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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70062311063 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70062311063 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/11/2014
Julgamento
27 de Novembro de 2014
Relator
Umberto Guaspari Sudbrack
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062311063_13bfe.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1-Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.
2-Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem o contratante o direito de exigir a exibição de documentos e registros requeridos de que dispõe a demandada, consoante estabelece o art. 358, inciso III, do Código de Processo Civil.
3-Ônus sucumbenciais: diagnosticada a pretensão resistida da ré, uma vez que não acostou os documentos requeridos, pelo princípio da causalidade, incumbe a ela arcar com os ônus sucumbenciais.
4-Honorários advocatícios: compete ao Juiz fixar a verba honorária relativa ao labor desempenhado pelos patronos das partes, com base nos esforços envidados no iter processual. No caso em apreço, cabível a manutenção da verba honorária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70062311063, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 27/11/2014).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153995399/apelacao-civel-ac-70062311063-rs