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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70062729215 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/11/2014
Julgamento
26 de Novembro de 2014
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70062729215_5adf6.doc
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Inteiro Teor

LSRR

Nº 70062729215 (Nº CNJ: 0465484-96.2014.8.21.7000)

2014/Cível

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO.

O registro de nascimento constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal em seu artigo , LXXVI, tratando-se, ainda, de um imperativo legal (art. 50 da Lei nº 6.015/73) e um direito inerente à pessoa humana. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo

Sétima Câmara Cível

Nº 70062729215 (Nº CNJ: 0465484-96.2014.8.21.7000)

Comarca de Erechim

MINISTÉRIO PÚBLICO,

AGRAVANTE;

SUSI DA SILVA BARBOZA,

AGRAVADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas, na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2014.

DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Trata-se de agravo interno do MINISTÉRIO PÚBLICO inconformado com a decisão das fls. 169/170 e v., que negou provimento ao apelo interposto em face de SUSI S. B., confirmando a sentença vergastada.

Sustenta que o caso não é passível de solução na forma do art. 557 do CPC, diante da divergência doutrinária e jurisprudencial. Alega que existe dúvida quanto a quem o registro se refere, se à postulante ou à sua homônima. Discorre acerca da Lei dos Registros Publicos, sendo necessária a oitiva de todas as pessoas envolvidas. Afirma que o registro do nome carece de fundamento, discorrendo acerca da história narrada nos autos. Junta jurisprudência e pede, por isso, o provimento do recurso (fls. 185/192).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Não obstante as razões trazidas pelo agravante, tem-se, com base na Lei nº 9.756/98, a possibilidade de ser examinado de plano o recurso, quando a decisão recorrida estiver de acordo com jurisprudência dominante.

É o caso.

Conforme já decidido, o registro de nascimento constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal em seu artigo , LXXVI, tratando-se, ainda, de um imperativo legal (art. 50 da Lei nº 6.015/73) e um direito inerente à pessoa humana, na dicção do artigo 110 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.

Outrossim, não se pode olvidar que o registro de nascimento é a verdadeira prova jurídica da existência da pessoa, documento através do qual todos os outros são confeccionados, sendo a primeira exigência para o reconhecimento e o exercício de uma série de direitos. A falta dele impede o cidadão de trabalhar com carteira assinada, de ter acesso à matrícula em escolas, à saúde, à Justiça, ou de participar de programas sociais.

Ainda, aqui, é incontroverso que a recorrida nunca foi registrada no Brasil.

E, eventuais dúvidas, em relação às alegações da requerente, não podem suplantar o seu direito de exercer a cidadania.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. A sentença julgou improcedente o pedido de registro tardio de nascimento da autora por ausência de provas. Contudo, para além da ausência de provas da origem da autora, está o direito dela de ser registrada. A implicação negativa da ausência do registro da autora é maior do que a ausência de provas neste processo e eventual preiuízo para terceiros. Nesse passo, é cabível a realização do registro de nascimento da autora. APELO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. ( Apelação Cível Nº 70038042057, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/10/2010)

APELAÇÃO CíVEL. JURISDiÇÃO VOLUNTÁRIA REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE OS AUTORES NUNCA FORAM REGISTRADOS. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. GARANTIA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE CIDADANIA. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70034775163, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 18/03/2010).

Logo, é viável a realização do registro de nascimento da autora apelada, nos termos da vergastada sentença, porquanto não prejudica terceiros, e, inclusive, impede que eventuais problemas cadastrais junto ao DETRAN e INSS, como já ocorrido, cessem.

A apelada não tem responsabilidade pela situação de irregularidade criada por sua “mãe adotiva”, que a pegou quando ainda bebê, sem nenhum registro e, aleatoriamente, se apossou de certidão de nascimento de outra pessoa, ou seja, não há dois registros distintos, mas sim, duas pessoas diferentes com os mesmos dados cadastrais.

Logo, é de ser mantida a sentença, até mesmo como forma de respeito a dignidade da pessoa humana, porquanto a apelada já viveu boa parte da sua vida com o nome de terceiro, enfrentando as mais diversas intempéries em seus dados cadastrais. Em outras palavras, a sua existência física não é comprovada documentalmente, e, certamente, diante da evolução social em que vivemos, a existência da pessoa como ser-humano capaz de direitos e obrigações é elemento fundamental e, por óbvio, essencial para os atos da vida civil.

Outrossim, o recurso para o órgão colegiado previsto no § 1º do art. 557 do CPC tem escopo delimitado, qual seja, apenas o de verificar se, efetivamente, estão presentes os pressupostos que autorizam o julgamento por ato singular. Na espécie, não há dúvida, a existência daqueles, autorizando o julgamento do recurso por ato do relator.

Do exposto, nego provimento ao agravo interno.

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Agravo nº 70062729215, Comarca de Erechim: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ

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