunhas e MARIA que diz que conseguiu. MARIA fala: “EU TENHO QUE ACHAR OS VIDRO (SIC) CHEIOS DE BIFE (código para droga), SÓ QUE HOJE VOU DEIXAR, TÃO ME ACAMPANANDO!”. MARIA diz que tá falando no telefone da sogra e vai arrumar telefone e vai esperar dois dias. 20/08/2018 – 15:12:38 (fl. 180/181) Ligação entre ODAIR e MARA LECIANA BEHLING MARA diz que “olharam na tua garagem, entraram no pátio do André, que merda a Grazi tá apavorada, pediram nomes, olharam dentro da tua garagem e se bateram foto daquela tua merda? Tava andando a pé na vila, será que não é alguém dessa camioneta aí?” ODAIR diz: “Oh, deixa mais tarde eu peço pro Rodrigo buscar ela”. MARA diz: “eu guardei a camioneta e chaveei”. ODAIR pergunta se já foram embora e vai mandar RODRIGO ir lá. Comentário: conforme diálogo acima descrito e tendo em vista a ligação anterior em que MARA demonstra nervosismo com nossa presença, e somado ao fato que procurávamos informações acerca de pessoas com mandado de prisão em aberto, tivemos a atenção despertada para uma residência localizada na Rua Bahia, ao lado do número 555 a qual conta com uma garagem fechada com portões de madeira. Ao acessar o pátio da casa ao lado, o qual não conta com muro ou portão e visando buscar informações sobre as pessoas que procurávamos me deparei com a camioneta S10 de cor prata, placas PWT-8287, estacionada na referida garagem, mesmo veículo indicado na informação anônima recebida por ocasião do começo das investigações. (…) O veículo está registrado em nome de um posto de combustíveis, porém e através de pesquisas de sócios de tal empresa apuramos que o possuidor seria APARECIDO VIEIRA DA SILVA, CPF XXXXX, com o qual mantivemos contato telefônico tendo confirmado que o veículo havia sido vendido a um terceiro o qual confirmou a APARECIDO que estava com o veículo naquele momento em sua residência. Diante de tal informação decidimos montar equipes de monitoramento para aguardar a chegada de RODRIGO com o fito de retirar a S-10 do local. Por volta das 19h50min dirigiram-se até o bairro Mutirão RODRIGO e CLERES, tripulando o Voyage preto de placas IQA-2924. Momentos após vimos RODRIGO conduzindo a S-10 já na saída do trevo localizado próximo do Prado, acessando a BR 471 em direção a Santa Cruz do Sul. Acompanhamos o deslocamento de RODRIGO, tendo comunicado previamente uma equipe da BM de Santa Cruz para abordagem do veículo. Na chegada a referida cidade e no bairro Ana Nery, RODRIGO visualizou uma viatura da BM em sentido contrário e abandonou a S10 em via pública, fugindo para o interior do residencial Santo Antonio. Assim e em revista ao veículo encontramos um receituário médico com o nome de ODAIR DELABONA (…). Em pesquisa a chassi constatamos queo veículo na verdade fora roubado na cidade de Canoas/RS em 30/04/2017, conforme Comunicação de Ocorrência nº 11390/2017/100510, sendo assim constatado que fora CLONADO com placas falsas e até mesmo gravação nova dos números de chassi nos vidros, bem como uso de documento falso. (...) 20/08/2018 – 15:27:15 (fl. 181/182) Conversa entre ODAIR e MARA MARA fala em códigos: “ODAIR, aquele pão velho, era só um saco amarelo? Só aquele pão que tinha? Já doei”. ODAIR: “Já doou, eu já tava falando com o caminhão (RODRIGO), ele tá em SCS, assim que der ele guarda”. MARA insiste: “era só o pão que doei era só do coisa amarelo? Eu dei para Dona Célia o pão.” Comentário: Em tal ligação, MARA demonstra muito nervosismo e ao se referir em código a pão velho e saco amarelo parece muito óbvio que na verdade o que MARA retirou do local foram drogas que possivelmente estavam acondicionadas em um saco amarelo e guardadas junto a residência onde se encontrava a S10, ou seja, na Rua Bahia, ao lado do número 555, local há uma garagem com portões de madeira. 25/08/2018 – 10:12:58 (fl. 190) Conversa entre ODAIR e MARIA SUZANA MAIA (Neguinha) Neguinha pede “comprinha até meio dia, tem umas encomendinha”. ODAIR diz “daqui a pouquinho mais passa o ônibus, antes do meio dia, mais tardar meio dia, daqui já boto o ônibus pra lá”. Comentário: pelo contexto estão falando em entrega de drogas. 25/08/2018 – 14:18:01 (fl. 191) Conversa entre ODAIR e MARIA SUZANA MAIA ODAIR diz: “daqui a um pouquinho mais eu passo aí tá?”. Neguinha diz que tá tudo sereno e fala: “Sabe aquele do Ferro Velho? O empregado dele andou aqui perguntando se eu tava trabalhando, só to te falando pra tu sabe onde pisa”. ODAIR diz: “ali é muito cobra”. Neguinha diz que o cara perguntou “quem é teu patrão?”. Neguinha disse “que nem é daí e ele tá me cuidando.” Neguinha pergunta se o caminhão é “o bege com verde, né?”. ODAIR confirma. Comentário: o do “ferro velho” possivelmente seja OZI, acima referido. 25/08/2018 – 19:10:38 (fl. 192) Conversa entre ODAIR e MARIA SUZANA MAIA Odair diz: “Sujou na entrada, tá em peso ali, tu não tem ninguém que consiga dar uma volta? No trevinho na entrada da cidade tão em peso, tá em peso o moreno (Valdomiro) me passou parece que tão com ele parado, ele não tinha bife (drogas), um acho”. Neguinha fala em andar alguém de bicicleta e ODAIR diz: “eu vi que tinha alguma coisa errada, manda alguém de bike mesmo”. 25/08/2018 – 21:35:23 (fl. 195) Conversa entre ODAIR e CLERES. ODAIR diz: “Tá aqui o diabo! Guincharam o auto, por causa da carteira vencida conseguiu se livrar do material e conseguiu se livrar, Deus que me perdoe, graças a Deus!”. 25/08/2018 – 22:19:13 (fls. 195/196) Conversa entre ODAIR e MARIA SUZANA MAIA ODAIR fala: “Sereno graças a Deus! Foi nos 49 do segundo tempo”. NEGUINHA diz: “O bagulho ficou na faixa?”. ODAIR confirma “a carne ficou na estrada”. NEGUINHA diz: “se alguém soubesse o local”, ODAIR diz: “vamos ter que trocar tudo esses RG (código para telefones) nosso, porque todo aparato que tava aí foi coisa cem por cento dada, ningue´m sabia que passava o ônibus né, ninguém sabia e sabiam certo quem era o ônibus que tava indo tudo certinho”. MARIA diz: será que é esses nossos então?” ODAIR diz que semana que vem vai trocar. ODAIR diz que entre água potável o trevo tavam tudo ali, tem que troca os RG. A hora que der uma brechinha eu te visito”. Comentário: as ligações acima destacadas dizem respeito à tentativa de abordagem a RODRIGO, o qual, conduzindo GM/Vectra, placa IET-7521, fugiu em alta velocidade pela BR 471, em direção à Pantano Grande, tendo jogado fora drogas e seu celular, evitando assim prisão em flagrante, bem como constatação da troca de ligações e mensagens de texto e watts entre seu patrão ODAIR. Tal fato está descrito no relatório de investigações em anexo. Telefone Interceptado ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA Data e Hora Conteúdo 25/09/2018 – 14:39:36 (fl. 443-verso) ODAIR fala com CARLOS ALEXANDRE SANTOS SILVEIRA (XANDI) XANDI fala: Aí compadre, tá pelo centro? ODAIR diz: Não, tô aqui no Leco. XANDI: Vou passar aí, tô aqui na sua casa. ODAIR diz: Pode ficar aí que tô indo. XANDI diz: Aí até é melhor era melhor que não tem perigo de eles ligar e coisa. ODAIR diz: Dá um pulo aí. No que concerne ao crime de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, este igualmente ficou comprovado, tendo em vista a circunstância da apreensão (fl. 208) dos veículos e os Relatórios de Interceptação Telefônica, e registro de ocorrência policial de (fls. 209-10), bem como o Relatório de Investigação (fls. 197-200) e depoimentos prestados pelas testemunhas. Não há como negar que os réus envolvidos neste fato tinham plena consciência da origem ilícita do veículo GM/S10 de placas adulteradas PWT-8287, a corroborar as conversações mantidas entre os réus não deixam nenhuma dúvida acerca da autoria dos delitos. No tocante a pena, não merece reforma, visto que foi aplicada de forma proporcional à gravidade do fato e observou os vetores do art. 59, caput, do Código Penal, in verbis: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). No tocante a agravante da reindência, não há falar em inconstitucionalidade da reincidência, pois o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da matéria, em sede de Repercussão Geral, cuja ementa transcrevo: AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. ( RE XXXXX, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, DJe-194, Publicado em 03-10-2013). No mesmo sentido, também é o entendimento desta Colenda Terceira Câmara Criminal, conforme precedente colacionado: APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA EM RELAÇÃO À PENA APLICADA. (...). Reincidência. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da constitucionalidade do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Não há que se falar, portanto, em declaração de inconstitucionalidade incidental. (...). APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO, EM PARTE, PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA. ( Apelação Crime Nº 70056548050, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 28/11/2018) Na espécie, denoto que o magistrado de origem utilizou condenações transitadas em julgados diversas para reconhecer os maus antecedentes e a agravante da reincidência, não havendo a ocorrência de bis in idem. Logo, o réu é reincidente e possui maus antecedentes. Portanto, mantenho o conferido à referida vetorial. APELAÇÃO DE CARLOS EDUARDO RODRIGUES O réu alegou que não foram produzidas provas suficientes a comprovar sua autoria aos delitos que lhes foram imputados. Impugnou os testemunhos dos policiais que contrariam suas testemunhas, as quais declaram que nunca viram o apelante comercializando drogas, nem estranhos em sua residência. Todavia, não merece razão. As provas produzidas nos autos comprovam a autoria do apelante ao crime de tráfico de drogas, bem como que atuou no grupo, onde era chamado pelo apelido de “Renteria”, integrando a “equipe” do acusado Rodrigo Rocha do Amaral e comerciava drogas no ponto de venda localizado na Rua do Bosque. Neste rumo, as provas carreadas ao feito, como mencionado na sentença apelada: RENTERIA é o apelido de CARLOS EDUARDO RODRIGUES. Pois justamente CARLOS EDUARDO RODRIGUES foi preso em flagrante, no dia 18.10.2018, no imóvel da Rua do Bosque, nº 753-756, em cumprimento a mandado de busca e apreensão (processo nº 024/2.18.0002174-5 – ocorrência policial nº 2909/2018). Conforme o auto de fl. 13, foi feita, com CARLOS EDUARDO RODRIGUES, a apreensão (i.) de 24 pinos de cocaína, pesando 20 gramas, (ii.) de 410 pedras de crack, pesando 65 gramas, (iii.) de dinheiro – R$ 315,00 em cédulas e R$ 174,31 em moedas, (iv.) de 92 porções de maconha, pesando 120 gramas, e (v.) de 50 petecas de cocaína, pesando 15 gramas. As drogas foram submetidas a laudo de constatação, que confirmou tratar-se (i.) de maconha (fl. 16), (ii.) de cocaína (fl. 17) e (iii.) de crack. Ademais, os laudos periciais atestaram que tais substâncias continham Tetrahidrocannabinol (fl. 1.441) e Cocaína (fls. 1.443 e 1.445), as quais integram a Portaria nº 344, de12.05.1998, da SVS/MS. Note-se, ainda, que RENTERIA já havia sido referido em diálogo interceptado do telefone de LEONEL VITOR ROSA ALENCAR, quando este declarou a LUIS AUGUSTO, filho de RODRIGO ROCHA DO AMARAL, que a “mina do Renteria” estaria no ponto de venda de drogas dizendo que iria entregar “a biqueira tudo aqui oh” (30.08.2018 – 18:12:04 – fl. 339). Ou seja, de tudo quanto foi exposto até aqui, pode ser afirmado que há prova suficiente da existência de uma associação estável e permanente, com demonstração clara de desígnio de vontades para desenvolver, de forma reiterada, o tráfico de drogas. E este vínculo restou amplamente provado pelas interceptações telefônicas, pela prova oral e pela efetiva apreensão de drogas. (...) Nesta escala de comerciantes imediatos de drogas, as conversas interceptadas foram claras ao evidenciar o envolvimento de LEONEL VITOR ROSA ALENCAR e CARLOS EDUARDO RODRIGUES (Rentería), com o qual inclusive foi feita a apreensão de expressiva quantidade de drogas no dia 18.10.2018. Aliás, ao contrário do que CARLOS EDUARDO RODRIGUES sustentou em seu interrogatório, não houve prática isolada da traficância, após aquisição de entorpecentes com possível traficante que teria ido a óbito (Ozi), já que os diálogos interceptados, inclusive um dia antes da apreensão, demonstram que sua vinculação era com RODRIGO ROCHA DO AMARAL. A condenação da acusada pelo delito de tráfico de drogas deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, por que comprovadas a materialidade e a autoria. Como já fudamentado anteriormente, os agentes de segurança pública relataram a situação de forma uníssona quando do flagrante, tendo os policiais confirmado em juízo os relatos prestados. Não é necessário que o acusado estivesse vendendo a droga no momento em que os policiais o prenderam em flagrante. Se assim fosse, escancarada a porta para a impunidade. Basta que a conduta se afeiçoe a um dos verbos nucleares do tipo previsto do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” (destaquei). O tipo do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é multivariado e, desnecessário para sua configuração, a prática de atos de venda, bastando que a conduta do acusado se insira naquelas ali previstas, no caso, “trazer consigo”. Conforme refere GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in Leis Penais e Processuais Penas Comentadas, 5ª edição, pág. 357, ao tratar do precitado art. 33, caput, “o tipo é misto alternativo, ou seja, o agente pode praticar uma ou mais condutas, respondendo por um só delito”. Assim, observo que a tese de insuficiência probatória com relação aos fatos é totalmente desarrazoada, motivo pelo qual vai mantida a sentença vergastada. APELAÇÃO DE ANDRESSA CRISTIELE LEAL LACERDA Da mesma forma, a acusada alegou insuficiência de provas em relação aos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, sobre os mesmos argumentos do apelante Carlos Eduardo. Assim para evitar tautologia, mantenho os fundamentos supramencionados para manter a sentença nos termos em que prolatada. Neste sentido, comprovado que a casa em que a apelante morava foi a ela cedida pelo réu ODAIR, o qual, conforme informações, frequentava o local, não havendo dúvida que mantinham relação, conforme constou na sentença apelada: ANDRESSA CRISTIELE LEAL LACERDA não foi alvo da interceptação telefônica. Na denúncia, o MINISTÉRIO PÚBLICO imputou a esta a conduta de guardar, no imóvel em que residia, drogas para a venda pelos codenunciados (fl. 06-X). De fato, no processo nº 024/2.18.0002175-3 noticiou-se o cumprimento, em 18.10.2018, de mandado de busca e apreensão no imóvel localizado na Rua Duque Estrada, nº 171, em Rio Pardo, local onde foi feita a apreensão de drogas em poder de ANDRESSA CRISTIELE LEAL LACERDA, a qual foi presa em flagrante (fl. 09). O auto de fl. 13 deste processo descreve a apreensão (i.) de 03 tijolos de maconha, pesando 305 gramas, (ii.) de 01 bucha de cocaína, pesando 15 gramas, (iii.) de 01 rolo de fita crepe para embalar drogas, (iv.) de 01 balança de precisão, (v.) de 01 telefone celular, e (vi.) de dinheiro – R$ 673,00 em cédulas e R$ 14,00 em moedas. As drogas apreendidas foram submetidas a laudo de constatação, que apontou tratar-se (i.) de cocaína (fls. 16 e 18) e (ii.) de maconha (fl. 17). (...) Logo, houve a localização de quantidade substancial de droga na residência de ANDRESSA CRISTIELE LEAL LACERDA. (...) É incontroverso que ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA cedeu o imóvel localizado na Rua Duque Estrada, nº 171, Vila Pinheiros, em Rio Pardo, a ANDRESSA CRISTIELE LEAL LACERDA (fls. 1.695/1.697). (...) não há dúvida alguma de que ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA esteve na residência de ANDRESSA CRISTIELE LEAL LACERDA dois dias antes do cumprimento do mandado de busca e apreensão, fato confirmado pelos testemunhos dos policiais NAURO MIGUEL LOPES MORAES e ALESSANDRO LORENZONI SIMÕES, que avistaram o automóvel Fiat Strada no pátio do imóvel. E, dois dias após, localizou-se quantidade de droga significativa e variada, além de balança de precisão, e quantia razoável de dinheiro na posse de ANDRESSA CRISTIELE LEAL LACERDA – circunstâncias que evidenciam, de forma contundente, a efetiva dedicação desta Ré à traficância. Prova alguma fez ANDRESSA CRISTIELE LEAL LACERDA de que a droga e a balança de precisão – instrumento comumente utilizado para a traficância – seriam de terceira pessoa, ônus que lhe competia (art. 156 do CPP). Aliás, justamente por esta razão, não há como acolher a tese de erro de tipo sustentada pela Acusada em seus memoriais (fls. 2.269/2.271). Não fosse isso, considerando que, em posse da Acusada foi apreendido também dinheiro (R$ 673,00 em cédulas e R$ 14,00 em moedas), sem que esta tenha provado a origem, pode-se afirmar que era produto da traficância exercida após a distribuição de entorpecentes dois dias antes, demonstrando, desta forma, que a Ré efetivamente comercializou drogas – com o que fica completamente prejudicada a alegação de que desconhecia que era droga o que lhe teria sido entregue supostamente por seu enteado. Ademais, não obstante ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA negue que tenha entregue as drogas apreendidas na residência de ANDRESSA CRISTIELE LEAL LACERDA, é certo que a prova produzida evidencia que o Acusado (i.) dedicava-se à traficância e (ii.) mantinha as drogas armazenadas em distintos pontos (como fazia com LEONARDO DE ASSIS RODRIGUES e EDENILSON DE FREITAS SILVEIRA). (...) Isso posto, pela prova produzida em Juízo, pode-se afirmar que ANDRESSA CRISTIELE LEAL LACERDA estava associada à ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA no grupo criminoso dedicado à traficância, realizando a tarefa de guardar, no imóvel em que residia e que era locado do corréu, as substâncias entorpecentes para a venda. Portanto, não há que falar em insuficiência probatória. Do pedido de redução da pena pelo reconhecimento do Tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas). Da mesma forma, assiste razão à acusação, tendo em vista a associação ao tráfico, o que demonstra dedicação habitual à traficância, razão por que inviável o reconhecimento da conduta pretendida. Veja que o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Terceira Sessão, firmou entendimento no sentido de que "é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06" (EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2017). Diante disso, incabível a aplicação da privilegiadora do § 4º do artigo 33, da Lei de Drogas, a qual vai afastada. APELAÇÃO DE CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA Igualmente, são os argumentos da defesa no recurso em questão, de insuficiência probatória, o que contraria as provas carreadas ao feito, as quais comprovam sua associação ao tráfico, sendo um dos fornecedores de drogas para o grupo criminoso liderado pelo réu Odair, fato comprovado no relatório de interceptação telefônica (fls. 289-91), bem como no relatório de investigação (fls. 476-7), in verbis: Posteriormente, após a prisão de MARA LECIANA BEHLING, CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS e RODRIGO ROCHA DO AMARAL passam a comunicar-se intensamente via chamadas telefônicas, conforme comprova o relatório de interceptação telefônica de, demonstrando que ambos encontravam-se extremamente preocupados com a então conjuntura dos fatos. Além do mais, de acordo com relatório de investigação de fls. 476-477, verifica-se que o réu CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA, na data de 25 de setembro de 2018, esteve na casa de ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA para tratar de assuntos relacionados ao tráfico de drogas. Logo abaixo, analisaremos as demais provas que pesam contra CARLOS ALEXANDRE. (...) Já CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVEIRA era quem fornecia os entorpecentes para ODAIR JOSÉ DELABONA DA SILVA, o mesmo mantinha íntima relação com ODAIR e MARA LECIANA BEHLING, sendo, inclusive, chamado por estes de “compadre”; CARLOS ALEXANDRE também mantinha contato direto com RODRIGO ROCHA DO AMARAL, que tinha, como uma das suas várias funções, a de buscar os entorpecentes fornecidos por CARLOS ALEXANDRE. Assim, em análise as provas colacionadas ao feito, é possível afirmar com que os entorpecentes que estão vinculadas aos fatos 3, 4 e 5 da denúncia foram fornecidos pelo réu. Cabe destacar trecho da interceptação telefônica onde o acusado questiona o réu Rodrigo acerca da prisão de Mara: 07-09-2018 18:47 RODRIGO recebe ligação de indivíduo identificado como XANDI. RODRIGO diz que “PRENDERAM A MULHER DO COMPADRE AÍ OMI”. XANDI pergunta o que houve e RODRIGO responde “OS CARAS FORAM LÁ PARA FAZER UMA PERGUNTA PARA ELE LÁ, E A MULHER TAVA PASSANDO UNS TROÇO BEM NA HOR ALÁ E SE ARRUMOU”. Rodrigo diz que tava chegando de Santa Cruz e foi direto lá para saber notícia e achou estranho estar tudo fechado, que a polícia abriu a janela e o puxaram para dentro, mas RODRIGO diz que está apavorado e não sabe o que dizer. Interlocutor usa o telefone número (51) 98048-3932, cadastrado em nome de ANDERSON LUIZ DOS SANTOS, CPF 024.835.680-17, ENDEREÇO Rua Primavera, 811, Dona Carlota, Santa Cruz do Sul-RS. Comentário: falam sobre a prisão em flagrante de MARA, esposa de ODAIR, a qual foi pega entregando drogas. XANDI é fornecedor de drogas de ODAIR. Portanto, não merece provimento o recurso, pois não há margem para alegação de insuficiência ou inadequação das provas para a condenação. APELAÇÃO DE RODRIGO ROCHA DO AMARAL O réu em questão, igualmente alegou insuficiência probatória quantos aos delitos que lhes foram imputados (associação ao tráfico, tráfico de drogas e receptações). Todavia, não merece prosperar, pois comprovado que o acusado associou-se ao tráfico de drogas, assim como os demais, bem como os delitos de tráfico de drogas e receptação, conforme as interceptações telefônicas: 09/08/2018. 08h36min. Odair e Rodrigo. fl. 133 do Vol. I. Odair: falou com teu guri? Rodrigo: não ainda. Odair: Diego tá... Vai no Whats. 09/08/2018. 10h40min. Odair e Cleres. fl. 133 do Vol. I. Cleres: o restante tá tudo tranquilo? Odair: sim, tudo tranquilo (...) o petiço mando os tx me avisar, tá tudo sereno! 09/08/2018. 08h39min. Rodrigo e Luis (filho de Rodrigo). fl. 108 do Vol. I. Rodrigo: tudo tranquilo por aí? Luis: aham. Rodrigo: tudo, tudo, tudo mesmo? Luis: tudo, aham. Rodrigo: como está os teus vizinho? Luis: foram ali, só levaram o telefone dele, não tem nada sabe, ele só pediu pra avisar lá pra não mandar nada porque levaram o telefone dele. Rodrigo: só isso? Luis: aham, ele teve aqui agora, pra me avisar. Rodrigo: ué sai. Luis: aham, não acharam nada. Ademais, em outras oportunidades foi possível constatar conversações mantidas pelos integrantes do grupo criminoso em que os mesmos se referiam aos réus DIOGO MASSULO e IAGO MASSULO. Consoante os seguintes conteúdos dos diálogos: 25/07/2018. 16h06min. Cleres e Odair. fl. 48 do Vol. I. Conteúdo: Cleres diz que Rodrigo era até Odair conversar com ele, mas ela irá antes para conversarem. Odair diz que ele até mandou uma mensagem dizendo o que era para largar para os 7 anões. 06/08/2018. Mensagens de texto trocadas entre Leonel e Rodrigo. fls. 104-105 do Vol. I. Leonel: O Diego manso (“mando”/mandou) uns pino aqui. Rodrigo: Ta guarda pra mim amanha eu pego. Leonel: Ok. 05/08/2018. 17h42min. Leonel e Bruna (interlocutora não investigada). fl. 118 do Vol. I. Conteúdo: Leonel conversa com Bruna e diz a esta que não tem concorrentes pois Diego (Diogo Massulo) e Guetti (não investigado) trabalham pra eles. 02/09/2018. 15h23min. Mara e Rodrigo. fl. 286 do Vol. I. Conteúdo: Mara liga para Rodrigo e manda este pegar dinheiro com os vizinhos/baixinhos e com Carlos, sendo que ela vai a Pantano Grande buscar dinheiro com Maria Suzana. 20-08-2018 – 15:12 (fl. 180-181) Ligação entre ODAIR e MARA LECIANA BEHLING MARA diz que “olharam na tua garagem, entraram no pátio do André, que merda a Grazi tá apavorada, pediram nomes, olharam dentro da tua garagem e se bateram foto daquela tua merda? Tava andando a pé na vila, será que não é alguém dessa camioneta aí?” ODAIR diz: “Oh, deixa mais tarde eu peço pro Rodrigo buscar ela”. MARA diz: “eu guardei a camioneta e chaveei”. ODAIR pergunta se já foram embora e vai mandar RODRIGO ir lá. Comentário: conforme diálogo acima descrito e tendo em vista a ligação anterior em que MARA demonstra nervosismo com nossa presença, e somado ao fato que procurávamos informações acerca de pessoas com mandado de prisão em aberto, tivemos a atenção despertada para uma residência localizada na Rua Bahia, ao lado do número 555 a qual conta com uma garagem fechada com portões de madeira. Ao acessar o pátio da casa ao lado, o qual não conta com muro ou portão e visando buscar informações sobre as pessoas que procurávamos me deparei com a camioneta S10 de cor prata, placas PWT-8287, estacionada na referida garagem, mesmo veículo indicado na informação anônima recebida por ocasião do começo das investigações. (…) O veículo está registrado em nome de um posto de combustíveis, porém e através de pesquisas de sócios de tal empresa apuramos que o possuidor seria APARECIDO VIEIRA DA SILVA, CPF XXXXX, com o qual mantivemos contato telefônico tendo confirmado que o veículo havia sido vendido a um terceiro o qual confirmou a APARECIDO que estava com o veículo naquele momento em sua residência. Diante de tal informação decidimos montar equipes de monitoramento para aguardar a chegada de RODRIGO com o fito de retirar a S-10 do local. Por volta das 19h50min dirigiram-se até o bairro Mutirão RODRIGO e CLERES, tripulando o Voyage preto de placas IQA-2924. Momentos após vimos RODRIGO conduzindo a S-10 já na saída do trevo localizado próximo do Prado, acessando a BR 471 em direção a Santa Cruz do Sul. Acompanhamos o deslocamento de RODRIGO, tendo comunicado previamente uma equipe da BM de Santa Cruz para abordagem do veículo. Na chegada a referida cidade e no bairro Ana Nery, RODRIGO visualizou uma viatura da BM em sentido contrário e abandonou a S10 em via pública, fugindo para o interior do residencial Santo Antonio. Assim e em revista ao veículo encontramos um receituário médico com o nome de ODAIR DELABONA (…). Em pesquisa a chassi constatamos queo veículo na verdade fora roubado na cidade de Canoas/RS em 30/04/2017, conforme Comunicação de Ocorrência nº 11390/2017/100510, sendo assim constatado que fora CLONADO com placas falsas e até mesmo gravação nova dos números de chassi nos vidros, bem como uso de documento falso. (...) 25-08-2018 – 22:19 (fls. 195-196) Conversa entre ODAIR e MARIA SUZANA MAIA ODAIR fala: “Sereno graças a Deus! Foi nos 49 do segundo tempo”. NEGUINHA diz: “O bagulho ficou na faixa?”. ODAIR confirma “a carne ficou na estrada”. NEGUINHA diz: “se alguém soubesse o local”, ODAIR diz: “vamos ter que trocar tudo esses RG (código para telefones) nosso, porque todo aparato que tava aí foi coisa cem por cento dada, ningue´m sabia que passava o ônibus né, ninguém sabia e sabiam certo quem era o ônibus que tava indo tudo certinho”. MARIA diz: será que é esses nossos então?” ODAIR diz que semana que vem vai trocar. ODAIR diz que entre água potável o trevo tavam tudo ali, tem que troca os RG. A hora que der uma brechinha eu te visito”. Comentário: as ligações acima destacadas dizem respeito à tentativa de abordagem a RODRIGO, o qual, conduzindo GM/Vectra, placa IET-7521, fugiu em alta velocidade pela BR 471, em direção à Pantano Grande, tendo jogado fora drogas e seu celular, evitando assim prisão em flagrante, bem como constatação da troca de ligações e mensagens de texto e watts entre seu patrão ODAIR. Tal fato está descrito no relatório de investigações em anexo. 02-09-2018 – 15:23:11 (fl. 348) MARA liga para RODRIGO. RODRIGO diz que tá sem gasolina e chega em 15 minutos. MARA pergunta: Quem passa lá, eu ou tu? No Pantano lá? Tu quer que eu vá? RODRIGO diz: Pode ser. MARA diz: Já tenho gasolina, já saio na reta, e me mando, já tão me apertando, eu preciso eu vou lá, o que tu puder me arrecadar, se eu não tiver lá, vou entrega pro tal fulano. RODRIGO fala em pegar nos vizinhos ou não? Nos baixinhos (Massulo) e MARA diz que ele (Odair) falou “na tia, em ti e tu sabe onde é o CARLOS? RODRIGO diz que sim e MARA pede para passar lá e que vai a PANTANO bem ligeirinho, ele vai vim aí por umas oito horas, até essa hora o irmão dele fica ali, depois o irmão vem, e ela dorme com ele. Comentário: após ODAIR ser baleado na noite anterior, MARA assume os negócios relacionados ao tráfico de drogas. Ela combina com RODRIGO o qual é o braço direito de ODAIR, que ela recolherá o dinheiro dos pontos em Pantano Grande e RODRIGO deve recolher o dinheiro dos pontos em Rio Pardo. MARA fala ainda que precisa ser até as 20h, pois tem alguém lhe cobrando, possivelmente o fornecedor de entorpecentes da organização. 04-09-2018 – 22:41 (fl. 301) MARA fala com RODRIGO ROCHA DO AMARAL MARA diz: Rodrigo, tu já dividiu o pão lá? Rodrigo diz que tá tudo certinho. MARA diz: era só pra ti, pra ele e outra coisa, mas se tu já foi deixa. RODRIGO diz: Deixa? Não foi marcado, não foi botado no forno, mas já tinha avisado que ia ter pão assado. MARA diz: se tu não entregou não entrega o pão, a mulher vai vir buscar no mercado amanhã daí fica tudo pra ti né. Comentário: fica claro nesta ligação que MARA entregou a RODRIGO drogas para que fossem transportadas até os “associados”, previamente indicados por ODAIR. MARA, após encontrar com ODAIR no hospital, recebe outra instrução e tenta, através do uso de códigos, dizer a RODRIGO que fique com toda a quantidade recebida. Essa sequência de fatos foi também retratada na sentença (fls. 2675-2677, 2679, 2681V-2182) Estes são apenas alguns dos inúmeros diálogos relacionados ao acusado Rodrigo que comprovam sua participação ativa no grupo criminoso em questão, não havendo falar em insuficiência probatória. Do pedido de redução da pena pelo reconhecimento do Tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas), assim como os demais acusados, não assiste razão à acusação, tendo em vista a associação ao tráfico, não se trata de traficante eventual, razão por que inviável o reconhecimento da conduta pretendida. APELAÇÃO DE CRISTIANO DA SILVA SOUTO O acusado, assim como os demais acusados, alegou insuficiência de provas, pois baseadas em interceptações telefônicas que não há identificação de sua participação aos delitos, todavia, falha raciocínio. As provas carreadas ao feito demonstram a participação do apelante nos delitos imputados a ele na denúncia, insurgindo-se com relação aos testemunhos dos agentes de segurança. Neste sentido, como mencionado no parecer ministerial: “Os breves trechos acima transcritos demonstram claramente que pessoa designada por “MACACO” foi identificada, desde a fase de investigações policiais, como CRISTIANO DA SILVA SOUTO. Demonstram também que CRISTIANO tinha atuação constante na venda de drogas, conforme MARIA SUZANA reporta a SÍLVIO LEMES DE SÁ, narrando episódios em que, ante a ação policial na cidade de Pantano Grande, viu-se obrigado a jogar fora as drogas que tinha consigo para entrega e que as procuraria, passado algum tempo, na tentativa de as recuperar. Em outra passagem, MARIA SUZANA refere que o apelante, para se furtar à apreensão e ao flagrante, engoliu uma quantidade de drogas, ação que causou preocupação na interlocutora de que o referido pudesse inclusive morrer em razão disso.” Ademais, quanto a insurgência aos testemunhos dos agentes de segurança, a veracidade dos referidos testemunhos já foi amplamente fundamenta. Por derradeiro, quanto ao pedido da defesa, pela isenção da pena de multa, igualmente não merece amparo, pois ela é obrigatória, em decorrência do princípio da legalidade, pois o tipo penal prevê tanto a pena privativa de liberdade, como a pena pecuniária, sendo suas aplicações, por conseguinte, inafastáveis. Assim, o recurso não merece provimento. APELAÇÃO DE LEONEL VITOR ROSA ALENCAR As inúmeras alegações de insuficiência probatória pela defesa em questão, assim como os demais apelos, não merecem amparo. A insurgência quanto aos testemunhos dos agentes de segurança pública não merece maiores esclarecimentos, visto que fundamentado reiteradas vezes no decorrer da presente decisão, a veracidade dos referidos testemunhos. Diferente do que alegado pelo acusado, há provas suficientes nos autos a comprovar sua associação ao tráfico de drogas, participando ativamente do grupo liderado pelo acusado Odair, comercializando entorpecentes. Neste sentido, o relatório da investigação policial, conforme as interceptações telefônicas: Averiguou-se, ainda, que RODRIGO ROCHA DO AMARAL contava com o apoio de LEONEL VITOR ROSA ALENCAR, que o auxiliava na comercialização de entorpecentes, atividade essa exercida em imóveis pertencentes a RODRIGO, localizados na Rua do Bosque, números 743, 753, 756 e 761, bairro Parque São Jorge, nesta cidade. Durante as conversações interceptadas constatou-se que eles repassavam seguidamente a contabilidade das drogas, a fim de manter o controle da saída dos entorpecentes, visto que, no local onde eram realizadas as vendas, os mesmos tinham o cuidado de deixar sempre uma pequena quantidade de drogas, temendo uma possível ação policial, conforme Relatórios de Interceptações Telefônicas de fls. 51-73, 83-113, 114-122. O réu CARLOS EDUARDO RODRIGUES, por sua vez, assim como LEONEL VITOR ROSA ALENCAR, também trabalhava para RODRIGO ROCHA DO AMARAL nos pontos de tráfico de droga mantidos pelo mesmo nos endereços supracitados, conforme análise feita abaixo a respeito do quarto fato da denúncia. (...) Conforme relatório de fls. 343-344, MARA LECIANA BEHLING e RODRIGO ROCHA DO AMARAL, no dia 02 de setembro de 2018, por volta de 15h23min, conversaram a respeito do recolhimento de dinheiro proveniente do tráfico de drogas junto aos associados do grupo. Na conversa, MARA e RODRIGO se referem a MARIA SUZANA MAIA, responsável pelo tráfico de drogas em Pantano Grande/RS; os “baixinhos” (Diogo Massulo e Iago Massulo), responsáveis pelo tráfico de drogas no bairro Parque São Jorge, nesta cidade; ao próprio RODRIGO, que, conforme já referido, juntamente com LEONEL VITOR ROSA ALENCAR e CARLOS EDUARDO RODRIGUES, mantinha pontos de tráfico de droga no referido bairro e CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA, que, até então, não havia sido identificado pelos policiais. (...) No relatório de interceptação de fls. 60-72, 84-91 (024/2.18.0002174-5), verifica-se que os réus RODRIGO ROCHA DO AMARAL e LEONEL VITOR ROSA ALENCAR, que utilizava o número: (51) 99575-9155, mantinham comunicação constante a respeito da administração dos pontos de tráfico de droga na Rua do Bosque, 753-756, bairro Parque São Jorge, os quais eram controlados diretamente por RODRIGO, que sempre demonstrava preocupação em mate-los abastecidos de entorpecentes. Durante as interceptações telefônicas, em diversas oportunidades, foi possível acompanhar LEONEL VITOR ROSA ALENCAR tratando da venda de entorpecentes. No dia 30 de agosto 2018 (fl. 107- 024/2.18.0002174-5), LEONEL ligou para Luis Augusto, filho de RODRIGO ROCHA DO AMARAL, para que o mesmo mandasse uma mensagem para RODRIGO avisando que a namorada do “Renteria”, alcunha de CARLOS EDUARDO RODRIGUES, que devido uma briga, estava ameaçando entregar a “biqueira” (ponto de tráfico de droga). No mesmo dia, LEONEL ligou para a sua namorada para falar do problema que estava enfrentando devido à ameaça da namorada de CARLOS EDUARDO RODRIGUES em entregar o ponto de drogas de sua responsabilidade (fl. 108). No dia 17 de outubro de 2018 (fl. 127 - 024/2.18.0002174-5), um homem não identificado ligou para RODRIGO ROCHA DO AMARAL para perguntar se podia pegar “vinte pila” (de entorpecente) com CARLOS EDUARDO RODRIGUES, vulgo “Renteria”, tendo RODRIGO respondido que era para passar o telefone para CARLOS EDUARDO, a quem RODRIGO disse que poderia liberar para o referido homem a quantidade que o mesmo havia solicitado. As referidas interceptações telefônicas deixam claro o envolvimento de RODRIGO ROCHA DO AMARAL, LEONEL VITOR ROSA ALENCAR e CARLOS EDUARDO RODRIGUES com o local onde, no dia 18 de outubro de 2018, devido ao cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram apreendidos os entorpecentes relacionados no Auto de Apreensão de fl. 13 (024/2.18.0002174-5), conforme narrou a testemunha MÁRCIO ELISANDRO LINK, policial civil, em seu depoimento. Neste contexto, merece ser mantida a sentença, nos termos em que prolatada: Com relação a LEONEL VITOR ROSA ALENCAR, os dados interceptados não deixam qualquer margem de interpretação de seu envolvimento na traficância. Cito, por exemplo, a mensagem de texto do dia 03.08.2018, às 12:47:14, em que uma pessoa não identificada solicita a LEONEL VITOR ROSA ALENCAR que este lhe faça um “brew”, referindo-se a maconha, por 50 (que seria R$ 50,00), tendo este respondido que outro (PIQUELET) estava na “bk” (boca – fls. 93/94). Além disso, o vínculo direto estabelecido entre LEONEL VITOR ROSA ALENCAR e RODRIGO ROCHA DO AMARAL fica evidenciado na conversa travada por mensagem de texto no dia 07.08.2018, às 09 horas e 47 minutos, em que o primeiro informa ao segundo que a droga estava acabando - “tem pouco baguio e tão pequenas” (fl. 97/98) - , ao que o segundo responde “tá não mão”, mas ressalvou que só iria à noite, do que se depreende, claramente, que se comprometeu a abastecer o ponto de venda de drogas mais tarde. Desta forma, não há falar em insuficiência probatória, e pelos mesmos motivos, não caracteriza traficante eventual, incabível a aplicação da privilegiadora prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Todavia, merece acolhimento a aplicação da atenuante de menoridade, visto que na época dos fatos o acusado em questão tinha menos de 21 anos de idade, conforme estabelecido no art. 65, I, do CP. Assim, reduzo em 1/6 a pena , incialmente acerca do delito de associação para o tráfico (1º fato), fixando a pena definitiva em 02 anos e seis meses. Incide, logico, tal atenuante ao delito de drogas (4º fato), , também no percentual de 1/6, pelo que torno essa pena definitiva em 5 anos. . Ante o concurso material resta a pena final fixada em 7 anos e 6 meses. Mantenho o regime inicial em fechado, conforme disposto no art. (art. 44, I, do CP). Por derradeiro, quanto aos pedidos das defesas, pela isenção da pena de multa, igualmente não merece amparo, pois ela é obrigatória, em decorrência do princípio da legalidade, pois o tipo penal prevê tanto a pena privativa de liberdade, como a pena pecuniária, sendo suas aplicações, por conseguinte, inafastáveis. Portanto, o recurso merece parcial provimento, apenas para acolher a atenuante de menoridade. RECURSO MINISTERIAL Por derradeiro, o recurso ministerial não merece prosperar, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, posto que devidamente fundamentada. Nesta senda, em análise às provas carreadas ao feito, é possível verificar que: No tocante ao 1º fato (associação ao tráfico), efetivamente não ficou comprovada a participação habitual do acusado Cleres no grupo criminoso, devendo ser mantida a sentença apelada de absolvição. Em relação ao 4º fato (tráfico de drogas), a absolvição de Mara e Carlos Alexandre, diferente do que afirmado pelo Parquet, não há prova segura da autoria dos delitos pelos referidos acusados. Da mesma forma, em relação ao 5º fato (tráfico de drogas), há de ser mantida a absolvição de Mara, Carlos Alexandre e Rodrigo, pois como constou mencionado pelo juízo a quo, não há como estabelecer conexão deste fato com os acusados em questão. Igualmente, vai mantida a absolvição da acusada Grasiele em relação ao 6º fato (receptação), pois não comprovada a sua participação no mencionado crime delituoso. Por último, no tocante ao fato 7º (adulteração de sinal identificador de veículo), mantenho a sentença que absolveu os acusados Odair, Mara e Rodrigo, posto que não foi acostado aos autos provas capazes de indicar a autoria e partição dos referidos acusados no delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Diante de todo o exposto, a sentença apenas merece reforma quanto ao acolhimento da atenuante de menoridade do réu Leonel. DISPOSITIVO Por tais razões, VOTO por NEGAR PROVIMENTO aos recursos defensivos e do MINISTÉRIO PÚBLICO e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do RÉU LEONEL para acolher a atenuante de menoridade, tudo consoante antes fundamentado. Des.ª Rosane Wanner da Silva Bordasch (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a). Dr. Leandro Augusto Sassi - De acordo com o (a) Relator (a). DES. RINEZ DA TRINDADE - Presidente - Apelação Crime nº 70084487867, Comarca de Rio Pardo: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU L.V.R.A. E NEGARAM PROVIMENTO AOS DEMAIS RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL." Julgador (a) de 1º Grau: FELIPE SO DOS SANTOS LUMERTZ � Data de 11-02-2018 (fls. 4-6 – IP 550/2018 - expediente judicial n.º 024/2.18.0002094-3) � IP 550/2018 - fls. 7-24 - expediente judicial n.º 024/2.18.0002094-3 � O casal se separou no curso da investigação policial, sem que, no entanto, cessassem os negócios que efetuavam relacionados ao tráfico. � Prisão de Sílvio Lemes de Sá – C. O. nº 2325/2018 (fls. 859-861 – IP 550/2018) - Auto de Prisão em Flagrante nº 151826/2018/2325 e Inquérito Policial nº 147/2018 (judicial nº 024/2.18.0001727-6), da Delegacia de Polícia de Pantano Grande – RS. Tráfico de entorpecentes na data de 19 de agosto de 2018 � Expediente judicial nº 024/2.18.0002094-3 � IP 550/2018 � Policial Civil Emir Machado Marques Policial Civil Nauro Moraes � Fls. 149-150 – IP 550/2018 � Policial civil Alessandro Lorenzoni Simões Policial civil Letícia de Andrade da Rocha � Expediente judicial nº 024/2.18.0002094-3 � MBA expedido no expediente judicial nº 024/2.18.0001814-0 � Policial Civil Márcio Elisandro Linck (fl. 23 – IP 625/2018 – judicial nº 024/2.18.0002174-5) Policial Civil Alessandro Lorenzoni Simões (fl. 24 - IP 625/2018 – judicial nº 024/2.18.0002174-5) Policial Civil Letícia de Andrade da Rocha (fl. 25 - IP 625/2018 – judicial nº 024/2.18.0002174-5) � Policial civil Márcio Elisandro Linck - IP 550/2018 Policial civil Nauro Miguel Lopes - IP 550/2018 Policial civil Emir Machado Marques - IP 550/2018 � Expedido no expediente cautelar nº 024/2.18.0001814-0 � Policial civil Nauro Miguel Lopes (fl. 17 – APF) Policial civil Alessandro Lorenzoni Simões (fl. 18 – APF) Policial civil Letícia de Andrade da Rocha (fl. 19 – APF) Delegado de Polícia Anderson Faturi (fl. 17 – APF) � Renavan XXXXX, fab. 2015, modelo 2016 � Vítima VILSON DE MATTOS BONESSONI � Policial Civil Márcio Elisandro Linck (fl. 23 – IP 625/2018 – judicial nº 024/2.18.0002174-5) Policial Civil Alessandro Lorenzoni Simões (fl. 24 - IP 625/2018 – judicial nº 024/2.18.0002174-5) � Fotografia - fl. 205 - IP 550/2018 – expediente judicial nº 024/2.18.0002094-3 � C.O. nº 9785/2018 (fls. 206/213 – expediente judicial nº 024/2.18.0002094-3 – vol. 2). � Fls. 206-207 - expediente judicial nº 024/2.18.0002094-3 – vol. 2). � Com indício de falsificação (encaminhado à perícia – Ofício 1569/2018 – fls. 841-842 – IP 550/2018). � Renavan XXXXX, fab. 2015, modelo 2016. � Renavan XXXXX, fab. 2015, modelo 2016. � C.O. nº 11390/2017 - fls. 209-210/IP 550/2018, da Delegacia de Polícia de Canoas – RS � Com indício de falsificação (encaminhado à perícia – Ofício 1569/2018 – fls. 841-842 – IP 550/2018). � CUNHA, Rogério Sanches. Leis penais especiais: comentadas. 3ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2020, pág. 1014. � Observa-se erro material: erro evitável 89
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1544382154/apelacao-criminal-apr-871458920208217000-rio-pardo/inteiro-teor-1544382166

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